Agravo em Recurso Especial 1500955-75.2021.8.26.0242 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500955-75.2021.8.26.0242 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500955-75.2021.8.26.0242 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Iago Henrique Pinheiro - - Pedro Henrique Silva Pinheiro - Vistos. Ante o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 965, que reformou parcialmente a sentença proferida às fls. 889-893, cumpra-se os termos determinados. Oficie-se ao IIRGD (NSCGJ, art. 393, V), T.R.E. e Delegacia de origem, inclusive para destruição do objeto apreendido, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito, tarjas (Comunicado CG nº 23/2016), anotação de segredo de justiça (Comunicado CG nº 604/2024) e BNMP( Comunicado CG n. 36/2025). Após, com as anotações no histórico de partes e regularização da guia de execução, arquivem-se, procedendo ao lançamento da movimentação 61619 (Arquivo Definitivo - Processo findo com condenação)-Art. 468, § 3º NGSCGJ - anotando-se o número do PEC - Processo de Execução Criminal. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:24

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872703/SP (2025/0068275-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: IAGO HENRIQUE PINHEIRO ADVOGADOS: BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VITIMA/LESADO: JOAO SANTOS PEREIRA DE AZEVEDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:50

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Não-Provimento

22/04/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2025, 17:56

Recebimento

07/04/2025, 17:55

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872703/SP (2025/0068275-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IAGO HENRIQUE PINHEIRO ADVOGADOS: BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VITIMA/LESADO: JOAO SANTOS PEREIRA DE AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IAGO HENRIQUE PINHEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

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