Agravo em Recurso Especial 0844864-61.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0844864-61.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844864-61.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: GENARIO TORRES SILVA, TACIA MARIA DE SOUSA TORRES EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que negado provimento ao Recurso de Apelação, sendo mantida a sentença proferida por este Juízo. Ex positis, tendo em vista que certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 2 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844864-61.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: GENARIO TORRES SILVA, TACIA MARIA DE SOUSA TORRES EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que negado provimento ao Recurso de Apelação, sendo mantida a sentença proferida por este Juízo. Ex positis, tendo em vista que certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 2 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844864-61.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: GENARIO TORRES SILVA, TACIA MARIA DE SOUSA TORRES EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que negado provimento ao Recurso de Apelação, sendo mantida a sentença proferida por este Juízo. Ex positis, tendo em vista que certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 2 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814673/RN (2024/0443857-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GENARIO TORRES SILVA AGRAVANTE: TACIA MARIA DE SOUSA TORRES ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:21

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814673/RN (2024/0443857-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GENARIO TORRES SILVA AGRAVANTE: TACIA MARIA DE SOUSA TORRES ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814673/RN (2024/0443857-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENARIO TORRES SILVA AGRAVANTE: TACIA MARIA DE SOUSA TORRES ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TACIA MARIA DE SOUSA TORRES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ ( art. 784, III, IV, do CPC), Súmula 7/STJ (arts. 299, 300 e 838 do CC) e Súmula 5/STJ (arts. 299, 300 e 838 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( art. 784, III, IV, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: GENARIO TORRES SILVA E OUTROS ADVOGADOS: ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844864-61.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25465537) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24976849): EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS NÃO ADIMPLIDAS. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO 784, I, DO CPC. TESE DE VÍCIO FORMAL AO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVALECE. AINDA QUE AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO APRESENTADO, ISTO NÃO INFLUI NA POSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO, ACASO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTEJA CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES, CUJA VALIDADE NÃO ESTÁ VINCULADA À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO, QUE SEGUE A EXECUTORIEDADE DAS DUPLICATAS INADIMPLIDAS. ARGUIÇÃO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR UMA TERCEIRA EMPRESA, QUE NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO A CREDORA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES DE SUAS OBRIGAÇÕES SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR OU DE QUALQUER ATO FORMAL OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 784, III, IV, do Código de Processo Civil (CPC); 299, 300 e 838 do Código Civil (CC). Justiça gratuita deferida (Id. 17797996 - Pág. 3). Contrarrazões apresentadas (Id. 25969779). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, com relação à apontada afronta ao art. 784, III, IV, do CPC, referente à exigibilidade do título executivo em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, o acórdão objurgado concluiu o seguinte (Id. 24976849): Inicialmente, em relação a alegação de que o título de fiança apresentado não se qualifica como um título executivo, haja vista a ausência da assinatura de duas testemunhas, contrariando a exigência formal estabelecida no Art. 784, Inc. III, do CPC, entendo que não merece provimento. Ao analisar o contrato junto ao Id. 17797986, percebe-se, de fato, que consta tão somente a assinatura de uma testemunha ao invés das duas exigidas formalmente para a validade do título executivo extrajudicial. No caso, resta claro nos autos que os Apelantes assinaram o referido contrato como fiadores da dívida em comento, sendo a fiança um instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, consoante artigo 818 do Código Civil. Portanto, se trata de uma obrigação acessória, substituindo o fiador ao devedor na obrigação de pagamento da obrigação afiançada (principal), ressaltando-se, no caso, que restou estipulado pelos fiadores a responsabilidade solidária pela dívida com renúncia à garantia de ordem (cláusula 4.2). Visto isso, de se dizer que a obrigação contratual, objeto da presente ação, está consubstanciada na existência de duplicatas (Id. 17797986), as quais suas mercadorias foram devidamente entregues, cujos canhotos estão datados e assinados no ato de entrega das mercadorias, havendo ainda as respectivas notas fiscais, de maneira que a dívida, ora questionada, está lastreada por um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, I, do CPC. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas no contrato apontado, isto não influi na possibilidade de sua executoriedade, uma vez que a obrigação principal está consubstanciada em título executivo, conforme já apontado. Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; implicaria também, e necessariamente, reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: “Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para rever a conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No caso, a decisão recorrida entendeu pelo cumprimento das obrigações contratuais, certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Não cabe ao STJ apreciar normas infralegais, a exemplo do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal disposto no art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.500/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. 2. O Tribunal, à luz da análise do acervo fático dos autos, em especial das cláusulas do referido contrato de confissão de dívida, caminhou no sentido de reconhecer que, embora a executada/embargante tivesse adimplido os valores, o fez de maneira que promoveu confusão que inviabilizou a constatação, de pronto, do pagamento das duas parcelas, bem como descuidou de também observar a própria cláusula contratual que estipulara o dever de apurar a capacidade da venda das sacas de sojas em quitar o valor da segunda parcela, o que efetivamente não ocorreu, sobejando saldo devedor que legitimaria o ajuizamento do feito executivo. No mais, foi categórico no sentido de que não ficou comprovada a má-fé da exequente/embargada para legitimar a incidência dos preceitos do art. 940 do CC. 3. A nota promissória não perde a executoriedade se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa. Precedentes. 4. O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois "Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso" (AgRg na MC n. 13.030/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007, p. 244). 5. A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, em especial das questões formalizadas no contrato de confissão de dívida, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 6. No mesmo óbice de Súmula n. 7/STJ incorre a alegação de que houve má-fé da exequente na cobrança de valor já adimplidos, a legitimar a sanção do art. 940 do CC, porquanto concludente o Tribunal de origem de que "verifica-se que, na hipótese, não está configurada a má-fé da credora", de modo que a modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático. 7. O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. "O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). 8. A tese relativa ao termo inicial dos juros de mora deve ser objeto de debate na instância de origem. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) – grifos acrescidos. De modo semelhante, acerca da alegada violação aos arts. 299, 300 e 838 do CC, no atinente à responsabilidade dos fiadores, a decisão recorrida assim aduziu (Id. 24976849): Em se tratando da arguição pela ausência de responsabilidade obrigacional atribuível aos fiadores, nesse caso, os Apelantes informam que uma terceira empresa, denominada de FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“FAST”), assumiu as obrigações financeiras e contratuais da COOPTAX (afiançada) perante a ALESAT, sucedendo a cooperativa na atividade explorada no posto de combustíveis. Defendem que teria havido a assunção da dívida pela empresa “FAST” com a concordância tácita da ALESAT, implicando em suas exonerações na relação contratual, já que não anuíram e não participaram das tratativas para tal prática que alterou o negócio jurídico originário ao qual se comprometeram. Nesse caso, analisando-se toda a documentação constante dos autos, se percebe facilmente que todos os pedidos de compras de combustível, foram feitos em nome da COOPTAX (afiançada) e, contra ela faturados, além de geradas as duplicatas que atestam a entrega dos produtos no próprio endereço da COOPTAX. É possível extrair dos autos, também, que a relação entre a COOPTAX e a “FAST” não chegou a ser oficialmente formalizada junto a vendedora de combustíveis, sendo que o próprio depoimento do senhor Wesley Leite Xavier, o coordenador comercial (da ALESAT) que estava encarregado de manter a relação comercial estabelecida com a COOPTAX, deixa claro que: “...mas, não tinha nada concluído de assinatura, não tinha a sucessão, não foi feita a sucessão.” Ou seja, a mencionada empresa não cuidou de realizar a transferência das obrigações contratuais com a nova empresa junto a distribuidora ALESAT, deixando todo o seu cadastro em nome da COOPTAX, assumindo, portanto, os ônus decorrentes disso. Ressaltando, que os pedidos de combustíveis eram feitos somente por pessoas autorizadas pela COOPTAX e os eventuais pagamentos eram sempre em nome dela (daí a sua responsabilidade), sendo esta a razão, inclusive, pela qual a COOPTAX concedeu uma autorização (procuração), onde outorgava poderes à “FAST” para que, em seu nome (COOPTAX), pudesse faturar gasolina e demais combustíveis em cumprimento ao contrato com a ALESAT (Id. 17797990). Daí a explicação do porque as notas serem emitidas contra a COOPTAX e que, como bem alertado pelo senhor Wesley Leite Xavier, somente deixaram de vender o combustível quando eles mudaram a razão social, já que passou a ser formalmente outra empresa a qual não tinha o contrato. Ou seja, antes disso (mudança da razão social), todas as tratativas, inclusive as que originaram a presente dívida, só eram realizadas porque tinham a autorização da COOPTAX, deixando claro que a relação entre a COOPTAX e “FAST” não chegou a ser minimamente formalizada junto a ALESAT, mediante um aditivo contratual ou um novo contrato, não prevalecendo a tese de que teria se operado a assunção de dívida com a concordância da ALESAT, ainda que tácita, dada a ausência que qualquer consentimento expresso ou formal da credora para o negócio. Adite-se que a sentença, aborda com muita propriedade sobre a impossibilidade dos fiadores se exonerarem das suas obrigações, posto que, em razão das cláusulas contratuais em vigor, até mesmo por se tratar de uma garantia contratual, dependiam da anuência da empresa credora para tanto, não havendo qualquer documento ou ato nos autos que demonstrem as suas exonerações com relação a obrigação assumida. Portanto, novamente, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, já transcritas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEMANDA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para acolher a pretensão recursal de afastar a responsabilidade dos agravantes, na condição de fiadores, pelo débito executado, seria necessária a análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 2.057.643/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, firmado para pacificação da matéria no âmbito da Terceira e Quarta Turmas, segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil de 2002. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, a fim de afastar a responsabilidade dos fiadores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.775.691/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GENÁRIO TORRES SILVA E OUTRO Advogado: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Apelado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS NÃO ADIMPLIDAS. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO 784, I, DO CPC. TESE DE VÍCIO FORMAL AO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVALECE. AINDA QUE AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO APRESENTADO, ISTO NÃO INFLUI NA POSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO, ACASO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTEJA CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES, CUJA VALIDADE NÃO ESTÁ VINCULADA À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO, QUE SEGUE A EXECUTORIEDADE DAS DUPLICATAS INADIMPLIDAS. ARGUIÇÃO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR UMA TERCEIRA EMPRESA, QUE NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO A CREDORA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES DE SUAS OBRIGAÇÕES SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR OU DE QUALQUER ATO FORMAL OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844864-61.2021.8.20.5001 Polo ativo GENARIO TORRES SILVA e outros Advogado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA, MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO Polo passivo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por GENÁRIO TORRES SILVA E OUTRO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, nos autos dos Embargos à Execução, que os julgou improcedentes, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução opostos, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno a parte embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC, haja vista deferimento ao pedido de justiça gratuita.” Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam que a presente demanda trata de uma execução no valor de R$ 153.087,59 (cento e cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que está amparada em diversas duplicatas emitidas em nome da Cooperativa dos Proprietários de Taxis de Natal (“COOPTAX”) e que tem relação com a aquisição de combustíveis negociada no mês de dezembro de 2019, onde os Apelantes figuram como fiadores em decorrência de contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Comodato de Equipamentos Mútuo Feneratício e Outros Pactos. Ressaltam que o contrato utilizado para instruir a pretensão executória, descumpriu a formalidade exigida no artigo 784, III, do CPC, na medida em que não trouxe a assinatura de duas testemunhas, tornando inexequível o presente título extrajudicial executivo apresentado. Advertem que negociaram o posto de gasolina pertencente a cooperativa que administravam (COOPTAX) em favor da empresa FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ("FAST"), onde a referida empresa assumiu a posição de devedora das obrigações financeiras e contratuais da COOPTAX não somente perante a ALESAT, mas também junto a outros fornecedores, sucedendo a cooperativa na atividade explorada no posto de combustíveis. Lembram que os representantes da ALESAT concordaram com a proposta de compra apresentada pela FAST, exigindo-se tão somente que fossem mantidas as obrigações contratuais acordadas com a ALESAT, que, em termos jurídicos, se operaria por meio de assunção de obrigações. Também que a “FAST” realizou a compra de combustível diretamente à ALESAT, desde quando foi realizada a negociação, o que gerou as faturas e duplicatas que estão sendo executadas na execução originária, de maneira que não possuem responsabilidade pela dívida em comento, em razão da assunção de dívida pela empresa “FAST” com a concordância tácita da ALESAT. Afirmam que a testemunha Wesley Leite Xavier, o coordenador comercial que estava encarregado de manter a relação comercial estabelecida com a COOPTAX e sucedida pela “FAST”, reconheceu que a ALESAT sabia da negociação realizada com a COOPTAX para realizar a assunção de obrigações em favor da FAST, tendo concordado mesmo que indiretamente com tal sucessão contratual, tanto que chegou a iniciar os atos necessários para formalizar a sucessão contratual e a transição da relação comercial com a “FAST”. Que na condição de fiadores, estão atualmente, exonerados de tal posição contratual, na medida em que a ALESAT decidiu manter a relação negocial com a FAST, sendo que não podem ser obrigados a assumir o dever de garantir obrigações que não foram abrangidas pela garantia pessoal firmada no negócio jurídico com o qual não participaram ou concordaram. Ao final, pediram pela reforma da sentença para que seja reconhecida a irregularidade formal do título executivo por meio do qual se atribuiu a sujeição passiva imputada aos, ora Embargantes, bem como a ausência de responsabilidade obrigacional atribuível aos fiadores, ora Apelantes, por ter havido a extinção da fiança que foi concedida no negócio jurídico originário, não sendo possível redirecionar qualquer tipo de pretensão contra os fiadores já exonerados de tal vínculo obrigacional. Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso de apelação. O Ministério Público arguiu falta de interesse no feito em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, em relação a alegação de que o título de fiança apresentado não se qualifica como um título executivo, haja vista a ausência da assinatura de duas testemunhas, contrariando a exigência formal estabelecida no Art. 784, Inc. III, do CPC, entendo que não merece provimento. Ao analisar o contrato junto ao Id. 17797986, percebe-se, de fato, que consta tão somente a assinatura de uma testemunha ao invés das duas exigidas formalmente para a validade do título executivo extrajudicial. No caso, resta claro nos autos que os Apelantes assinaram o referido contrato como fiadores da dívida em comento, sendo a fiança um instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, consoante artigo 818 do Código Civil. Portanto, se trata de uma obrigação acessória, substituindo o fiador ao devedor na obrigação de pagamento da obrigação afiançada (principal), ressaltando-se, no caso, que restou estipulado pelos fiadores a responsabilidade solidária pela dívida com renúncia à garantia de ordem (cláusula 4.2). Visto isso, de se dizer que a obrigação contratual, objeto da presente ação, está consubstanciada na existência de duplicatas (Id. 17797986), as quais suas mercadorias foram devidamente entregues, cujos canhotos estão datados e assinados no ato de entrega das mercadorias, havendo ainda as respectivas notas fiscais, de maneira que a dívida, ora questionada, está lastreada por um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, I, do CPC. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas no contrato apontado, isto não influi na possibilidade de sua executoriedade, uma vez que a obrigação principal está consubstanciada em título executivo, conforme já apontado. A esse respeito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CARTA DE FIANÇA CONTRATO ACESSÓRIO HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXECUTIVIDADE DA CARTA DE FIANÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 808 do CC, o contrato de fiança é aquele pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra e, in casu, a carta de fiança firmada pelas partes é contrato acessório das duplicatas emitidas que embasam a execução de título extrajudicial embargada. 2. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas na carta de fiança, isto não influi na possibilidade de sua execução, acaso a obrigação principal esteja consubstanciada em título executivo. 3. Recurso desprovido." (TJ-ES - APL: 00228269120158080035, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 04/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2019) Portanto, repise-se, a dívida objeto da presente execução, está amparada por título executivo extrajudicial ao qual a lei confere eficácia executiva, de modo que a obrigação dos fiadores (cuja validade não está vinculada à assinatura das testemunhas do contrato), segue a executoriedade dos referidos títulos e, por tal motivo, não há que se falar em qualquer irregularidade na execução, ora embargada, pelo que fica rejeitado o presente pedido referente a irregularidade formal do título executivo. Em se tratando da arguição pela ausência de responsabilidade obrigacional atribuível aos fiadores, nesse caso, os Apelantes informam que uma terceira empresa, denominada de FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“FAST”), assumiu as obrigações financeiras e contratuais da COOPTAX (afiançada) perante a ALESAT, sucedendo a cooperativa na atividade explorada no posto de combustíveis. Defendem que teria havido a assunção da dívida pela empresa “FAST” com a concordância tácita da ALESAT, implicando em suas exonerações na relação contratual, já que não anuíram e não participaram das tratativas para tal prática que alterou o negócio jurídico originário ao qual se comprometeram. Nesse caso, analisando-se toda a documentação constante dos autos, se percebe facilmente que todos os pedidos de compras de combustível, foram feitos em nome da COOPTAX (afiançada) e, contra ela faturados, além de geradas as duplicatas que atestam a entrega dos produtos no próprio endereço da COOPTAX. É possível extrair dos autos, também, que a relação entre a COOPTAX e a “FAST” não chegou a ser oficialmente formalizada junto a vendedora de combustíveis, sendo que o próprio depoimento do senhor Wesley Leite Xavier, o coordenador comercial (da ALESAT) que estava encarregado de manter a relação comercial estabelecida com a COOPTAX, deixa claro que: “...mas, não tinha nada concluído de assinatura, não tinha a sucessão, não foi feita a sucessão.” Ou seja, a mencionada empresa não cuidou de realizar a transferência das obrigações contratuais com a nova empresa junto a distribuidora ALESAT, deixando todo o seu cadastro em nome da COOPTAX, assumindo, portanto, os ônus decorrentes disso. Ressaltando, que os pedidos de combustíveis eram feitos somente por pessoas autorizadas pela COOPTAX e os eventuais pagamentos eram sempre em nome dela (daí a sua responsabilidade), sendo esta a razão, inclusive, pela qual a COOPTAX concedeu uma autorização (procuração), onde outorgava poderes à “FAST” para que, em seu nome (COOPTAX), pudesse faturar gasolina e demais combustíveis em cumprimento ao contrato com a ALESAT (Id. 17797990). Daí a explicação do porque as notas serem emitidas contra a COOPTAX e que, como bem alertado pelo senhor Wesley Leite Xavier, somente deixaram de vender o combustível quando eles mudaram a razão social, já que passou a ser formalmente outra empresa a qual não tinha o contrato. Ou seja, antes disso (mudança da razão social), todas as tratativas, inclusive as que originaram a presente dívida, só eram realizadas porque tinham a autorização da COOPTAX, deixando claro que a relação entre a COOPTAX e “FAST” não chegou a ser minimamente formalizada junto a ALESAT, mediante um aditivo contratual ou um novo contrato, não prevalecendo a tese de que teria se operado a assunção de dívida com a concordância da ALESAT, ainda que tácita, dada a ausência que qualquer consentimento expresso ou formal da credora para o negócio. Adite-se que a sentença, aborda com muita propriedade sobre a impossibilidade dos fiadores se exonerarem das suas obrigações, posto que, em razão das cláusulas contratuais em vigor, até mesmo por se tratar de uma garantia contratual, dependiam da anuência da empresa credora para tanto, não havendo qualquer documento ou ato nos autos que demonstrem as suas exonerações com relação a obrigação assumida. Sobre a sentença: “Em que pese todo o encadeamento dos fatos expostos historicamente pelo embargante, consigne-se que inexiste qualquer comprovação de pedido de exoneração da garantia prestada, razão pela qual a manutenção dos embargantes no polo passivo se impõe. Saliento que a mera ciência dada à embargada/exequente acerca de eventual negócio jurídico com terceiro, não faz as vezes de exoneração. Desse modo, seria necessário a expressa anuência da embargada, o que os embargantes não cuidaram de comprovar que ocorreu.” Por fim, sobre a juntada dos novos documentos, referentes aos depoimentos prestados em investigação policial que somente foram descobertos após a conclusão da audiência de instrução, ressalto que embora possam ser admitidos nos autos, conforme os termos do 435 do CPC, entendo que a sentença já se pronunciou acertadamente sobre o assunto, ao esclarecer que: “..em que pese relevantes, não irradiam efeitos aptos a afastar a responsabilidade dos embargantes ao contrato consensualmente pactuado.” Isto posto, nego provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida, com os acréscimos acima. Condeno os Apelantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC, restando suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: GENÁRIO TORRES SILVA E OUTRO Advogado: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Apelado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0844864-61.2021.8.20.5001 Trata-se de pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelos Apelantes GENÁRIO TORRES SILVA E OUTRO, conforme documentos apresentados em sua petição constante do ID. 20750856. Analisando-se tais documentos trazidos pelos Apelantes, entendo pelo deferimento do pedido, posto que a teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, salvo se, da análise dos elementos dos autos, o contrário resultar da convicção do juiz. Ainda sobre o assunto, o § 2.º do art. 99 do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Entendo ser possível ao magistrado invocar documentos com a finalidade de analisar a viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita, pois a presunção de miserabilidade jurídica é relativa, podendo o Juiz afastá-la, independente de manifestação da parte contrária, se, diante do caso concreto, verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento do preparo recursal e ônus processuais. O que não é o caso em comento. Percebe-se que os Apelantes trouxeram aos autos as suas Declarações do IRPF atualizadas, as quais demonstram estarem condizentes com o referido beneficiário. Nesse caso, conforme a legislação supracitada, quando não houver indício suficiente de que as partes realmente poderão arcar com as despesas processuais, o que parece ser esse o caso, não é possível o indeferimento da garantia pleiteada, uma vez que a presunção beneficia os requerentes. DIANTE DO EXPOSTO, com base nas razões supra esposadas, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor dos apelantes. Intime-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844864-61.2021.8.20.5001. Embargante: GENARIO TORRES SILVA e outros Embargado: Alesat Combustíveis S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Tratam-se de Embargos opostos por GENÁRIO TORRES SILVA e TÁCIA MARIA DE SOUSA TORRES, através de advogado legalmente habilitado, à Execução de Título Extrajudicial que lhe move ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, tombada sob o nº 0811418-04.2020.8.20.5001. Em síntese do contido na execução aduz que a Exequente – ALESAT Combustíveis S.A (“ALESAT”) – propôs Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial para obter o adimplemento de obrigação de R$ 153.087,59 (cento e cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que está amparada em diversas duplicatas emitidas em nome da Cooperativa dos Proprietários de Taxis de Natal (“COOPTAX”) e que tem relação com a aquisição de combustíveis negociada no mês de dezembro de 2019; que o senhor GENÁRIO TORRES SILVA, e sua esposa, a Sra. TÁCIA MARIA DE SOUSA TORRES teriam assumido, em tese, a condição de devedores de tal obrigação mediante cláusula de fiança celebrada em “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e Outros Pactos” celebrado com a ALESAT, no ano de 2014; Sendo assim, a Ação de Execução foi ajuizada sob o suposto pretexto de não ter havido o pagamento integral do preço atribuído aos títulos de crédito emitidos para formalizar a aquisição de combustível negociada pela COOPTAX, que o utilizaria como insumo para a atividade de revenda operada em posto de combustível explorado com tal finalidade. Preliminarmente, aponta que o título de fiança apresentado não se qualifica como um título executivo, haja vista a ausência da assinatura de duas testemunhas, bem como que a petição inicial é inepta, vez que a narração dos fatos expostos na exordial não se presta a demonstrar uma coerência lógica relativa à pretensão executória dirigida aos ora Embargantes, mostrando-se vaga e imprecisa quanto à causa de pedir utilizada para sustentar a plausibilidade de tais alegações, sem falar, também, na imputação de condutas que estão relacionada a outros sujeitos não integrados ao processo, dificultando o exercício, com plenitude, do direito de defesa. Relata que: a) em 2014 a COOPTAX fechou contrato com a ALE que basicamente não passa de um contrato de adesão; b) O imóvel onde está o posto de propriedade da Cooperativa foi colocado como garantia real ao contrato; c) No momento das tratativas com a embargada, foi imposta ao embargante a necessidade de ele constar como fiador no contrato de bandeiragem/galonagem, não assinando apenas como representante legal da COOPTAX, mas também como prestador de fiança; d) também foi imposto que sua esposa, a Sra. TÁCIA, também embargante, assinasse como outra fiadora, obrigação totalmente estranha, pois ela deveria apenas, eventualmente, conceder sua outorga uxória ao compromisso de fiança assumido por seu marido; e) em 2019, iniciou-se as tratativas com pretensos compradores, tudo sob o devido conhecimento da ALESAT, que, informalmente por meio de seus representantes comerciais, sempre concordaram com a alienação, condicionando somente a assunção das obrigações contratuais com a embargada. Sustenta que foi firmado Contrato de Compra e Venda do imóvel e de toda a operação do posto de gasolina com a empresa FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“FAST”), que segue em anexo a estes Embargos. Informa que nele a empresa assumiu as obrigações financeiras e contratuais da COOPTAX não somente perante a ALESAT, mas também a outros fornecedores, sucedendo a Cooperativa na atividade explorada no posto de combustíveis. Narra que com o contrato firmado, a posse do posto foi imitida à FAST em Outubro de 2019. Contudo, a própria embargada não realizou de imediato a alteração cadastral do contrato. Ou seja, não realizou a transferência das obrigações contratuais relatadas à nova empresa, deixando todo o seu cadastro em nome da COOPTAX, bem como os ônus decorrentes disso. Acrescenta para que a FAST pudesse realizar novos pedidos de combustíveis à ALE, necessitaria de autorização expressa da COOPTAX para tanto. Foi então que o Sr. WESLEY LEITE na época, Assessor Comercial da ALESAT, orientou o Sr. GENÁRIO a elaborar o que chamou de “AUTORIZAÇÃO – PROCURAÇÃO” em que a COOPTAX outorgava poderes à FAST para que, em seu nome, pudesse faturar gasolina e demais combustíveis em cumprimento ao contrato com a ALESAT. Salienta que ainda em dezembro de 2019, utilizando-se dos poderes outorgados pela Autorização assinada pelo Sr. GENÁRIO, conforme orientação da ALESAT, a FAST realizou a compra de combustível à ALESAT, o que gerou as faturas e duplicatas que estão sendo executadas na Execução originária. Argumenta que a embargada aceitou a assunção das obrigações contratuais pela FAST, tendo em vista que autorizou a venda do combustível por solicitação da FAST utilizando a autorização da COOPTAX. Frisa a inexistência de responsabilidade atribuível aos fiadores para serem obrigados ao cumprimento