Agravo em Recurso Especial 1000620-42.2021.8.26.0201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000620-42.2021.8.26.0201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000620-42.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rj Participações e Adm Bens Próprios Ltda - - Miner Tools do Brasil Ltda - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Nercantil Ltda. - Inicialmente, antes do saneamento do feito, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, o tipo e especialidade da prova pericial requerida às fls. 682/684. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000620-42.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rj Participações e Adm Bens Próprios Ltda - - Miner Tools do Brasil Ltda - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Nercantil Ltda. - Cumpra-se o V. Acórdão. Conforme expressamente consignado no v. acórdão proferido, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos formulados consistentes em reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo por simulação, revisão contratual, com expurgo de cláusulas tidas como abusivas (pedido subsidiário). Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, os fatos que ainda pretendem demonstrar (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T, DJe 22/06/2016), bem como se há possibilidade de conciliação. Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual, pois serão indeferidos os protestos probatórios meramente protelatórios, impertinentes ou genéricos, sem a devida motivação acerca dos pontos relevantes ao deslinde da causa e que se encontram pendentes de elucidação. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831283/SP (2025/0006204-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MINER TOOLS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: R J PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 AGRAVADO: PROJECAO TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:01

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831283/SP (2025/0006204-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MINER TOOLS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: R J PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 AGRAVADO: PROJECAO TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831283/SP (2025/0006204-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINER TOOLS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: R J PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 AGRAVADO: PROJECAO TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por R J PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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