Agravo em Recurso Especial 0701213-32.2019.8.01.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701213-32.2019.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Adimaura Souza da Cruz - REQUERIDO: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão I - Relatório Intimação - ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de embargos de declaração opostos por SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., às folhas 1438/1439, em face da decisão proferida às folhas 1430/1435, por meio da qual este juízo acolheu parcialmente os anteriores embargos declaratórios apenas para sanar omissão relacionada à alegação de submissão do crédito ao regime de recuperação judicial. Na decisão embargada, este juízo reconheceu que a tese de concursalidade do crédito não havia sido enfrentada na decisão de folhas 1420/1423. Por essa razão, integrou a fundamentação do julgado para consignar que a análise definitiva da natureza concursal ou extraconcursal do crédito seria realizada em momento posterior, após a estabilização do quantum debeatur, considerando a necessidade de aprofundamento documental e de melhor definição dos valores efetivamente executados. A embargante sustenta, em síntese, a existência de obscuridade na decisão. Afirma que a definição da natureza do crédito deveria preceder a apuração do valor devido, pois eventual reconhecimento posterior da concursalidade poderia exigir nova elaboração dos cálculos segundo as regras da Lei n.º 11.101/2005 e do plano de recuperação judicial. Defende, assim, que a decisão deve ser esclarecida para determinar que a análise da natureza do crédito ocorra antes da definição do quantum debeatur, ainda que com atribuição de efeitos modificativos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Os embargos foram opostos tempestivamente. A decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 14 de maio de 2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente. O recurso foi protocolado em 22 de maio de 2026, dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte embargante possui legitimidade e interesse recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, contudo, não se verifica o vício apontado pela embargante. A decisão de folhas 1430/1435 foi clara ao enfrentar a questão da natureza do crédito. Nela ficou expressamente consignado que a análise da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial seria realizada após a estabilização do quantum debeatur, diante da necessidade de melhor delimitação do crédito executado e de aprofundamento documental acerca do plano recuperacional e do fato gerador da obrigação. Portanto, não houve ausência de clareza quanto ao procedimento a ser adotado. A decisão definiu expressamente a ordem lógica de enfrentamento das questões controvertidas: primeiro a estabilização do valor do crédito; depois a análise de sua natureza concursal ou extraconcursal. O que a embargante pretende, em verdade, é a modificação dessa opção metodológica. Sustenta que a natureza do crédito deveria ser definida antes da apuração do valor devido, sob o argumento de que eventual reconhecimento posterior da concursalidade poderia impactar os critérios de cálculo. Trata-se, contudo, de mero inconformismo com a condução processual adotada pelo juízo, circunstância que não caracteriza obscuridade sanável por embargos de declaração. A obscuridade apta a justificar o manejo do recurso ocorre quando a decisão apresenta redação ambígua, confusa ou de difícil compreensão, impedindo a correta identificação de seu conteúdo ou alcance. Não é o que ocorre nos autos. Ao contrário, a própria petição recursal demonstra que a embargante compreendeu integralmente a decisão, limitando-se a defender solução processual diversa daquela adotada pelo juízo. Também não há contradição interna no pronunciamento judicial. A decisão embargada não contém proposições inconciliáveis entre si. O fato de o juízo ter optado por estabilizar inicialmente o quantum debeatur antes de examinar a forma de satisfação do crédito não configura incoerência lógica, mas exercício do poder de condução do processo, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da duração razoável do processo. Além disso, a metodologia adotada busca justamente evitar decisões prematuras sobre a natureza do crédito sem a adequada delimitação de sua extensão e composição. Em demandas dessa natureza, a definição do quantum debeatur pode influenciar diretamente a análise acerca da existência de parcelas eventualmente sujeitas ou não ao regime recuperacional, bem como a identificação precisa do fato gerador da obrigação e dos encargos incidentes. Assim, a estabilização prévia do crédito executado constitui medida compatível com a racionalidade procedimental já definida nos autos e não revela qualquer vício integrativo. Os embargos, portanto, possuem nítido caráter infringente e buscam a rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios. III - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo inalterada a decisão de folhas 1430/1435. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento, caráter manifestamente protelatório no recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Adimaura Souza da Cruz - REQUERIDO: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão I - Relatório Intimação - ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move ADIMAURA SOUZA DA CRUZ, em face da decisão interlocutória proferida por este juízo às folhas 1420/1423. A decisão embargada analisou as impugnações apresentadas pelas executadas, as quais versavam sobre excesso de execução e a submissão do crédito ao regime de recuperação judicial. Naquela oportunidade, este juízo rejeitou provisoriamente as impugnações, fixou, em caráter também provisório, o valor do crédito exequendo em R$ 712.193,17, por entendê-lo mais aderente ao título executivo judicial, afastou, por ora, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, determinando, ao final, a intimação das partes para se manifestarem sobre eventuais inconsistências remanescentes nos cálculos apresentados. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na referida decisão. Primeiramente, alega a ocorrência de omissão, pois o julgado não teria analisado o argumento central de sua impugnação, qual seja, a natureza concursal do crédito exequendo. Defende que, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deveria ser pago nos termos do plano aprovado, o que poderia levar à extinção do presente cumprimento de sentença. Em segundo lugar, aponta a existência de obscuridade, argumentando que a decisão é obscura ao reconhecer a necessidade de prévia liquidação dos valores e, ao mesmo tempo, rejeitar provisoriamente as impugnações e determinar o prosseguimento do feito com base em um valor provisório. Segundo a embargante, o reconhecimento da iliquidez deveria conduzir à extinção do cumprimento de sentença para que fosse instaurada a fase de liquidação, e não ao seu prosseguimento em bases provisórias. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento do recurso para que seja sanada a omissão, com a análise da tese de concursalidade do crédito, e para que seja esclarecida a obscuridade, com o reconhecimento de que a necessidade de liquidação prévia deveria resultar na extinção do presente feito. