Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Milena Martins Steffen e outros - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE READEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU VS. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: REEXAME DE ACÓRDÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.371, EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL HERDADO E A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE VEDAR GENERICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL QUANDO O CONTRIBUINTE UTILIZA O VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O COL. STJ, AO JULGAR O TEMA 1.371 EM DEZEMBRO DE 2025, ESTABELECEU QUE A PRERROGATIVA DE ARBITRAMENTO DECORRE DE NORMA GERAL NACIONAL (CTN) E NÃO PODE SER SUPRIMIDA JUDICIALMENTE, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODE ELEGER O CRITÉRIO DE CÁLCULO, MAS O FISCO MANTÉM O PODER-DEVER DE SUBSTITUIR VALORES INIDÔNEOS OU OMISSOS; (II) O ARBITRAMENTO EXIGE PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO, PRÉVIO E COM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CABENDO À FAZENDA COMPROVAR QUE O VALOR DECLARADO ESTÁ ABSOLUTAMENTE FORA DO MERCADO; (III) O ACÓRDÃO ANTERIOR, AO PROIBIR PREVENTIVAMENTE O ARBITRAMENTO, CONFRONTOU A TESE VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR, SENDO IMPERATIVA A READEQUAÇÃO PARA PERMITIR A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESSALVADO O CONTROLE JUDICIAL DE EVENTUAIS ABUSOS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: ACÓRDÃO READEQUADO PARA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA TESE DO COL. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061778-86.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -