Agravo em Recurso Especial 0800378-47.2022.9.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800378-47.2022.9.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: ADRIANO DOS SANTOS SILVA - Advogado do RÉU: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da r. Decisão de ID 1167035, que determinou a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, para o cumprimento do período de prova. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800378-47.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800378-47.2022.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio]

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 10:44

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

20/05/2025, 23:19

Publicação

20/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2880986/SP (2025/0086258-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 07:45

Recebimento

29/04/2025, 07:25

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880986/SP (2025/0086258-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO DOS SANTOS SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 715939: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800378-47.2022.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 669579, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800378-47.2022.9.26.0040, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação de primeiro grau, incurso no crime do artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do CPM, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto (sentença de ID 634003). Em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 694673), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, o Recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 93, IX, e 5º, LVII, ambos da CF, ao entendimento de que a Câmara julgadora não analisou as teses defensivas e os argumentos invocados, destacando que “a falta de fundamentação trouxe como consequência a não análise de importantes teses processuais apresentadas pelo Recorrente, que poderiam influir na ora decisão, quais sejam, da ausência de provas suficientes a condenação e inexistência de violação empregada para fins condenatórios” (p. 12). Nessa toada, pugna pela absolvição fundamentada no princípio do in dubio pro reo, asseverando que houve violação à presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), uma vez que as decisões prolatadas na origem ignoram condição sine qua non à tipificação do crime; considera que não há no bojo do acórdão a detida abordagem aos elementos de culpa. Em razões de Recurso Especial (ID 694672), reprisa as argumentações perfiladas no apelo extremo e aponta violação ao artigo 439, alínea “b”, do CPPM, insistindo na tese de que o acervo probatório é robusto e converge no sentido da atipicidade da conduta, uma vez que não há fato que comprove a culpa do agente, inexistindo, portanto, justa causa para a ação penal. Por fim, argui ofensa ao artigo 72 do CPM, sob alegação de que se prontificou a reparar o dano causado ao erário, tanto que o órgão da acusação requereu o arquivamento do IPM. Entende, assim, que se faz premente o reconhecimento da espontânea reparação integral do dano para fins de extinção punibilidade, ou, subsidiariamente, seja considerada como circunstância atenuante da pena. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 700991, pugna pela negativa de seguimento às irresignações, pois demandam análise aprofundada da prova. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. No que atina à alegada contrariedade aos artigos 5º, LVII, e 93, IX, ambos da CF – tese única de que a ausência de fundamentação trouxe como consequência a não análise de importantes teses processuais apresentadas pela defesa, que poderiam influir na decisão pela ausência de provas suficientes à condenação e inexistência de violação empregada para fins condenatórios (princípios do ‘in dubio pro reo’ e presunção de não culpabilidade) – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) estabeleceu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Assim, constata-se da leitura do acórdão prolatado em sede de apelação que os julgadores se ocuparam do debate da matéria, analisando detidamente as teses defensivas (ID 669579): “(...) Com relação ao mérito, o recurso interposto arguiu a ausência de culpa ou atipicidade do fato, pedindo a absolvição nos termos da alínea “a” ou “b”, do artigo 439 do CPPM ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de peculato culposo, aplicando-se a excludente do §4º, do artigo 303 do CPM, com a respectiva absolvição nos termos da alínea “f” do mesmo artigo 439 já mencionado. O apelo não refuta o extravio, já que o próprio Apelante admitiu que estava com os equipamentos. (...) A posse do armamento e seu extravio foram admitidos pelo Apelante em seu depoimento. Entretanto, atribuiu ao calçamento ou às condições da via como a possível causa para o desprendimento do gancho que acondicionava o material. Ocorre que, conforme salientou a sentença a quo, as condições viárias e a qualidade do asfalto são de conhecimento público. Não há novidade que buracos e redutores de velocidade estão presentes por todas as vias do Estado, fato que demandava maior atenção no transporte do equipamento. Acrescenta-se a isso que, na data dos fatos, o militar estava afastado do serviço, gozando de férias regulamentares e pilotava uma motocicleta esportiva, cujo desempenho e velocidade certamente provocaram maior atrito e, portanto, maior probabilidade de mau funcionamento do gancho que, em condições normais, provavelmente não se soltaria. Todos esses fatores somados ao fato de que o policial sequer sabia precisar o momento em que ocorreu o extravio, configuram a negligência e a falta no dever de cuidado que restou evidente. A cautela requerida para o caso seria acondicionar a arma de forma mais apropriada para resistir ao atrito provocado pela velocidade da motocicleta, fato que qualquer policial reconheceria como previsível para produzir o rompimento do gancho, que demonstrou não ser suficiente para conter o armamento, naquela situação específica. Ainda que o coldre a que estava acondicionada a arma fosse o adequado conforme entende o pleito defensivo, o rompimento do alumínio que o prendia ao cinto demonstrou não ser o apropriado para aquela condição a que estava exposto. É preciso que os policiais tenham rigorosa disciplina, atenção e cautela quanto à integridade e guarda de seus equipamentos, especialmente os que armazenam armas, carregadores e munições, afinal é o mínimo que se espera da parte de quem, por autorização legal, utiliza arma de fogo como instrumento de trabalho. Enfim, impende sublinhar: o Direito Militar não socorre os desatentos com seus instrumentos de trabalho! Tal assertiva incide não apenas no que tange ao material simbólico, como uniforme, mas especialmente em relação a armamento, carregadores e munições. Em suma, o presente caso expõe a tradicional divergência quanto à classificação do acontecimento objeto deste feito, ou seja, se há que se aplicar o enquadramento nos artigos 265 c.c. 266 ou no art. 303, §§3º e 4º, todos do Código Penal Militar. Afastou, acertadamente, a sentença guerreada a última hipótese, seguindo neste ponto este E. Tribunal de Justiça Militar, cuja posição majoritária direciona-se pelo enquadramento dos casos como o dos autos nos artigos 265 c.c. 266 da Lei Penal Castrense. A previsão do delito de extravio de armamento e munições do art. 265 do CPM, também pode ser visualizada como o crime omissivo impróprio, constituindo o dever de cuidado do bem fator decisivo para o resultado do delito, não necessariamente exigindo uma ação, até porque admite a modalidade culposa (c.c. o art. 266). Na verdade, em relação a armamento, além de carregadores e munições, o art. 265 (c.c. o art. 266) representa norma mais específica em relação ao art. 303, §3º, ambos do CPM, no sentido de que se o desaparecimento culposo envolver munições, em razão de referência expressa, aplica-se o art. 265 (c.c. o art. 266) e não o art. 303, §3º, do CPM. Que os fatos narrados na Denúncia ocorreram, isso não se discute. Vale destacar que há inclusive a confissão, como se verifica a partir da observância do interrogatório judicial, anteriormente citado. Por derradeiro, a circunstância agravante imposta está relacionada ao fato de o Apelante não comunicar imediatamente o extravio, dificultando ou mesmo impossibilitando a localização do material. Desta feita, a exasperação da pena ocorreu por motivo relevante e penalmente reprovável. Já a questão da atenuante aventada não consta nos assentamentos individuais ou nos relatórios de vida pregressa, fatores de excepcionalidade que autorizem sua aplicação. Consumou-se, perfeitamente, o delito do art. 265 c.c. o art. 266 do Código Penal Militar, sendo de rigor a condenação nos exatos termos como fora decretada em primeiro grau. (...)” (g.n.). Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a questão impugnada, é de rigor a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF. O Recurso Especial tampouco deve ser processado. O apelo nobre não merece trânsito sob o argumento de violação ao artigo 439, “b”, do CPPM – tese de atipicidade da conduta, ante a ausência de comprovação da culpa –, diante de manifesta e clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o C. STJ definiu que: “A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/09/2019, g.n.). Destaca-se, ainda, esse precedente do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/12/2020, g.n.). Com efeito, registre-se que a estreita via do recurso especial não se presta a análise do pleito com base nos argumentos engendrados pelo Recorrente, porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. No que tange à ofensa ao artigo 72 do CPM – tese de extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, aplicação da circunstância atenuante da reparação integral do dano – certo é que a questão não foi enfrentada pelo colegiado julgador sob o prisma da “reparação do dano” (artigo 72, III, “b”, do CPM), razão pela qual fica impedida de ser analisada pelo Tribunal Superior, sob pena de configurar-se a indevida supressão de instância. A esse respeito, verifique o precedente da Corte da Cidadania, que se amolda com precisão ao caso sob lentes, ressalvadas as devidas correspondências entre a legislação penal comum e a castrense: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATENUANTE GENÉRICA. REPARAÇÃO DO DANO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte de origem não se manifestou especificamente sobre a possibilidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC nº 410.227/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/02/2019, g.n.). Ante o exposto, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, extensiva ao artigo 5º, LVII, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Outrossim, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 01 de Outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: ADRIANO DOS SANTOS SILVA - Advogado(s): Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 555659 Ante a alegação defensiva de inépcia da denúncia, formulada oralmente, o Ministério Público manifestou-se no ID 550073. Uma vez superadas as fases previstas pelos artigos 427 e 428 do CPPM, o Dr Defensor sustentou na última audiência, preliminarmente, ausência de narrativa por parte da Acusação do elemento culposo da conduta na denúncia. A denúncia oferecida em face do Sd PM Adriano dos Santos Silva (ID 449752) foi recebida pelo Juízo aos 14.9.2023 (ID 526189), considerando-se a presença das formalidades legais e dos requisitos previstos nos artigos 77 e 30, ambos do CPPM, descrevendo o fato, especificando o local e as circunstâncias que envolveram a suposta prática delitiva, dando definição jurídica aos fatos narrados. A peça traz, como configuração da negligência na guarda do armamento, o fato de o réu não saber como se deu a perda e, principalmente, não ter se atentado ao material bélico enquanto pilotava motocicleta. A narrada falta de atenção e o desconhecimento do paradeiro da arma de fogo configuram, em tese, violação do dever de guarda – subsumindo-se, portanto, os fatos trazidos ao tipo penal culposo. Assim, a denúncia possibilita a compreensão sobre a imputação e a formulação da defesa técnica, além de estar fundamentada nos trabalhos de investigação desenvolvidos na fase inquisitorial, que lastrearam a convicção do titular da ação penal militar sobre os indícios de autoria e materialidade. Destarte, rejeito a arguição preliminar de inépcia formulada pela Defesa. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800378-47.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

06/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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