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Inicio pela análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, uma vez que a decisão embargada foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico em 1º de abril de 2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, e o recurso foi protocolado em 8 de abril de 2026, observando-se, portanto, o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, porquanto busca a integração de decisão que lhe foi desfavorável. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A parte embargante alega a existência de omissão e obscuridade no julgado, vícios que passo a analisar de forma individualizada. Da Alegada Omissão Natureza Concursal do Crédito A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não ter enfrentado o argumento de que o crédito em execução possui natureza concursal, devendo, portanto, submeter-se ao plano de recuperação judicial da devedora. Assiste razão à embargante neste ponto. Da análise da decisão embargada, verifica-se que, embora o relatório tenha mencionado que uma das executadas arguiu a submissão do crédito ao regime de recuperação judicial, a fundamentação do julgado concentrou-se exclusivamente na análise do excesso de execução, nos critérios de cálculo e na inaplicabilidade momentânea dos encargos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese da concursalidade do crédito, questão prejudicial que, se acolhida, poderia impactar diretamente a própria existência e o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, configurando a hipótese de omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos neste particular para sanar a omissão e integrar a decisão embargada, passando a constar a análise do referido argumento, o que se faz nos seguintes termos, que doravante integram a fundamentação do julgado de folhas 1420/1423. "No que tange à alegação de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, verifico que a questão demanda uma análise aprofundada e a produção de prova documental específica sobre os termos do plano aprovado e a data exata do fato gerador do crédito. Embora a jurisprudência se incline no sentido de que o que define a submissão ao plano é a data do fato gerador do crédito e não a do trânsito em julgado da sentença condenatória, a análise de tal matéria neste momento processual, em que ainda se discute a liquidez do próprio título, mostra-se prematura. A definição do quantum debeatur é pressuposto lógico para, em seguida, deliberar sobre a forma e o foro de sua satisfação. Assim, a análise da natureza concursal do crédito será realizada em momento oportuno, após a estabilização do valor exequendo, sem prejuízo de nova manifestação das partes sobre o tema." Com a presente integração, supre-se a omissão apontada, tornando a prestação jurisdicional completa no que tange aos pontos suscitados na impugnação. Da Alegada Obscuridade Procedimento de Liquidação e Prosseguimento do Feito A embargante alega, ainda, que a decisão é obscura por ter reconhecido a iliquidez da sentença e, mesmo assim, ter determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em um valor provisório, em vez de extingui-lo para dar início a uma fase autônoma de liquidação. Neste ponto, o recurso não merece acolhimento. A obscuridade, como vício sanável por embargos de declaração, ocorre quando a redação do julgado carece de clareza, tornando seu conteúdo de difícil ou impossível compreensão, o que não se verifica no caso. A decisão embargada foi explícita e inequívoca ao traçar o caminho processual a ser seguido: reconheceu a controvérsia sobre os valores, afastou os encargos do artigo 523 do Código de Processo Civil por conta da iliquidez inicial e, com o objetivo de promover a celeridade e a economia processual, fixou um valor provisório para o prosseguimento do feito, enquanto se dirimem as divergências remanescentes. O que a embargante classifica como obscuridade é, na verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão e com o procedimento adotado por este juízo. A escolha por liquidar o débito no bojo do próprio cumprimento de sentença, em vez de extinguir o feito e determinar a instauração de um procedimento autônomo, é uma faculdade do magistrado, amparada nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. A decisão não contém proposições inconciliáveis entre si, pois reconhecer a iliquidez inicial e, em seguida, adotar um rito para liquidar a obrigação dentro do mesmo processo não configura contradição interna ou obscuridade. O recurso, neste aspecto, busca a rediscussão da matéria já decidida e a reforma do julgado para que se adote a tese processual que a parte entende mais correta. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. A insatisfação com o resultado do julgamento ou com a fundamentação adotada deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à modificação da essência do julgamento ou à rediscussão da matéria decidida. Portanto, não havendo obscuridade a ser sanada, mas sim uma tentativa de reexame da matéria, a rejeição dos embargos neste ponto é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para o fim de, sanando a omissão apontada, integrar à fundamentação da decisão de folhas 1420/1423 o seguinte parágrafo: "No que tange à alegação de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, verifico que a questão demanda uma análise aprofundada e a produção de prova documental específica sobre os termos do plano aprovado e a data exata do fato gerador do crédito. Embora a jurisprudência se incline no sentido de que o que define a submissão ao plano é a data do fato gerador do crédito e não a do trânsito em julgado da sentença condenatória, a análise de tal matéria neste momento processual, em que ainda se discute a liquidez do próprio título, mostra-se prematura. A definição do quantum debeatur é pressuposto lógico para, em seguida, deliberar sobre a forma e o foro de sua satisfação. Assim, a análise da natureza concursal do crédito será realizada em momento oportuno, após a estabilização do valor exequendo, sem prejuízo de nova manifestação das partes sobre o tema." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Considerando o acolhimento parcial do recurso para sanar efetiva omissão, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Decisão RELATÓRIO Intimação - ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADIMAURA SOUZA DA CRUZ em face de IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado. O título executivo judicial (acórdão de fls. 1008/1027, com integração pelos embargos de declaração de fls. 1095/1100) determinou, em síntese: (i) a rescisão dos contratos celebrados entre as partes; (ii) a restituição integral dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir da publicação do acórdão; e (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou memória de cálculo inicialmente no valor de R$ 785.920,09, posteriormente atualizada para R$ 948.953,72, com inclusão de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. As executadas apresentaram impugnações (fls. 1286/1293 e 1295/1318), alegando, em síntese, excesso de execução, utilização de critérios indevidos de atualização e, no caso de uma delas, submissão do crédito a regime de recuperação judicial. Apontaram como devido, em síntese, o valor de R$ 595.910,05. Diante da divergência de valores, foi proferida a decisão de fls. 1370/1376, determinando que a exequente esclarecesse a origem dos montantes apresentados e indicasse o valor exato do crédito. Em atendimento, a exequente apresentou manifestação às fls. 1379/1397, na qual esclareceu os critérios utilizados e apresentou nova memória de cálculo, fixando o débito, sem os encargos do art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 712.193,17, ou, subsidiariamente, com tais encargos, em R$ 845.342,32. Na sequência, as executadas reiteraram suas impugnações (fls. 1412/1418 e 1419), insistindo na existência de excesso de execução, na inadequação dos critérios utilizados pela exequente e na impossibilidade de incidência dos encargos da fase executiva, bem como pugnando pelo afastamento de medidas constritivas antes da definição do valor devido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gravita em torno de três eixos centrais: (i) a existência ou não de excesso de execução; (ii) a definição dos critérios corretos de atualização do débito à luz do título executivo judicial; e (iii) a possibilidade de incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que este juízo já reconheceu equívoco no recebimento imediato do cumprimento de sentença, tendo em vista a natureza parcialmente ilíquida da condenação, circunstância que impõe a prévia apuração do quantum debeatur. Tal reconhecimento afasta, neste momento, a incidência automática da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que tais encargos pressupõem a existência de obrigação certa, líquida e exigível, apta ao cumprimento voluntário. Assim, enquanto não houver definição precisa do valor devido, não se pode imputar à parte executada penalidade por inadimplemento. Superada essa premissa, passa-se à análise do quantum debeatur. O título executivo judicial fixou critérios claros e vinculantes para a atualização do débito, determinando que: os valores de restituição devem ser corrigidos desde cada desembolso; sobre eles incidem juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a correção monetária incide até o pagamento; e os danos morais devem ser corrigidos a partir da publicação do acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ. Tais critérios integram o conteúdo da condenação e estão acobertados pela coisa julgada material, não sendo possível sua alteração na fase executiva. Nesse contexto, mostra-se indevida a utilização de critérios diversos, como a aplicação da chamada taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, por implicar modificação do título judicial. Ao atender à determinação deste juízo, a exequente apresentou nova memória de cálculo em conformidade com o título executivo, adotando o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com adequada definição dos marcos temporais de incidência, além de discriminação detalhada das parcelas que compõem o débito. O valor apurado, de R$ 712.193,17, revela-se, neste momento, compatível com os critérios fixados no título e suficientemente coerente para fins de prosseguimento da execução. Por outro lado, as impugnações apresentadas pelas executadas, embora apontem divergências relevantes em itens específicos, não demonstram, de forma técnica e estruturada, erro global capaz de invalidar o cálculo apresentado pela exequente. Persistem, é verdade, divergências pontuais que poderão ser objeto de análise mais aprofundada, mas tais controvérsias não impedem o estabelecimento de um parâmetro provisório para o regular andamento do feito. Por fim, quanto ao pedido de constrição patrimonial imediata, entendo que, diante da controvérsia ainda existente quanto ao valor exato da dívida e do reconhecimento da iliquidez inicial do título, a adoção de medidas constritivas neste momento deve observar cautela, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito, por ora, as impugnações ao cumprimento de sentença, sem prejuízo de reanálise pontual de eventuais divergências específicas; Fixo, em caráter provisório, o valor do crédito exequendo em R$ 712.193,17, por se mostrar, neste momento, o mais aderente aos critérios estabelecidos no título executivo judicial; Afasto, neste momento, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da necessidade de prévia liquidação do débito; Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no valor ora fixado, devendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se especificamente sobre eventuais inconsistências remanescentes nos cálculos; Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, sem prejuízo de reanálise após a estabilização do valor exequendo. Decorrido o prazo sem impugnações relevantes, venham conclusos para eventual homologação definitiva do valor e adoção de medidas executivas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Ante a petição de fls. 1.379/1.397, cumpra-se o disposto na decisão de fls. 1.370/1.376, no tocante a intimação da parte ré para manifestação acerca dos documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Vejamos, constata-se que os Acórdão de fls. 1008/1027, deu provimento ao Recurso da parte autora, para: i) Declarar rescindidos os negócios jurídicos entre as partes, por não cumprimento dos termos contratuais por parte das apeladas, com incidência da clausula penal contratual quanto aos últimos lotes adquiridos; (ii) Condenar as apeladas em restituir, de forma imediata e integral dos valores referentes aos contratos e seus respectivos dispêndios consequenciais, atualizados, a partir do desembolso até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. (iii) condenar as apeladas ao pagamento de danos morais na monta de dez mil reais, acrescida de correção monetária a partir da publicação deste acórdão consoante súmula 362 do STJ (iv) condenar as apeladas à restituição das custas iniciais à apelante, ao pagamento de custas finais e sucumbência, invertida e majorada para 12% sobre o valor da condenação. Constata-se, ainda, que foram interpostos embargos de declaração em face do referido acórdão, os quais reconheceram a omissão e determinaram o ressarcimento dos valores despendidos a título de preparo à embargante, in verbis (folhas 1095/1100): Pelo exposto, voto pela procedência dos embargos para reconhecer a omissão do julgado, o que ora supre-se, com determinação, às embargadas, de ressarcimento dos valores despendidos à titulo de preparo, à embargante. E, ainda, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi conhecido (fls. 1220/1230), conforme se verifica abaixo: Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Ademais disso, por oportuno, houve equívoco deste juízo quanto ao recebimento do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença proferida era ilíquida (parcialmente, em razão dos danos morais), impondo-se, portanto, a prévia homologação dos valores para a regular instauração da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, o alegado excesso será analisado apenas à luz do pedido inicial, excluindo-se da fundamentação os valores relacionados aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, bem como a multa prevista no artigo 523 do CPC. De outro giro, analisando-se os pedidos de fls. 1342, in verbis: a) Seja a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. julgada totalmente improcedente, tendo em vista os argumentos já expendidos, mantendo-se, por consequência, o crédito exequendo conforme indicado na petição de fls. 1.267/1.271, no valor de R$ 948.953,72 (novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos); b) Sucessivamente, não entendendo desta forma, mas tendo em linha de conta que o cálculo da Executada se mostra inquestionavelmente equivocado, que reconheça e atualize o crédito exequendo para R$ 845.366,38 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 673.842,77 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) devidos à ADIMAURA SOUZA DA CRUZ; e R$ 171.523,61 (cento e setenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) devidos à JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA, a título de honorários sucumbenciais A parte autora/exequente indica, de forma divergente, o valor da dívida, apontando os montantes de R$ 948.953,72 (novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) ou subsidiariamente de R$ 845.366,38 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Todavia, às fls. 1350/1365, a mesma parte juntou planilha atualizada da dívida, na qual o valor indicado é de R$ 561.341,24 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Diante da divergência entre os valores apresentados, concedo à parte autora/exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que: A) Esclareça a origem dos valores divergentes indicados nos itens acima; B) Informe qual é o valor exato da causa; C) Caso haja necessidade, apresente planilha detalhada atualizada, demonstrando de forma clara e discriminada a composição do crédito, incluindo atualização monetária, juros e demais encargos. O objetivo é assegurar a precisão do crédito exequendo e a correta liquidação da obrigação, evitando eventual excesso de execução ou cobrança indevida. Apresentados novos cálculos, Intimação - ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - intime-se os réus para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Considerando a juntada de novos cálculos pela parte requerente as fls. 1.350/1.365, Intimação - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - intime-se as requeridas para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do teor da documentação apresentado. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Compulsando os autos, observa-se que o despacho de fls. 1.294 não fora encaminhado a publicação. Outrossim, a parte requerida SP 35 Empreendimento Imobiliário LTDA apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme se vê as fls. 1.295/1.298. Diante disso, determino que seja realizada a intimação da parte requerente (impugnada) para apresentar manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Intimação - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:03

Publicação

04/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844086/AC (2025/0024929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO - AC003091 ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA - AC003902 LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA - AC003547 AGRAVADO: ADIMAURA SOUZA DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA - AC003530 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ANTE O PREJUÍZO EFETIVADO À DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. DANOS MORAIS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 422 e 475 do CC, no que concerne à rescisão do contrato de compra e venda pelo mero desinteresse da parte recorrida, porquanto o empreendimento, ainda que com atraso, foi entregue conforme combinado, razão pela qual deve incidir os termos contratuais, inclusive o direito de retenção, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese referida sentença ter sido reformada perante o e. TJAC, conforme tratado no Acórdão atacado, está claro que o objetivo da parte Recorrida é de rescindir o contrato pelo mero desinteresse em manter a avença, pelo suposto descumprimento do prazo contratual. Ocorre que, independentemente de ter havido ou não atraso na entrega do empreendimento, o certo é que as infraestruturas foram finalizadas em 2017, bem como a parte autora recebeu os lotes em 2018. Assim, o art. 475 do Código Civil foi sobejamente desrespeitado, uma vez que a Recorrida fez a opção pelo cumprimento do contrato, não podendo, após, requerer sua resolução. A mera vontade de desistir do negócio, e não o atraso debatido nos autos, que levou ao ajuizamento da presente demanda. Não que seja proibida a desistência, mas, ao exercer o direito de retirada, deve sofrer as consequências contratuais do exercício de sua vontade. Ou seja, a Recorrida tenta rescindir o negócio jurídico pelo mero desinteresse na avença. [...] Ademais, ao buscar a rescisão contratual, após o recebimento dos terrenos adquiridos, ainda que, supostamente, após o prazo de entrega contratual, é uma clara violação à boa—fé objetiva que os contratantes devem guardar tanto na conclusão, quanto na execução do contrato, conforme determina o art. 422 do Código Civil. A necessária grada da boa-fé proíbe que os contratantes ajam de forma contraditória. E a aplicação do venire contra factum proprium, que foi praticada pelo Recorrido e precisa ser analisada e expurgada por esse r. Tribunal da Cidadania. Diante disso, Excelências, a violação aos artigos 422 e 475 do Código Civil deve ser reconhecida, para fins de se reformar o julgado a quo, mantendo-se incólume o contrato objeto dos autos, ante o comportamento contraditório praticado, bem como a falta de justa causa para sua rescisão ou, subsidiariamente, a garantia do direito de retenção, uma vez que a rescisão se dá única e exclusivamente pela mera vontade do Recorrido em não manter o contrato de compra e venda (fls. 1.048/1.052). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no que concerne à inexistência de dano moral presumido em caso de atraso na entrega de loteamento e, alternativamente, à desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, trazendo a seguinte argumentação: Com todo respeito que merece o entendimento da I a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o mesmo não deverá prevalecer, uma vez que contraria expressamente o texto da lei, conforme demonstrará a seguir. A contrariedade aos dispositivos legais é flagrante, na medida em que o Acórdão confere interpretação divergente da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo conferiu interpretação dando guarida ao dano moral presumido pelo atraso na entrega do loteamento, causa de pedir a rescisão contratual. [...] Ora Nobre Julgador, tendo em vista a Recorrida não ter feito prova de consequências mais graves decorrentes do suposto ato ilícito (entrega dos lotes em atraso), o v. Acórdão condenou a Recorrente, mas é certo que tal importância está num patamar acima da média, caracterizando-se como excessivo se for levado em conta a falta de prova dos danos alegados, bem como o pequeno dissabor narrado na peça exordial. Desta feita, cabe ressaltar que o acórdão acima suscitado, ao condenar a Recorrente ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, portanto, incompatível com as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência desta Corte Superior, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 1.052/1.054). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem, ora verifica-se que o termo final de execução das obras seria até 8/09/2015, no entanto ela somente foi entregue em 8/2/2017, portanto o loteamento foi entregue com 16 meses de atraso, ou seja, após o prazo firmado no contrato e no Cronograma de Obra. Da análise dos documentos trazidos pelo Apelante/Autora e pelas Apeladas, nenhum deles trouxe aos autos documentos que comprove que houve, durante a execução da obra, caso fortuito ou força maior para alterar o prazo previsto no Cronograma de Obra. Nenhuma das hipóteses elencadas pelas Apeladas, foi efetivamente comprovada, que desse azo a alteração formal do contrato, portanto elas não se desincumbiram de comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito da Apelante. Outro ponto destacado pela Apelante é que a infraestrutura efetivada restou precária ou não condizente com o que foi ofertado. As fls. 434, verifica-se o Termo Parcial de Verificação de obras, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, assinado pelo Eng. Civil Charlei Jorge Albuquerque, onde afirmou-se a falta de implantação da infraestrutura completa em 27 de janeiro de 2016. Mesmo tendo sido efetivado o Termo de Aceite de Obra de Infraestrutura 001/2017, datado em 8 de fevereiro de 2017, no qual atesta a execução integral dos projetos (fls. 350), extrai-se do seu relatório fotográfico (fls. 352/358) a ausência de paisagismo, praças, academias ao ar livre e parques. Ademais, mesmo que as Apeladas aleguem o cumprimento contratual nesse ponto, eventual cumprimento se deu extemporaneamente, como já citado nessa decisão. Enfim, diante dessas constatações, deve-se se declarar rescindidos os negócios jurídicos entre as partes, por não cumprimento dos termos contratuais por parte das Apeladas. E como consequência do julgado, as Apeladas devem ser condenadas a restituírem de forma imediata e integral os valores referentes aos contratos e seus respectivos dispêndios consequenciais (fls. 1.018/1.019). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à segunda controvérsia, no que se refere à alegada inexistência de dano moral presumido (in re ipsa), não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Enfim, entende-se que o descumprimento do contrato pelas Apeladas causou evidentes transtornos e abalos à Apelante que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, na medida em que se viu frustrada em suas expectativas em relação aos bens que adquiriu, o que denota os danos causados ao seu direito de moradia, os quais, nos termos das particularidades do caso concreto, ensejo na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 1.023/1.024). Assim, mais uma vez incide a Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Adimaura Souza da Cruz - REQUERIDO: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão I - Relatório Intimação - ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move ADIMAURA SOUZA DA CRUZ, em face da decisão interlocutória proferida por este juízo às folhas 1420/1423. A decisão embargada analisou as impugnações apresentadas pelas executadas, as quais versavam sobre excesso de execução e a submissão do crédito ao regime de recuperação judicial. Naquela oportunidade, este juízo rejeitou provisoriamente as impugnações, fixou, em caráter também provisório, o valor do crédito exequendo em R$ 712.193,17, por entendê-lo mais aderente ao título executivo judicial, afastou, por ora, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, determinando, ao final, a intimação das partes para se manifestarem sobre eventuais inconsistências remanescentes nos cálculos apresentados. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na referida decisão. Primeiramente, alega a ocorrência de omissão, pois o julgado não teria analisado o argumento central de sua impugnação, qual seja, a natureza concursal do crédito exequendo. Defende que, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deveria ser pago nos termos do plano aprovado, o que poderia levar à extinção do presente cumprimento de sentença. Em segundo lugar, aponta a existência de obscuridade, argumentando que a decisão é obscura ao reconhecer a necessidade de prévia liquidação dos valores e, ao mesmo tempo, rejeitar provisoriamente as impugnações e determinar o prosseguimento do feito com base em um valor provisório. Segundo a embargante, o reconhecimento da iliquidez deveria conduzir à extinção do cumprimento de sentença para que fosse instaurada a fase de liquidação, e não ao seu prosseguimento em bases provisórias. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento do recurso para que seja sanada a omissão, com a análise da tese de concursalidade do crédito, e para que seja esclarecida a obscuridade, com o reconhecimento de que a necessidade de liquidação prévia deveria resultar na extinção do presente feito. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Inicio pela análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, uma vez que a decisão embargada foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico em 1º de abril de 2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, e o recurso foi protocolado em 8 de abril de 2026, observando-se, portanto, o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, porquanto busca a integração de decisão que lhe foi desfavorável. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A parte embargante alega a existência de omissão e obscuridade no julgado, vícios que passo a analisar de forma individualizada. Da Alegada Omissão Natureza Concursal do Crédito A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não ter enfrentado o argumento de que o crédito em execução possui natureza concursal, devendo, portanto, submeter-se ao plano de recuperação judicial da devedora. Assiste razão à embargante neste ponto. Da análise da decisão embargada, verifica-se que, embora o relatório tenha mencionado que uma das executadas arguiu a submissão do crédito ao regime de recuperação judicial, a fundamentação do julgado concentrou-se exclusivamente na análise do excesso de execução, nos critérios de cálculo e na inaplicabilidade momentânea dos encargos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese da concursalidade do crédito, questão prejudicial que, se acolhida, poderia impactar diretamente a própria existência e o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, configurando a hipótese de omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos neste particular para sanar a omissão e integrar a decisão embargada, passando a constar a análise do referido argumento, o que se faz nos seguintes termos, que doravante integram a fundamentação do julgado de folhas 1420/1423. "No que tange à alegação de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, verifico que a questão demanda uma análise aprofundada e a produção de prova documental específica sobre os termos do plano aprovado e a data exata do fato gerador do crédito. Embora a jurisprudência se incline no sentido de que