Agravo em Recurso Especial 5779012-75.2023.8.09.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5779012-75.2023.8.09.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5779012-75.2023.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial Requerido: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Valor da Causa: 28.154,27 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 5 cinco dias, informar o dígito da conta corrente. Anicuns, 25 de maio de 2026. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat. 5203796

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5779012-75.2023.8.09.0010 Requerente: ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial Requerido(a): AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial em face de AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Por intermédio da petição de movimentação n.º 116, o executado informou o cumprimento integral da decisão, juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 5.371,55. Em seguida, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores (movimentação n.º 118). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Isto posto, em razão da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo executivo, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem honorários a deliberar. Expeça-se o alvará de levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na movimentação n.º 118. Uma vez certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5779012-75.2023.8.09.0010 Requerente: ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial Requerido(a): AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial em face de AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Por intermédio da petição de movimentação n.º 116, o executado informou o cumprimento integral da decisão, juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 5.371,55. Em seguida, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores (movimentação n.º 118). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Isto posto, em razão da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo executivo, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem honorários a deliberar. Expeça-se o alvará de levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na movimentação n.º 118. Uma vez certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Altere-se a classe da presente ação para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, via DJ, caso tenha procurador nos autos, ou por carta com aviso de recebimento, quando estiver representada pela Defensoria Pública, ou não tiver procurador nos autos, tudo nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Altere-se a classe da presente ação para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, via DJ, caso tenha procurador nos autos, ou por carta com aviso de recebimento, quando estiver representada pela Defensoria Pública, ou não tiver procurador nos autos, tudo nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5779012-75.2023.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Requerido: ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial Valor da Causa: 28.154,27 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR as partes acerca da devolução dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestar. Anicuns, 30 de março de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5779012-75.2023.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Requerido: ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS – em Recuperação Judicial Valor da Causa: 28.154,27 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR as partes acerca da devolução dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestar. Anicuns, 30 de março de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:43

Trânsito em julgado

27/03/2026, 18:43

Publicação

05/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875047/GO (2025/0076300-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - GO030475 EMBARGADO: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO023266 PEDRO HENRIQUE FERRAZ - GO039738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:21

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875047/GO (2025/0076300-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - GO030475 AGRAVADO: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO023266 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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