Agravo em Recurso Especial 0006478-66.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006478-66.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

06/04/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 14:31

Publicação

10/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835990/PR (2025/0015351-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835990/PR (2025/0015351-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835990/PR (2025/0015351-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WALTER SANTANA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL NOS MOLDES DO ART. 55 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, §19, INCISO III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, EMBORA ANÁLOGOS, NÃO SÃO IDÊNTICOS E CORRESPONDEM A PERÍODOS DE TEMPO DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 17, § 19, III, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à necessidade de unificação das ações civis públicas oferecidas em desfavor do recorrente, tendo em vista a mesma identidade fática das ações, trazendo a seguinte argumentação: O recorrente requereu a unificação das ações civis públicas oferecidas em seu desfavor, tendo em vista a identidade fática. Isso porque, o art.17, § 19, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, veda o ajuizamento de diversas ações pelo Parquet imputando o mesmo fato: [...] Entretanto, o recorrido optou em separar o mesmo fato em diversas ações, apenas com o objetivo de facilitar a instrução probatória. [...] O Juízo singular reconheceu a possibilidade de “aproveitamento de prova produzida nas outras ACPs mencionadas, como prova emprestada” (mov. 1.5, 2º grau), de modo que, se é possível a realização de uma única instrução, é porque se trata dos mesmos fatos. A manutenção do trâmite dos processos, nos termos propostos pelo recorrido, acarretará prejuízos ao recorrente, em razão da multiplicidade de sanções com fundamento no mesmo fato imputado. Portanto, imprescindível o reconhecimento da violação ao art. 17, § 19, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, com a determinação de unificação ações civis públicas oferecidas em desfavor do recorrente, evitando, assim, a multiplicidade de sanções pelo mesmo fato (fls. 359-361). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que muito embora as ações de improbidade administrativa envolvam o mesmo réu, os fatos não são idênticos, bem como ocorreram em momentos distintos. [...] Portanto, porque não se tratam dos mesmos fatos, uma vez que ocorreram em momentos distintos, embora as ações possam ser semelhantes, tendo sido praticados os atos em diversos momentos, não há que se falar em mesmo fato, é de se manter na íntegra a decisão guerreada, negando-se provimento ao recurso do agravante (fls. 339-344). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Walter Santana da Silva Agravado: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6478-66.2024.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 2 a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã 3 que, em sede de Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa, em que é agravante WALTER SANTANA DA SILVA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, deferiu a produção de prova oral, indeferiu o pedido de unificação dos autos. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a unificação dos processos, por se tratar do mesmo fato. 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4ª Câmara Cível Em cognição sumária e inicial, não está presente a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a questão, aparentemente, está preclusa. Isso, porque a alegada conexão foi analisada em sede de despacho saneador (mov. 169.1), em que foi afastada, embora alegado por outro corréu: 3.2 Conexão O requerido Ênio Gomes Toledo alega a existência de conexão entre a presente ação civil pública e outras em trâmite neste Juízo. A presente ação civil pública diz respeito apenas aos anos de 2013 e 2014, quando Lávaro Furrier era Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã. As demais ações, em que pese possuírem a mesma causa de pedir, referem-se à outras legislaturas e possuem outros Réus. Assim, postergo a análise da possibilidade de julgamento conjunto para a instrução do processo, quando serão analisados com profundidade a prática de eventuais atos ímprobos pelos réus e a viabilidade de julgamento conjunto. 2 4ª Câmara Cível Ademais, segundo a fundamentação das razões do agravo de instrumento, não se tratam dos mesmos fatos, uma vez que ocorreram em momentos distintos. Em outras palavras, embora as ações possam ser semelhantes, tendo sido praticados os atos em diversos momentos, não há que se falar em mesmo fato. Por fim, não se verifica a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, visto que não há qualquer prejuízo às partes se não houver a união/conexão dos processos de improbidade administrativo, principalmente porque não se tratam dos mesmos fatos e não há prejudicialidade entre eles. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 5 suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada (MPPR de 1º Grau) para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até trinta dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao 6 julgamento do recurso. 3 4ª Câmara Cível 5. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 7 quinze dias. 6. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 31 de janeiro de 2024. 1 Decisão (mov. 342.1). 2 Juíza Sonia Leifa Yeh Fuzinato. 3 Autos nº 2552-74.2019.8.16.0090. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4 4ª Câmara Cível 6 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7 Art. 1019. CPC. III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5

02/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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