o que define a submissão ao plano é a data do fato gerador do crédito e não a do trânsito em julgado da sentença condenatória, a análise de tal matéria neste momento processual, em que ainda se discute a liquidez do próprio título, mostra-se prematura. A definição do quantum debeatur é pressuposto lógico para, em seguida, deliberar sobre a forma e o foro de sua satisfação. Assim, a análise da natureza concursal do crédito será realizada em momento oportuno, após a estabilização do valor exequendo, sem prejuízo de nova manifestação das partes sobre o tema." Com a presente integração, supre-se a omissão apontada, tornando a prestação jurisdicional completa no que tange aos pontos suscitados na impugnação. Da Alegada Obscuridade Procedimento de Liquidação e Prosseguimento do Feito A embargante alega, ainda, que a decisão é obscura por ter reconhecido a iliquidez da sentença e, mesmo assim, ter determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em um valor provisório, em vez de extingui-lo para dar início a uma fase autônoma de liquidação. Neste ponto, o recurso não merece acolhimento. A obscuridade, como vício sanável por embargos de declaração, ocorre quando a redação do julgado carece de clareza, tornando seu conteúdo de difícil ou impossível compreensão, o que não se verifica no caso. A decisão embargada foi explícita e inequívoca ao traçar o caminho processual a ser seguido: reconheceu a controvérsia sobre os valores, afastou os encargos do artigo 523 do Código de Processo Civil por conta da iliquidez inicial e, com o objetivo de promover a celeridade e a economia processual, fixou um valor provisório para o prosseguimento do feito, enquanto se dirimem as divergências remanescentes. O que a embargante classifica como obscuridade é, na verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão e com o procedimento adotado por este juízo. A escolha por liquidar o débito no bojo do próprio cumprimento de sentença, em vez de extinguir o feito e determinar a instauração de um procedimento autônomo, é uma faculdade do magistrado, amparada nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. A decisão não contém proposições inconciliáveis entre si, pois reconhecer a iliquidez inicial e, em seguida, adotar um rito para liquidar a obrigação dentro do mesmo processo não configura contradição interna ou obscuridade. O recurso, neste aspecto, busca a rediscussão da matéria já decidida e a reforma do julgado para que se adote a tese processual que a parte entende mais correta. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. A insatisfação com o resultado do julgamento ou com a fundamentação adotada deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à modificação da essência do julgamento ou à rediscussão da matéria decidida. Portanto, não havendo obscuridade a ser sanada, mas sim uma tentativa de reexame da matéria, a rejeição dos embargos neste ponto é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para o fim de, sanando a omissão apontada, integrar à fundamentação da decisão de folhas 1420/1423 o seguinte parágrafo: "No que tange à alegação de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, verifico que a questão demanda uma análise aprofundada e a produção de prova documental específica sobre os termos do plano aprovado e a data exata do fato gerador do crédito. Embora a jurisprudência se incline no sentido de que o que define a submissão ao plano é a data do fato gerador do crédito e não a do trânsito em julgado da sentença condenatória, a análise de tal matéria neste momento processual, em que ainda se discute a liquidez do próprio título, mostra-se prematura. A definição do quantum debeatur é pressuposto lógico para, em seguida, deliberar sobre a forma e o foro de sua satisfação. Assim, a análise da natureza concursal do crédito será realizada em momento oportuno, após a estabilização do valor exequendo, sem prejuízo de nova manifestação das partes sobre o tema." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Considerando o acolhimento parcial do recurso para sanar efetiva omissão, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Decisão RELATÓRIO Intimação - ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADIMAURA SOUZA DA CRUZ em face de IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado. O título executivo judicial (acórdão de fls. 1008/1027, com integração pelos embargos de declaração de fls. 1095/1100) determinou, em síntese: (i) a rescisão dos contratos celebrados entre as partes; (ii) a restituição integral dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir da publicação do acórdão; e (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou memória de cálculo inicialmente no valor de R$ 785.920,09, posteriormente atualizada para R$ 948.953,72, com inclusão de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. As executadas apresentaram impugnações (fls. 1286/1293 e 1295/1318), alegando, em síntese, excesso de execução, utilização de critérios indevidos de atualização e, no caso de uma delas, submissão do crédito a regime de recuperação judicial. Apontaram como devido, em síntese, o valor de R$ 595.910,05. Diante da divergência de valores, foi proferida a decisão de fls. 1370/1376, determinando que a exequente esclarecesse a origem dos montantes apresentados e indicasse o valor exato do crédito. Em atendimento, a exequente apresentou manifestação às fls. 1379/1397, na qual esclareceu os critérios utilizados e apresentou nova memória de cálculo, fixando o débito, sem os encargos do art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 712.193,17, ou, subsidiariamente, com tais encargos, em R$ 845.342,32. Na sequência, as executadas reiteraram suas impugnações (fls. 1412/1418 e 1419), insistindo na existência de excesso de execução, na inadequação dos critérios utilizados pela exequente e na impossibilidade de incidência dos encargos da fase executiva, bem como pugnando pelo afastamento de medidas constritivas antes da definição do valor devido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gravita em torno de três eixos centrais: (i) a existência ou não de excesso de execução; (ii) a definição dos critérios corretos de atualização do débito à luz do título executivo judicial; e (iii) a possibilidade de incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que este juízo já reconheceu equívoco no recebimento imediato do cumprimento de sentença, tendo em vista a natureza parcialmente ilíquida da condenação, circunstância que impõe a prévia apuração do quantum debeatur. Tal reconhecimento afasta, neste momento, a incidência automática da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que tais encargos pressupõem a existência de obrigação certa, líquida e exigível, apta ao cumprimento voluntário. Assim, enquanto não houver definição precisa do valor devido, não se pode imputar à parte executada penalidade por inadimplemento. Superada essa premissa, passa-se à análise do quantum debeatur. O título executivo judicial fixou critérios claros e vinculantes para a atualização do débito, determinando que: os valores de restituição devem ser corrigidos desde cada desembolso; sobre eles incidem juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a