Agravo em Recurso Especial 2249179-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2249179-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:23

Publicação

29/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823619/SP (2024/0444959-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284945 AGRAVADO: CHEMIN INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 RICARDO FERREIRA VIGO - SP375532 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:30

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823619/SP (2024/0444959-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284945 AGRAVADO: CHEMIN INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 RICARDO FERREIRA VIGO - SP375532 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823619/SP (2024/0444959-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284945 AGRAVADO: CHEMIN INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 RICARDO FERREIRA VIGO - SP375532 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823619/SP (2024/0444959-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284945 AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO AGRAVADO: CHEMIN INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 RICARDO FERREIRA VIGO - SP375532 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO e OUTRO, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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