Agravo em Recurso Especial 0700822-03.2019.8.02.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700822-03.2019.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Companhia Alagoana de Recursos H e PatrimoniaisB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Intimação - ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL) - Processo 0700822-03.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Companhia Alagoana de Recursos H e PatrimoniaisB0 - Decisão do Acórdão de fls. 825 Intimação - ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL) - Processo 0700822-03.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Companhia Alagoana de Recursos H e PatrimoniaisB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Intimação - ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL) - Processo 0700822-03.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Companhia Alagoana de Recursos H e PatrimoniaisB0 - Decisão do Acórdão de fls. 825 Intimação - ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL) - Processo 0700822-03.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelado: Joao Cassimiro dos Reis - 'Agravo em Recurso Especial emApelação Cível nº 0700822-03.2019.8.02.0049 Agravante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais. Advogado: Felipe Medeiros Nobre (OAB: 5679/AL). Agravado: João Cassimiro dos Reis. Defensor P: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno (fls. 979/983) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 950/951), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) Nº 0700822-03.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo -

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:13

Publicação

26/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865263/AL (2025/0054892-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP ADVOGADOS: FELIPE MEDEIROS NOBRE - AL005679 IVAN LUIZ DA SILVA - AL006191B AGRAVADO: JOAO CASSIMIRO DOS REIS ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 THAINÁ CIDRÃO MASSILON - CE028262 DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA - AL019180B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865263/AL (2025/0054892-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP ADVOGADOS: FELIPE MEDEIROS NOBRE - AL005679 IVAN LUIZ DA SILVA - AL006191B AGRAVADO: JOAO CASSIMIRO DOS REIS ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 THAINÁ CIDRÃO MASSILON - CE028262 DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA - AL019180B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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