correção monetária incide até o pagamento; e os danos morais devem ser corrigidos a partir da publicação do acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ. Tais critérios integram o conteúdo da condenação e estão acobertados pela coisa julgada material, não sendo possível sua alteração na fase executiva. Nesse contexto, mostra-se indevida a utilização de critérios diversos, como a aplicação da chamada taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, por implicar modificação do título judicial. Ao atender à determinação deste juízo, a exequente apresentou nova memória de cálculo em conformidade com o título executivo, adotando o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com adequada definição dos marcos temporais de incidência, além de discriminação detalhada das parcelas que compõem o débito. O valor apurado, de R$ 712.193,17, revela-se, neste momento, compatível com os critérios fixados no título e suficientemente coerente para fins de prosseguimento da execução. Por outro lado, as impugnações apresentadas pelas executadas, embora apontem divergências relevantes em itens específicos, não demonstram, de forma técnica e estruturada, erro global capaz de invalidar o cálculo apresentado pela exequente. Persistem, é verdade, divergências pontuais que poderão ser objeto de análise mais aprofundada, mas tais controvérsias não impedem o estabelecimento de um parâmetro provisório para o regular andamento do feito. Por fim, quanto ao pedido de constrição patrimonial imediata, entendo que, diante da controvérsia ainda existente quanto ao valor exato da dívida e do reconhecimento da iliquidez inicial do título, a adoção de medidas constritivas neste momento deve observar cautela, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito, por ora, as impugnações ao cumprimento de sentença, sem prejuízo de reanálise pontual de eventuais divergências específicas; Fixo, em caráter provisório, o valor do crédito exequendo em R$ 712.193,17, por se mostrar, neste momento, o mais aderente aos critérios estabelecidos no título executivo judicial; Afasto, neste momento, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da necessidade de prévia liquidação do débito; Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no valor ora fixado, devendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se especificamente sobre eventuais inconsistências remanescentes nos cálculos; Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, sem prejuízo de reanálise após a estabilização do valor exequendo. Decorrido o prazo sem impugnações relevantes, venham conclusos para eventual homologação definitiva do valor e adoção de medidas executivas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Vejamos, constata-se que os Acórdão de fls. 1008/1027, deu provimento ao Recurso da parte autora, para: i) Declarar rescindidos os negócios jurídicos entre as partes, por não cumprimento dos termos contratuais por parte das apeladas, com incidência da clausula penal contratual quanto aos últimos lotes adquiridos; (ii) Condenar as apeladas em restituir, de forma imediata e integral dos valores referentes aos contratos e seus respectivos dispêndios consequenciais, atualizados, a partir do desembolso até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. (iii) condenar as apeladas ao pagamento de danos morais na monta de dez mil reais, acrescida de correção monetária a partir da publicação deste acórdão consoante súmula 362 do STJ (iv) condenar as apeladas à restituição das custas iniciais à apelante, ao pagamento de custas finais e sucumbência, invertida e majorada para 12% sobre o valor da condenação. Constata-se, ainda, que foram interpostos embargos de declaração em face do referido acórdão, os quais reconheceram a omissão e determinaram o ressarcimento dos valores despendidos a título de preparo à embargante, in verbis (folhas 1095/1100): Pelo exposto, voto pela procedência dos embargos para reconhecer a omissão do julgado, o que ora supre-se, com determinação, às embargadas, de ressarcimento dos valores despendidos à titulo de preparo, à embargante. E, ainda, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi conhecido (fls. 1220/1230), conforme se verifica abaixo: Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Ademais disso, por oportuno, houve equívoco deste juízo quanto ao recebimento do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença proferida era ilíquida (parcialmente, em razão dos danos morais), impondo-se, portanto, a prévia homologação dos valores para a regular instauração da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, o alegado excesso será analisado apenas à luz do pedido inicial, excluindo-se da fundamentação os valores relacionados aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, bem como a multa prevista no artigo 523 do CPC. De outro giro, analisando-se os pedidos de fls. 1342, in verbis: a) Seja a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. julgada totalmente improcedente, tendo em vista os argumentos já expendidos, mantendo-se, por consequência, o crédito exequendo conforme indicado na petição de fls. 1.267/1.271, no valor de R$ 948.953,72 (novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos); b) Sucessivamente, não entendendo desta forma, mas tendo em linha de conta que o cálculo da Executada se mostra inquestionavelmente equivocado, que reconheça e atualize o crédito exequendo para R$ 845.366,38 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 673.842,77 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) devidos à ADIMAURA SOUZA DA CRUZ; e R$ 171.523,61 (cento e setenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) devidos à JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA, a título de honorários sucumbenciais A parte autora/exequente indica, de forma divergente, o valor da dívida, apontando os montantes de R$ 948.953,72 (novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) ou subsidiariamente de R$ 845.366,38 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Todavia, às fls. 1350/1365, a mesma parte juntou planilha atualizada da dívida, na qual o valor indicado é de R$ 561.341,24 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Diante da divergência entre os valores apresentados, concedo à parte autora/exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que: A) Esclareça a origem dos valores divergentes indicados nos itens acima; B) Informe qual é o valor exato da causa; C) Caso haja necessidade, apresente planilha detalhada atualizada, demonstrando de forma clara e discriminada a composição do crédito, incluindo atualização monetária, juros e demais encargos. O objetivo é assegurar a precisão do crédito exequendo e a correta liquidação da obrigação, evitando eventual excesso de execução ou cobrança indevida. Apresentados novos cálculos, Intimação - ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - intime-se os réus para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Adimaura Souza da CruzB0 - REQUERIDO: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Intimação - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 124142/MG), ADV: POLIANA ALVES (OAB 152358/MG) - Processo 0701213-32.