Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2874931/RJ (2025/0076043-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO: SOLANGE ALVES LIMA
ADVOGADOS: ALINE VELASCO PEREIRA - RJ227862
EDUARDO DA COSTA PEREIRA - RJ231791
NATALIA DE PAULA ARAUJO - RJ233512
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. RIOPREVIDENCIA QUE NÂO TROUXE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS PROVAS COLIGIDAS PELA AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DA EC N.° 113/2021. APLICAÇÃO DO INPC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905 DO STJ. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N. 76 DO TJRJ. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RIOPREVIDÊNCIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Assim, o acórdão recorrido incorreu em frontal violação ao art.1.022 do CPC, eis que deixou de enfrentar o vício pertinentemente suscitado pelo embargante, que demonstra de forma inequívoca que a presunção relativa de dependência econômica restou efetivamente afastada a partir dos elementos dos autos que comprovam o recebimento de rendimentos mensais pela Autora em valor superior ao que recebia o ex-servidor. De igual modo, violou ainda o art. 489, §1º, IV, do CPC, ao rejeitar genericamente os argumentos dos aclaratórios sem “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Ora, se o acórdão diz que era ônus da parte recorrente comprovar a ausência de dependência econômica, não pode deixar de abordar todos os pontos levantados, a partir da prova dos autos, a respeito da questão (911-912). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Ademais, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN