Agravo em Recurso Especial 0012595-89.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012595-89.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877211/RJ (2025/0079925-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA MEDEIROS DIAS ADVOGADOS: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA - RJ118141 FABIANO LEITÃO MIGUEIS - RJ119488 AGRAVADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: JANAINA LIMA GUIAO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ137466 LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO - RJ140206 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877211/RJ (2025/0079925-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA MEDEIROS DIAS ADVOGADOS: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA - RJ118141 FABIANO LEITÃO MIGUEIS - RJ119488 AGRAVADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: JANAINA LIMA GUIAO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ137466 LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO - RJ140206 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

10/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/10/2025, 17:37

Publicação

22/09/2025, 00:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877211/RJ (2025/0079925-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA MEDEIROS DIAS ADVOGADOS: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA - RJ118141 FABIANO LEITÃO MIGUEIS - RJ119488 AGRAVADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: JANAINA LIMA GUIAO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ137466 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por ADRIANA MEDEIROS DIAS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 42 e-STJ): Direito Processual Civil. Multa cominatória. Incidência. Matéria preclusa. Executada que não impugnou decisão anterior que tratou da questão, reconhecendo a exigibilidade da multa. Tribunal que, ao julgar o agravo de instrumento nº 0013601-68.2023.8.19.0000, reformou a decisão somente no capítulo que reduziu o valor da multa já vencida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 66-72 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 81-98 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração; (ii) artigos 9º e 10 do CPC, aduzindo a ausência de intimação prévia da recorrente para se manifestar sobre a tese de preclusão suscitada nas contrarrazões; (iii) artigos 502, 505, 507 e 508 do CPC, sustentando, em suma, a inexistência de preclusão quanto à possibilidade de discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sua extensão e valor da multa incluída na planilha de cálculo dos recorridos; e (iv) artigo 884 do Código Civil, defendendo a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. Contrarrazões às fls. 112-135 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 138-141 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC; e b) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 149-166 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 181-188 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca dos seguintes temas: a) necessidade de intimação prévia da agravante/recorrente acerca da alegação de preclusão; e b) questões relativas ao endosso ao suposto descumprimento da obrigação de fazer; sua extensão e do valor da multa cobrada. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Confira-se (fls. 43- e-STJ): A recorrente afirma que a multa cominatória não é devida. Contudo, a questão já havia sido examinada pelo juízo de primeiro grau na decisão de fls. 474 dos autos de origem, quando considerou que a sanção era cabível em razão do atraso no cumprimento da obrigação: (...). À época, somente o recorrido impugnou a decisão, questionando a possibilidade de se rever o valor de multa cominatória já vencida. O recurso (agravo de instrumento nº 0013601-68.2023.8.19.0000) foi provido para manter o valor original da multa, tendo sido assim ementado o acórdão respectivo: Direito Processual Civil. Multa cominatória. Impossibilidade de redução de astreinte já vencida. Expressa vedação legal (art. 537, § 1º, do CPC) à redução de multa com eficácia retroativa, que atende a entendimento que em doutrina já era majoritário ao tempo do CPC/1973. Redução que, ainda que fosse possível, não seria adequada ao caso concreto, já que a executada não demonstrou a data de conclusão das obras, tampouco ofereceu qualquer justificativa plausível para o atraso ocorrido. Recurso provido. O Tribunal, em obiter dictum, reconheceu que a redução da multa, ainda que fosse possível, não seria adequada ao caso: Uma última observação se faz necessária. Ainda que se pudesse, por hipótese, admitir a redução da multa vencida, esse não seria o caso dos autos, já que a apelada não demonstrou a exata data de encerramento das obras (como consta, inclusive, da decisão recorrida), tampouco justificou a demora em executá-las, não podendo ser presumida qualquer dificuldade em cumprir a obrigação tão somente em razão do cenário de pandemia. Assim, diante da preclusão da decisão de fls. 474 dos autos de origem – que não foi impugnada quanto à exigibilidade da multa, mas somente quanto ao seu valor –, e do que foi decidido por este Tribunal ao examinar a questão na ocasião, não há como afastar a multa cominatória devida pela agravante. E quando do julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador complementou que (fls. 71-72 e-STJ): De início, cumpre consignar que, ao contrário do que alega, a agravante teve a oportunidade de se manifestar sobre a ausência de preclusão para a discussão do valor da multa. Tanto assim que tratou da questão nas razões de seu agravo de instrumento, dispondo que o Tribunal havia apreciado a decisão de fls. 474 dos autos de origem somente no tocante ao valor da multa, e não quanto aos dias de atraso (fls. 08): (...). Pois na medida em que a agravante sustenta que a questão da incidência da multa ainda está em aberto, está alegando que não está preclusa. Daí porque o acórdão que tratou a respeito do tema não ofendeu o contraditório prévio. As demais questões suscitadas no recurso já foram devidamente apreciadas e julgadas no acórdão de fls. 43/46. Reitere-se que, no agravo de instrumento nº 0013601-68.2023.8.19.0000, o Tribunal deixou claro que não estava julgando a incidência da multa justamente porque a agravante não havia recorrido da decisão de fls. 474 dos autos de origem, e não porque a matéria ainda poderia ser objeto de discussão. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. No mais, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da existência de preclusão no caso dos autos. Como visto acima, no caso em tela, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção constantes da lide, concluiu essencialmente que “diante da preclusão da decisão de fls. 474 dos autos de origem – que não foi impugnada quanto à exigibilidade da multa, mas somente quanto ao seu valor –, e do que foi decidido por este Tribunal ao examinar a questão na ocasião, não há como afastar a multa cominatória devida pela agravante”. Com efeito, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusão de existência de preclusão, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC/1973 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 283/STF. 4. Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela ausência de violação da coisa julgada, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. No entanto, os juros de mora e a correção monetária incidem sobre as diferenças entre o devido e o depositado. Entendimento firmado em representativo de controvérsia (REsp nº 1.348.640/RS). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1629206/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE FEITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, ao fundamento de que, em observância à coisa julgada, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente, a título de URV, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas. III. Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). IV. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido - no sentido de que os cálculos apresentados, para fins de Imposto de Renda, refletem a coisa julgada -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte recorrente, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. V. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1121961/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou as pretensões de relativização da coisa julgada, no tocante à apuração do valor da dívida, e de excesso de execução, com base na análise do acervo fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte. 2. Não há violação à coisa julgada quando a sentença exequenda, proferida em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Precedentes. 3. A despeito de suscitada a discussão nas razões do agravo de instrumento, o Colegiado estadual não se pronunciou sobre a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que fossem opostos embargos de declaração a fim de suprir a omissão, ressentindo-se o apelo nobre, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica em "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 932.488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/08/2025, 00:00

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