Agravo em Recurso Especial 0800340-02.2023.8.10.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800340-02.2023.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IARA DA SILVA ROCHA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A. D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, observa-se que, em verdade, o r. Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, além do que impôs a condenação da autora “ao pagamento custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do CPC” (ID 156528862). Por conseguinte, mostrou-se não acertada a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Além do mais, a regra hospedada no art. 98, § 3º, do CPC, diz que a exigibilidade pelo pagamento das despesas processuais ficará suspensa, pelo decurso de cinco anos, lapso temporal que ainda não ocorreu. Posto isto, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800340-02.2023.8.10.0049 indefiro o pleito formulado pelo Banco do Brasil S/A no ID 163358876, ao tempo em que DETERMINO a baixa e arquivamento do processo, decotando-se do acervo desta Unidade. Paço do Lumiar, 26 de janeiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: IARA DA SILVA ROCHA ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 21 de agosto de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800340-02.2023.8.10.0049 Parte

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:03

Publicação

09/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842008/MA (2025/0020782-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IARA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:25

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842008/MA (2025/0020782-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IARA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842008/MA (2025/0020782-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IARA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Iara da Silva Rocha Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800340-02.2023.8.10.0049 Trata-se de recurso especial, interposto por Iara da Silva Rocha, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pela recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A., pretendendo a desconstituição de negócio jurídico (contratos de empréstimos bancários), bem como a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais e materiais decorrentes de operações realizadas após ter sido vítima do golpe do bilhete premiado (Id 34088959). O recorrido apelou (Id 34088964). Em apelação, a Primeira Câmara de Direito Privado reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos, ao fundamento de que “[…] o nexo de causalidade que interliga a conduta e o dano é rompido pelo fato de a própria consumidora ter voluntariamente contratado os empréstimos, realizado o saque e entregado os valores aos terceiros. Isso porque a exclusiva conduta da parte consumidora foi a causa direta e imediata para ocorrência do dano” (Id. 38131147). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art. 14, §§1º e 3º, II, do CDC, ao deixar de reconhecer a falha na prestação de serviço pelo Banco (Id. 39298076). Contrarrazões no Id 40004945. É o relatório. Decido. Presentes os os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para reexaminar o acórdão, pela alegada ofensa ao art. 14, §§1º e 3º, II, do CDC, seria indispensável reavaliar o contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Assim: “Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). APELADO: IARA DA SILVA ROCHA. DEFENSORA PÚBLICA: SUZANNE SANTANA LOBO. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CONTEMPORÂNEO SAQUE PELA PARTE CONSUMIDORA COM ENTREGA PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. I. A responsabilidade das instituições financeiras possui natureza objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento e na Súmula nº 479 do STJ a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. No caso, consoante boletim de ocorrência e extrato (IDs 34088713 – Págs. 6/9) a parte consumidora idosa foi vítima de estelionato, sofrendo o golpe denominado “bilhete premiado”, no qual acreditou adquirir um prêmio de loteria, dirigindo-se até a sua instituição bancária para realizar empréstimos, sacar dinheiro e entregar às golpistas. Assim, a partir da conduta voluntária da correntista é que houve o suposto prejuízo à parte consumidora, uma vez que conscientemente contratou empréstimos e sacou imediatamente os valores depositados, sobretudo na expectativa de receber a promessa de recompensa financeira, com a posterior entrega a terceiros, não havendo elementos nos autos que infirmem tais fatos. III. Dessa forma, o nexo de causalidade que interliga a conduta e o dano é rompido pelo fato de a própria consumidora ter voluntariamente contratado os empréstimos, realizado o saque e entregado os valores aos terceiros. Isso porque a exclusiva conduta da parte consumidora foi a causa direta e imediata para ocorrência do dano. IV. Ausência de falha na prestação de serviços bancários, eis que configurada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). V. Apelo provido, em desacordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800340-02.2023.8.10.0049 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 05 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Paço do Lumiar/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência proposta por IARA DA SILVA ROCHA, julgou procedente os pedidos para (i) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do empréstimo (operações) nº 123731082/123730855/123730861, (ii) restituir ao autor a quantia em dobro das parcelas descontadas no valor de R$1.206,17 (mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos) cada, cobrados a partir do mês de JANEIRO de 2023 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente; (iii) CANCELAR os descontos referentes aos adiantamentos de décimos realizados, retornando ao estado anterior (operações 123730855 e 123730861); (iv) condenar a empresta à indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, condenou a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do montante indenizatório. Em suas razões, a parte Apelante sustenta em síntese que, a situação questionada nos autos foi praticada sem que nenhum ilícito possa ser atribuído ao Banco do Brasil S/A, especialmente considerando que a vítima ao sofrer o suposto “golpe do bilhete premiado”, entregou seu cartão e senha. Alegou excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC) e que sem a violação ao necessário e legal dever de cuidado, elencado pela legislação pátria, não há como se lhe impor a obrigação de indenizar, pugnando pela reforma da sentença, pela improcedência de todos os pedidos da exordial. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Não assiste razão ao banco apelante. Explico. O litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é a eventual falha na prestação dos serviços, referente a operações financeiras supostamente não autorizadas pelo consumidor, vítima de um golpe dentro das dependências do banco, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras possui natureza objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento e na Súmula nº 479 do STJ a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por isso, as instituições financeiras, fornecedoras de serviços, respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (art. 20, CDC). Todavia, em que pese a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços ou produtos pela reparação dos danos causados aos consumidores, o CDC prevê hipóteses em que aqueles não serão responsabilizados, quais sejam: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a parte apelada alega que foi vítima de um golpe ocorrido dentro da agência do Banco do Brasil, na data de 17/07/2017, ocasião em que dois desconhecidos teriam realizado uma transferência bancária sem sua anuência. Com efeito, a instituição financeira, em regra, responde pelos eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros - risco do empreendimento -, salvo se ficar comprovada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, nos termos da súmula 479/STJ e art. 14, §3º, I e II, do CDC. No caso, consoante boletim de ocorrência e extrato (IDs 34088713 – Págs. 6/9) a parte consumidora idosa foi vítima de estelionato, sofrendo o golpe denominado “bilhete premiado”, no qual acreditou adquirir um prêmio de loteria, dirigindo-se até a sua instituição bancária para realizar empréstimos, sacar dinheiro e entregar às golpistas. Assim, a partir da conduta voluntária da correntista é que houve o suposto prejuízo à parte consumidora, uma vez que conscientemente contratou empréstimos e sacou imediatamente os valores depositados, sobretudo na expectativa de receber a promessa de recompensa financeira, com a posterior entrega a terceiros, não havendo elementos nos autos que infirmem tais fatos. Dessa forma, o nexo de causalidade que interliga a conduta e o dano é rompido pelo fato de a própria consumidora ter voluntariamente contratado os empréstimos, realizado o saque e entregado os valores aos terceiros. Isso porque a exclusiva conduta da parte consumidora foi a causa direta e imediata para ocorrência do dano. Portanto, infere-se a ausência de falha na prestação de serviços bancários, eis que configurada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). A propósito, a jurisprudência pátria, em casos semelhantes caminha no mesmo sentido: INDENIZATÓRIA - DANO MORAL. Improcedência. Apelo da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de crime de estelionato praticado por terceiro fora da agência bancária ("Golpe do bilhete premiado"). Contratação voluntária de empréstimo e saque do valor total do mútuo com a posterior entrega aos estelionatários. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Nexo entre os danos experimentados pela apelante e a atividade bancária inexistente. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com cautela. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10041528220218260505 SP 1004152-82.2021.8.26.0505, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, a fraude do bilhete premiado é praticada fora da agência bancária e o saque é efetuado de forma consciente pelo próprio correntista, não se tratando de fortuito interno, motivo pelo qual não se aplica o Recurso Especial n. 1.199.782/PR nem a Súmula n. 479 do STJ. Assim, inexistindo falha na prestação de serviços bancários, mas, sim, culpa exclusiva da vítima, não há como responsabilizar a instituição financeira acerca de eventual dano da vítima do golpe.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70081394322 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/06/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA VÍTIMA DO “GOLPE DO BILHETE PREMIADO”. ESTELIONATO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SAQUES E POSTERIOR REPASSE DO VALOR PARA OS FALSÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, CDC. TRATATIVAS REALIZADAS FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSUMIDORA QUE AGIU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE O BANCO E A CORRENTISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR - APL: 00178978520218160001 Curitiba 0017897-85.