forçado dos créditos exigidos e da extinção da garantia de fiança prestada pelos embargantes. Expõe que a posição de devedora da Promessa de Compra e Venda assumida pela COOPTAX – em função da qual os Embargantes teriam aceitado a condição de fiadores – foi transmitida a terceiro que, por sua vez, se comprometeu a adquirir a propriedade do estabelecimento comercial onde era explorada a atividade de revenda de combustível fornecida pela ALESAT. Destaca que a embargada aceitou todos os pedidos de aquisição de combustível realizados após ter havido a alteração da titularidade da operação de comercialização estabelecida com a COOPTAX. Assevera não haver dúvida de que se operou a assunção de dívida com a concordância tácita da ALESAT, que continuou recebendo os pedidos de aquisição de combustíveis realizados pela FAST, mesmo quando a COOPTAX já havia deixado de explorar as atividades relacionadas à revenda de combustível que estavam pactuadas por meio do instrumento celebrado com a ALESAT. Subsidiariamente, arremata a impossibilidade de execução do patrimônio dos fiadores imediatamente, porquanto a garantia imobiliária é suficiente a saldar o crédito exequendo, nos moldes dos artigos 1430 do Código Civil e 835 § 3º do CPC. Pugna, preliminarmente, que seja reconhecida a irregularidade formal do título executivo por meio do qual se atribuiu a sujeição passiva imputada aos ora Embargantes (“Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Comodato de Equipamentos Mútuo Feneratício e Outros Pactos”), por se tratar de documento particular que não está assinado por duas testemunhas, contrariando explicitamente, portanto, a exigência formal estabelecida no Art. 784, Inc. III, do CPC/2015, bem como que seja reconhecida a inépcia da inicial. Caso o Juízo entenda ser pertinente prosseguir com o julgamento de mérito da controvérsia, que sejam julgados procedentes os embargos para (i) reconhecer a ausência de responsabilidade obrigacional atribuível aos Embargantes, por ter havido a extinção da fiança que foi concedida no negócio jurídico originário, não sendo possível redirecionar qualquer tipo de pretensão contra os fiadores já exonerados de tal vínculo obrigacional; ou, subsidiariamente, (ii) redirecionar, em caráter imediato, a pretensão de realizar qualquer ato de constrição em face do bem imóvel dado como garantia real em regime de alienação fiduciária celebrado entre partes, a saber, o imóvel destinado ao comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, situado na Rua José Thomaz Ferreira Campos, s/n, Lotes 62 e 63, fundos com Av. Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, Pajuçara, Natal/RN, sem que qualquer medida expropriatória venha a ser realizada contra o patrimônio pessoal dos ora Embargantes, já que a garantia real possui valor de avaliação suficiente para satisfazer o crédito executado pela Embargada, tal como determina a garantia legalmente estabelecida no art. 835, §3º, do CPC/2015. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação em ID nº 74901193, em que defende a validade do título executivo; existência de qualificação das partes, da condição de fiadores firmada frente a dívida, bem ainda da inexistência de inépcia à inicial. Pontua inexistir assunção contratual firmada com terceiro e contrato de compra e venda de imóvel, sem participação da embargada. Assere haver responsabilidade atribuível aos fiadores para serem obrigados ao cumprimento forçado dos créditos exigidos e da ausência de extinção da garantia de fiança prestada pelos embargantes, haja vista renúncia ao benefício de ordem. Postula, ao final, o julgamento improcedente dos embargos, bem como a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestação sobre a impugnação aos embargos em ID 76097158. Decisão acolhendo os aclaratórios e atribuindo efeito suspensivo (ID 76663103). Determinada a intimação das partes para informar o interesse na conciliação, ou indicar a existência de provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, restou aprazada audiência de instrução. Decisão saneadora em ID 82341884. Termo de audiência de instrução encartado em ID 83084029. Indeferido o pedido da embargante para oitiva de Dra. Danielle Freire Lima Vanin, ante o evidenciado impedimento, foram as partes intimadas para promover a apresentação de razões finais escritas. Alegações finais da embargante (ID 86627958), oportunidade em que anexados documentos novos e embargada (ID 88547533). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES Suscita a parte embargante, preliminarmente, que o título de fiança apresentado não se qualifica como um título executivo, haja vista a ausência da assinatura de duas testemunhas, bem como que a petição inicial é inepta, vez que a narração dos fatos expostos na exordial não se presta a demonstrar uma coerência lógica relativa à pretensão executória dirigida aos ora Embargantes, mostrando-se vaga e imprecisa quanto à causa de pedir utilizada para sustentar a plausibilidade de tais alegações, sem falar, também, na imputação de condutas que estão relacionada a outros sujeitos não integrados ao processo, dificultando o exercício, com plenitude, do direito de defesa. Compulsando os autos da demanda executiva, verifica-se que no “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e Outros Pactos nº 2014.01.2898” pactuado, inexiste a assinatura de duas testemunhas, conforme apontado pelo embargante. Há, tão somente a assinatura de uma testemunha, consoante se vislumbra do contrato encartado em ID 54594715 – Pág. 18, nos autos da demanda executiva. A ausência de tal condição, induz na ausência de título executivo extrajudicial, porquanto o art. 784, inciso III requer o preenchimento desse requisito legal. Frisa-se que, consoante a iterativa jurisprudência da Corte Superior, “o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. 