Habeas Corpus 0490050-13.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490050-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972458/BA (2024/0490050-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: HORLAN REAL MOTA ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO CORRÉU: JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA CORRÉU: RAFAEL DA SILVA DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 311, § 2º, III, e § 3º, 180, § 1º, e 304, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à segregação processual do paciente não possuir fundamentação idônea, já que estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma que o Tribunal de origem agregou "fundamentação inexistente na decisão de primeiro grau ao julgar o habeas corpus," violando o princípio do contraditório e podendo legitimar um ato constritivo irregular. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa responder o processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316301/2025

Protocolizada Petição 316301/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 292004/2025

Protocolizada Petição 292004/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 238399/2025

Protocolizada Petição 238399/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 82452/2025

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