Agravo em Recurso Especial 0802754-85.2018.8.12.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802754-85.2018.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elton Batista de Souza Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Apelado: Marlon José Anselmo Silva Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Interessado: José Otavio Bruno Interessada: Marcilaine Aparecida Alves de Jesus Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802754-85.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elton Batista de Souza Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Recorrido: Marlon José Anselmo Silva Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Interessada: Marcilaine Aparecida Alves de Jesus Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Interessado: José Otavio Bruno Sendo assim, diante da determinação da Corte Superior, remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia das peças geradas no STJ de f. 26-89, bem como deste despacho. Após, arquivem-se estes autos. I.C. Recurso Especial nº 0802754-85.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elton Batista de Souza Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Agravado: Marlon José Anselmo Silva Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Interessada: Marcilaine Aparecida Alves de Jesus Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Interessado: José Otavio Bruno Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste recurso está exaurida. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 21-84) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), para o cumprimento da decisão da Corte Suprema. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Agravo em Recurso Especial nº 0802754-85.2018.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:43

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:43

Publicação

19/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2865016/MS (2025/0054732-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELTON BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ROGER QUEIROZ RODRIGUES - MS006725 AGRAVADO: MARLON JOSÉ ANSELMO SILVA ADVOGADOS: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 LILIANE SOCORRO DE CASTRO - MS018599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:30

Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2865016/MS (2025/0054732-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELTON BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ROGER QUEIROZ RODRIGUES - MS006725 AGRAVADO: MARLON JOSÉ ANSELMO SILVA ADVOGADOS: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 LILIANE SOCORRO DE CASTRO - MS018599 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2865016/MS (2025/0054732-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELTON BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ROGER QUEIROZ RODRIGUES - MS006725 EMBARGADO: MARLON JOSÉ ANSELMO SILVA ADVOGADOS: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 LILIANE SOCORRO DE CASTRO - MS018599 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELTON BATISTA DE SOUZA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: O cerne da questão não reside na existência ou não dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita em favor do Embargante, mas na simples aplicação do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. [...] Ressalta que o Embargante em momento algum pretendeu rediscutir a sua condição de hipossuficiente, mas sim garantir a correta aplicação do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil, que estabelece procedimento específico para o caso de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em grau de recurso (fls. 781/782). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865016/MS (2025/0054732-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELTON BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ROGER QUEIROZ RODRIGUES - MS006725 AGRAVADO: MARLON JOSÉ ANSELMO SILVA ADVOGADOS: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 LILIANE SOCORRO DE CASTRO - MS018599 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELTON BATISTA DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONSIDERADO DESERTO ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONSEQUÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 99, § 7º, do CPC, sustentando a nulidade da decisão que julgou deserto o recurso no sentido de que "[...] antes de determinar o recolhimento do preparo recursal em dobro ou de não conhecer o recurso de apelação por suposta deserção, como na hipótese, o acórdão recorrido deveria ter analisado o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita e, somente em caso de indeferimento, determinado o recolhimento correspondente na forma simples (fls. 735), trazendo a seguinte argumentação: A propósito, o artigo 99, § 7º, do CPC estabelece que, requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciá-lo e, somente em caso de indeferimento, determinar o recolhimento correspondente na forma simples. [...] Isto é, o magistrado somente determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, quando não tenha havido o pedido de concessão da justiça gratuita, o que não é a hipótese dos autos. Confira a orientação consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento do preparo na forma simples: (fls. 732/733). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O agravante fora intimado quando da apresentação de seu recurso de apelação para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme despacho abaixo: [...] De referida determinação não apresentou comprovação suficiente, apenas reiterando seu pedido, razão pela qual fora determinado que apresentasse referida comprovação (novamente) no prazo de 48 horas. [...] Diante da ausência de manifestação, emitiu-se nova determinação ( a terceira) para que procedesse ao recolhimento de forma dobrada conforme dispõe o artigo 1007, §4° do CPC. [...] Ausente qualquer manifestação, fora tomado por deserto o recurso de apelação, determinando por consequência os embargos de declaração opostos (fls. 725/727). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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