585, II, do CPC/73)”1, impondo-se a extinção da ação de execução. Em princípio, teria razão a parte embargante, todavia não é essa a tese que merece prosperar. Apesar de não haver as assinaturas de duas testemunhas o contrato pode ser considerado título executivo extrajudicial, pois a principal finalidade das testemunhas não é outra, senão a de "atestar" a veracidade do que está sendo firmado e também "atestar" a liberdade e a declaração de vontade realizadas pelas partes. Neste aspecto admite-se a desnecessidade das assinaturas das testemunhas quando há avalistas ou fiadores que assinam. Presume-se razoável entender que os avalistas/fiadores não assinariam o contrato se não estivessem verificando que há uma declaração livre de vontade realizadas pelas partes, o que substitui na própria essência a assinatura das testemunhas. Com efeito, além de serem garantidores da dívida, os avalistas/fiadores também são, na realidade, testemunhas do contrato firmado. Trilhando nessa esteira o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA INEXISTÊNCIA DO ATO OU FALSIDADE DO SEU CONTEÚDO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, ART. 585, II. I. Ausência de assinatura de testemunhas que fica suprida pela firma de pessoas que assinam o contrato, na qualidade de avalistas, em negócio que dispensa tal espécie de garantia. II. Caso, ademais, em que os devedores, nos embargos, não contestam a existência do avençado, nem apontam falta de correspondência entre o teor do documento e o que as partes redigiram e subscreveram. III. Recurso especial não conhecido. (RESP 112.335/MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, QUARTA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 05.06.2000 p. 162) In casu, o contrato qualifica como fiadores os embargantes Genário Torres Silva e Tacia Maria de Souza Torres. Desse modo, o contrato pactuado é dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade que o qualificam como título executivo extrajudicial. Em reforço a tal entendimento, constata-se ainda a existência de duplicatas, acompanhando o contrato entabulado, devidamente assinadas, inclusive com confirmação de recebimento da mercadoria. Noutro vértice, não merece igualmente acolhimento a prejudicial de inépcia da inicial, haja vista devidamente evidenciada a relação de causa e efeito a justificar a inclusão dos embargantes no polo passivo. II.2 - DO MÉRITO Sustenta a embargante que foi firmado Contrato de Compra e Venda do imóvel e de toda a operação do posto de gasolina com a empresa FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“FAST”), que segue em anexo a estes Embargos. Informa que nele a empresa assumiu as obrigações financeiras e contratuais da COOPTAX não somente perante a ALESAT, mas também a outros fornecedores, sucedendo a Cooperativa na atividade explorada no posto de combustíveis. Narra que com o contrato firmado, a posse do posto foi imitida à FAST em Outubro de 2019. Contudo, a própria embargada não realizou de imediato a alteração cadastral do contrato. Ou seja, não realizou a transferência das obrigações contratuais relatadas à nova empresa, deixando todo o seu cadastro em nome da COOPTAX, bem como os ônus decorrentes disso. Acrescenta que para que a FAST pudesse realizar novos pedidos de combustíveis à embargada ALESAT, necessitaria de autorização expressa da COOPTAX para tanto. Foi então que o Sr. WESLEY LEITE na época, Assessor Comercial da ALESAT, orientou o Sr. GENÁRIO, ora embargante, a elaborar o que chamou de “AUTORIZAÇÃO – PROCURAÇÃO” em que a COOPTAX outorgava poderes à FAST para que, em seu nome, pudesse faturar gasolina e demais combustíveis em cumprimento ao contrato com a ALESAT. Pugna que seja reconhecida a ausência de responsabilidade obrigacional atribuível aos Embargantes, por ter havido a extinção da fiança que foi concedida no negócio jurídico originário, não sendo possível redirecionar qualquer tipo de pretensão contra os fiadores já exonerados de tal vínculo obrigacional. Em exame a todos os elementos probatórios, entendo que o pedido não prospera. Da leitura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e Outros Pactos nº 2014.01.2898”, a cláusula 4, ao tratar das garantias contratuais estipula: 4.1. Os Fiadores, já qualificados no item II, das “Condições Gerais de Contratação”, e com patrimônio compatível com o cumprimento do presente instrumento, firmam em garantia ao cumprimento das obrigações contraídas no presente contrato, e se declaram fiadores e principais pagadores do REVENDEDOR perante a ALESAT, no tocante ao pagamento das obrigações principal e acessórias decorrentes deste instrumento. 4.2. Os FIADORES, solidariamente responsáveis, renunciam aos benefícios previstos nos artigos 827, 366, 835, 837, 838, 839 do novo Código Civil, e o artigo 595 parágrafo único do Código de Processo Civil, reconhecendo ainda, o direito de a ALESAT conceder moratória ao REVENDEDOR, se assim julgar conveniente e ao seu critério, permanecendo integral e inatacável a co-responsabilidade dos FIADORES. 4.3. Em caso de exoneração, diminuição do patrimônio dos FIADORES, falecimento ou insolvência, o REVENDEDOR obriga-se a constituir novos FIADORES, com patrimônio compatível com o cumprimento do presente contrato, os quais deverão ser submetidos à análise e deliberação da ALESAT, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência dos respectivos eventos, sob pena de configurar inadimplemento contratual com as cominações pactuadas. Em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel e estabelecimento comercial (ID 73426676), bem ainda diante do cadastro ativo ser em nome ainda da COOPTAX, o embargante GENÁRIO TORRES SILVA, naquele ato representando a COOPTAX confeccionou documento intitulado “Autorização Procuração”, o qual, dentre outros poderes, fixou: “As eventuais dívidas contraídas em nome da empresa COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, CNPJ 08.708.745/0002-00, durante este período de gestão serão suportadas inteiramente pela empresa FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS”. Em que pese todo o encadeamento dos fatos expostos historicamente pelo embargante, consigne-se que inexiste qualquer comprovação de pedido de exoneração da garantia prestada, razão pela qual a manutenção dos embargantes no polo passivo se impõe. Saliento que a mera ciência dada à embargada/exequente acerca de eventual negócio jurídico com terceiro, não faz as vezes de exoneração. Desse modo, seria necessário a expressa anuência da embargada, o que os embargantes não cuidaram de comprovar que ocorreu. Trilhando nessa esteira, vejamos o seguinte precedente: Improcedência de embargos opostos à execução fundada na promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Alegada ilegitimidade passiva, ante a alteração do cenário societário e exoneração da fiança. Responsabilidade solidária dos fiadores, pessoas maiores e capazes, pela garantia livremente prestada no ajuste de promessa de compra e venda, com expressa renúncia ao benefício de ordem, ausente notícia de requerimento de exoneração, impedimento ou substituição da garantia contratualmente prestada, que subsiste, não comprovado qualquer vício de consentimento, ou expressa anuência necessária do credor para o caso de eventual assunção de dívida, a fim de exonerar os devedores primitivos. Legitimidade passiva caracterizada. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido. (TJ/SP, Apelação Cível nº 1040746-54.2018.8.26.0100, Rel. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08.04.2019). A presença do garantidor era a segurança da apelada Petrobrás, daí porque, repita-se, deveriam os fiadores ter obtido a anuência dela para o caso de substituição. Ademais, impossibilitada estaria a prévia anuência da embargada, porquanto o contrato pactuado com a empresa terceira FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA previa a venda do imóvel que foi alienado à embargada para cumprimento das obrigações de revenda do combustível. Com efeito, a própria natureza do negócio jurídico realizado, vai de encontro ao instrumento de alienação firmado com a embargada. Ainda, os documentos novos carreados relativos a depoimentos prestados em sede de investigação policial, consoante aduzido pelo embargante, em que pese relevantes, não irradiam efeitos aptos a afastar a responsabilidade dos embargantes ao contrato consensualmente pactuado. II.2.1 – DA TESE DEFENSIVA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DA EMBARGADA Defende a embargante que todos os documentos utilizados para instruir os presentes embargos à execução demonstram cabalmente que a ALESAT, ora embargada, aceitou a assunção das obrigações contratuais pela FAST, porquanto autorizou a venda do combustível por solicitação da FAST utilizando a autorização da COOPTAX. Pontua que mesmo que a ALESAT tenha alegado que não teria participado, a princípio, de qualquer tipo de negociação realizada com a FAST, não há como negar que todos esses documentos demonstram que todas as tratativas realizadas com a FAST foram devidamente informadas à ALESAT, ainda quando se iniciaram durante o ano de 2019. Em audiência de instrução, quando indagado pelo Juízo se a ALESAT anuiu com a transferência das obrigações financeiras para a empresa FAST TECNOLOGIA, afirmou o declarante Wesley Leite: “Na verdade foi apresentado pela COOPTAX, mas as operações eram feitas em nome de COOPTAX. Foi apresentado um possível comprador (…). Que o posto era uma garantia da ALE. Que foi informado que para vender o posto deveria haver a anuência. Não me recordo se o senhor Genário já tinha se afastado, mas me recordo que me foi apresentado a pessoa da FAST e eu não lembro se foram na ALE ou se eu fui na cooperativa, mas apresentaram e eu expus na época, olha o posto precisa da anuência da ALE, pois ele é a nossa garantia. Que eu me lembro foi o seguinte, é que a Cooperativa vinha com problemas financeiros forte, e fora uma confissão de dívidas com R$300 mil reais que tínhamos parcelado, existia um débito de 80 mil reais, salvo engano, 70 mil, e quando o comprador comprou, ele queria que o Posto continuasse em funcionamento, então, ele começou a comprar e pagou essa dívida que eu acho que estava no contrato junto com a Cooperativa e ficou operando o posto com o nome da Cooperativa e comprava combustível em nome da Cooperativa, e pagou até essa parte da dívida. Estou falando da FAST. Mas, não tinha ainda nada concluído de assinatura, a gente chama de análise de sucessão não tinha a sucessão, não foi feita a sucessão. Com a ALE não havia assinatura, a empresa era a COOPTAX. Porque a FAST deu a cooperativa os acessos, então ele conseguiria comprar com esses acessos, por telefone, ou pelo site. (…) o faturamento não é em nome de terceiro. O faturamento ainda é em nome de COOPTAX” (vídeo 3 - 09’40” - 15’29”). A colheita do depoimento revela, a nosso sentir, que embora o funcionário à época da embargada tivesse conhecimento das tratativas realizadas entre a COOPTAX e a empresa FAST, institucionalmente e formalmente a embargada não foi devidamente comunicada. Os pedidos continuaram sendo faturados em nome da empresa devedora, razão pela qual impossibilitado se afirmar que a credora manifestou anuência quanto a qualquer suposta convenção dos particulares. Com efeito, a operação de assunção não se concretizou e a empresa FAST, conseguiu promover a aquisição de combustível mediante o fornecimento pela COOPTAX dos denominados acessos pelo informante. Diga-se, login, senha, seja através da via telefônica ou pelo site. Destarte, não subsiste a tese de anuência tácita da embargada. Outrossim, mesmo a partir do instituto da assunção da dívida seria necessário o consentimento do credor, na medida em que aduz o Código Civil: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, aotempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. II.2.2 – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DA ORDEM Como acima apontado, no referido contrato, restou estipulado a responsabilidade solidária dos fiadores com reúncia à garantia de ordem (cláusula 4.2). Oportuno destacar que, há cláusula contratual expressamente prevista no sentido de que “Em caso de exoneração, diminuição do patrimônio dos FIADORES, falecimento ou insolvência, o REVENDEDOR obriga-se a constituir novos FIADORES, com patrimônio compatível com o cumprimento do presente contrato, os quais deverão ser submetidos à análise e deliberação da ALESAT, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência dos respectivos eventos, sob pena de configurar inadimplemento contratual com as cominações pactuadas. (cláusula 4.3). Desta feita, em qualquer hipótese, dessarte, a argumentação dos embargantes não merece provimento. A obrigação perante a embargada persiste, sem embargo ao eventual ajuizamento de ação de regresso em desfavor da empresa, com a qual a Cooperativa de Táxi pactuou contrato de compra e venda do imóvel onde funciona o posto de combustível, descrito em ID 73426676. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução opostos, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno a parte embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC, haja vista deferimento ao pedido de justiça gratuita. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0811418-04.2020.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de setembro de 2022 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito 1 REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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