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2022) Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Por derradeiro, considerando a sucumbência integral, inverto o ônus da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), e condeno o apelado ao pagamento custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IARA DA SILVA ROCHA Parte Demandada: BANCO DO BRASIL SA Adv.: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800340-02.2023.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência proposta por IARA DA SILVA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA. Em síntese, alega a parte autora que sofreu um golpe ao ser abordada por duas mulheres, em frente ao Hospital do Servidor, com um bilhete premiado da quita. Afirmou que entregou o seu cartão para uma das criminosas que se dirigiu, sozinha, ao caixa e realizou diversos empréstimos. Requer, em sede de liminar, que o réu se abstenha de efetuar os descontos na aposentadoria da autora e que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito, até o deslinde da causa. No mérito, pela declaração de nulidade das operações, restituição em dobro e indenização por danos morais. Não concedida a liminar ao ID 88544799. Contestação ao ID 94145966 e réplica ao ID 96124549. Audiência de instrução e julgamento realizada, consoante o ID retro. É o necessário relatar. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise meritória. A lide repousa na suposta utilização do cartão bancário de débito/crédito da parte requerente por terceiros fraudadores que, conhecedores da senha pessoal, formalizaram empréstimos e pedidos de antecipação de décimo terceiro salário, sem o conhecimento da correntista, bem como procederam o imediato saque do valor contratado.. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contratos de empréstimos pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu conta bancária. E, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da parte requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida não foi diligente no momento da ocorrência da fraude praticada pelos golpistas. É que, conforme se vislumbra do extrato anexado ao ID 94145972 e ss., a parte requerente não realizada operações vultosas como essas. Salta aos olhos que foram realizados 03 (três) empréstimos seguidos sem qualquer questionamento do banco requerido, tampouco ajuda à requerente, para indagar sobre as operações realizadas. Ainda mais porque o dinheiro foi imediatamente sacado, o que denota sérios indícios de fraude. Além disso, trata-se de pessoa idosa, de hipervulnerabilidade, sendo possível identificar uma patente alteração no seu padrão de consumo, o que enseja a responsabilidade do banco por falhar no seu dever de segurança para com o consumidor. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO “MOTOBOY”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SENHA. QUEBRA DE DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. 1- Tratando-se de atuação de instituição financeira face consumidor de serviços bancários, a responsabilidade do banco é objetiva a teor dos artigos 3º, § 2º e 14, do CDC, e também da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Em regra, nas operações bancárias realizadas mediante uso do cartão e da senha pessoais do correntista, obtidos pelo golpista mediante fraude, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 3- Contudo, nas hipóteses de golpe realizado contra idoso, nas quais seja possível identificar uma alteração relevante de padrão regular de consumo, há responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança com relação ao consumidor hipervulnerável, justificando a indenização material pretendida. 4- No que diz respeito à higidez dos aspectos de personalidade, não há nexo causal ou conduta direta do banco a ensejar condenação por danos morais. 5- Apelação provida em parte. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF-3 - ApCiv: 50028328920214036134 SP, Relator: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2023) Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, não é possível concluir que o(a) autor(a), firmou os contratos de empréstimos junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº 123731082/123730855/123730861. Ora, diante disso, só se pode concluir que a parte requerida não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como a parte requerente. As empresas que atuam no mercado, como a parte requerida, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. Nesse diapasão, tenho por certo que a parte requerida não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome da parte requerente. E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM INÍCIO EM 01/2023 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação aos empréstimos de operações nº nº 123731082/123730855/123730861. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$1.206,17 (mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos) cada, cobrados a partir do mês de JANEIRO de 2023 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente, além de CANCELAR os descontos referentes aos adiantamentos de décimos realizados, retornando ao estado anterior (operações 123730855 e 123730861); c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Presente serve como mandado. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Sábado, 23 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800340-02.2023.8.10.0049 Autor(es): IARA DA SILVA ROCHA Defensoria Pública do Estado Réu(s): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Indefiro a produção de prova pericial, posto que vislumbro sua desnecessidade para a resolução da lide. Outrossim, defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2023, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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