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844086/AC (2025/0024929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO - AC003091 ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA - AC003902 LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA - AC003547 AGRAVADO: ADIMAURA SOUZA DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA - AC003530 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ANTE O PREJUÍZO EFETIVADO À DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. DANOS MORAIS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 422 e 475 do CC, no que concerne à rescisão do contrato de compra e venda pelo mero desinteresse da parte recorrida, porquanto o empreendimento, ainda que com atraso, foi entregue conforme combinado, razão pela qual deve incidir os termos contratuais, inclusive o direito de retenção, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese referida sentença ter sido reformada perante o e. TJAC, conforme tratado no Acórdão atacado, está claro que o objetivo da parte Recorrida é de rescindir o contrato pelo mero desinteresse em manter a avença, pelo suposto descumprimento do prazo contratual. Ocorre que, independentemente de ter havido ou não atraso na entrega do empreendimento, o certo é que as infraestruturas foram finalizadas em 2017, bem como a parte autora recebeu os lotes em 2018. Assim, o art. 475 do Código Civil foi sobejamente desrespeitado, uma vez que a Recorrida fez a opção pelo cumprimento do contrato, não podendo, após, requerer sua resolução. A mera vontade de desistir do negócio, e não o atraso debatido nos autos, que levou ao ajuizamento da presente demanda. Não que seja proibida a desistência, mas, ao exercer o direito de retirada, deve sofrer as consequências contratuais do exercício de sua vontade. Ou seja, a Recorrida tenta rescindir o negócio jurídico pelo mero desinteresse na avença. [...] Ademais, ao buscar a rescisão contratual, após o recebimento dos terrenos adquiridos, ainda que, supostamente, após o prazo de entrega contratual, é uma clara violação à boa—fé objetiva que os contratantes devem guardar tanto na conclusão, quanto na execução do contrato, conforme determina o art. 422 do Código Civil. A necessária grada da boa-fé proíbe que os contratantes ajam de forma contraditória. E a aplicação do venire contra factum proprium, que foi praticada pelo Recorrido e precisa ser analisada e expurgada por esse r. Tribunal da Cidadania. Diante disso, Excelências, a violação aos artigos 422 e 475 do Código Civil deve ser reconhecida, para fins de se reformar o julgado a quo, mantendo-se incólume o contrato objeto dos autos, ante o comportamento contraditório praticado, bem como a falta de justa causa para sua rescisão ou, subsidiariamente, a garantia do direito de retenção, uma vez que a rescisão se dá única e exclusivamente pela mera vontade do Recorrido em não manter o contrato de compra e venda (fls. 1.048/1.052). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no que concerne à inexistência de dano moral presumido em caso de atraso na entrega de loteamento e, alternativamente, à desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, trazendo a seguinte argumentação: Com todo respeito que merece o entendimento da I a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o mesmo não deverá prevalecer, uma vez que contraria expressamente o texto da lei, conforme demonstrará a seguir. A contrariedade aos dispositivos legais é flagrante, na medida em que o Acórdão confere interpretação divergente da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo conferiu interpretação dando guarida ao dano moral presumido pelo atraso na entrega do loteamento, causa de pedir a rescisão contratual. [...] Ora Nobre Julgador, tendo em vista a Recorrida não ter feito prova de consequências mais graves decorrentes do suposto ato ilícito (entrega dos lotes em atraso), o v. Acórdão condenou a Recorrente, mas é certo que tal importância está num patamar acima da média, caracterizando-se como excessivo se for levado em conta a falta de prova dos danos alegados, bem como o pequeno dissabor narrado na peça exordial. Desta feita, cabe ressaltar que o acórdão acima suscitado, ao condenar a Recorrente ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, portanto, incompatível com as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência desta Corte Superior, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 1.052/1.054). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem, ora verifica-se que o termo final de execução das obras seria até 8/09/2015, no entanto ela somente foi entregue em 8/2/2017, portanto o loteamento foi entregue com 16 meses de atraso, ou seja, após o prazo firmado no contrato e no Cronograma de Obra. Da análise dos documentos trazidos pelo Apelante/Autora e pelas Apeladas, nenhum deles trouxe aos autos documentos que comprove que houve, durante a execução da obra, caso fortuito ou força maior para alterar o prazo previsto no Cronograma de Obra. Nenhuma das hipóteses elencadas pelas Apeladas, foi efetivamente comprovada, que desse azo a alteração formal do contrato, portanto elas não se desincumbiram de comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito da Apelante. Outro ponto destacado pela Apelante é que a infraestrutura efetivada restou precária ou não condizente com o que foi ofertado. As fls. 434, verifica-se o Termo Parcial de Verificação de obras, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, assinado pelo Eng. Civil Charlei Jorge Albuquerque, onde afirmou-se a falta de implantação da infraestrutura completa em 27 de janeiro de 2016. Mesmo tendo sido efetivado o Termo de Aceite de Obra de Infraestrutura 001/2017, datado em 8 de fevereiro de 2017, no qual atesta a execução integral dos projetos (fls. 350), extrai-se do seu relatório fotográfico (fls. 352/358) a ausência de paisagismo, praças, academias ao ar livre e parques. Ademais, mesmo que as Apeladas aleguem o cumprimento contratual nesse ponto, eventual cumprimento se deu extemporaneamente, como já citado nessa decisão. Enfim, diante dessas constatações, deve-se se declarar rescindidos os negócios jurídicos entre as partes, por não cumprimento dos termos contratuais por parte das Apeladas. E como consequência do julgado, as Apeladas devem ser condenadas a restituírem de forma imediata e integral os valores referentes aos contratos e seus respectivos dispêndios consequenciais (fls. 1.018/1.019). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à segunda controvérsia, no que se refere à alegada inexistência de dano moral presumido (in re ipsa), não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Enfim, entende-se que o descumprimento do contrato pelas Apeladas causou evidentes transtornos e abalos à Apelante que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, na medida em que se viu frustrada em suas expectativas em relação aos bens que adquiriu, o que denota os danos causados ao seu direito de moradia, os quais, nos termos das particularidades do caso concreto, ensejo na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 1.023/1.024). Assim, mais uma vez incide a Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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