Agravo em Recurso Especial 0832811-79.2014.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832811-79.2014.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante de retro notícia de pagamento, expeça-se transferência eletrônica em favor da empresa de perícias beneficiária do RPV, cientificando-a. Após, mediante conferências finais, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da manutenção da sentença de improcedência da pretensão e de retro contumácia certificada, arquivem-se os autos, oportunamente, mediante conferências finais de estilo. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor do perito, observada a redução determinada pela Superior Instância. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:03

Publicação

15/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2814133/MS (2024/0447994-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: WANDERLUCIO AKIO QUEIROZ ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 LUCAS SOARES SEABRA - MS025136 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF - MS012895 EMBARGADO: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS: SERGIO CAYRES SANTOS - BA048445 STEFANNE AMORIM ORTELAN - ES024096 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2814133/MS (2024/0447994-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: WANDERLUCIO AKIO QUEIROZ ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 LUCAS SOARES SEABRA - MS025136 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF - MS012895 EMBARGADO: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS: SERGIO CAYRES SANTOS - BA048445 STEFANNE AMORIM ORTELAN - ES024096 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814133/MS (2024/0447994-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERLUCIO AKIO QUEIROZ ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 LUCAS SOARES SEABRA - MS025136 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF - MS012895 AGRAVADO: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS: SERGIO CAYRES SANTOS - BA048445 STEFANNE AMORIM ORTELAN - ES024096 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WANDERLUCIO AKIO QUEIROZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Apelado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ERRO E OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO MÉDICO CIRURGIÃO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO ASSEVEROU INEXISTIR ELEMENTO A DESABONAR A CONDUTA DO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. RECURSO DO ESTADO - ENTE ESTATAL QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, HAJA VISTA QUE O AUTOR DA AÇÃO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FOI VENCIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. ARTIGO 95, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR A SER FIXADO CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS, QUANDO DESBORDAREM DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e Wanderlucio Akio Queiroz e deram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do relator..

25/04/2024, 00:00

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