Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0117958-83.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0117958-83.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 14:48

Publicação

18/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75122/PR (2024/0424422-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARUSCHKA GRUNZWEIG MANTOVANI ADVOGADO: MARUSCHKA GRÜNZWEIG MANTOVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR067470 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75122/PR (2024/0424422-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARUSCHKA GRUNZWEIG MANTOVANI ADVOGADO: MARUSCHKA GRÜNZWEIG MANTOVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR067470 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 06:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: MARUSCHKA GRUNSWEIG MANTOVANI. Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. I. Conclusão - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0117958- 83.2023.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARUSCHKA GRUNSWEIG MANTOVANI contra omissão atribuída ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, consistente na ausência de nomeação da impetrante para o cargo de Técnico Judiciário, para o qual restou aprovada no concurso público regido pelo edital nº 01/2017. 1 Mandado de Segurança nº 0117958-83.2023.8.16.0000 O pleito acautelatório formulado restou indeferido pelo Plantão Judiciário de 2º Grau (mov. 5.1), determinando-se a colheita de informações e a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça. O writ foi, então, distribuído a este Órgão Especial (mov. 13). A autoridade impetrada prestou informações (mov. 31). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça aventou possível perda superveniente do objeto do writ e pugnou pela notificação da Procuradoria-Geral do Estado (mov. 35.1). Sobreveio, em seguida, pleito de aditamento da petição inicial pela demandante (mov. 37). II. A impetração em exame envolve matéria relativa a concurso público. Ao argumento de ter sido violado seu direito líquido e certo à nomeação, a impetrante pugna pela concessão 2 Mandado de Segurança nº 0117958-83.2023.8.16.0000 da segurança para que se realize sua “convocação no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná ”. Em que pese a presença do Presidente do Tribunal de Justiça no polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da matéria é da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis desta Corte, nos termos do artigo 95, inciso I, e do artigo 110, inciso II, alíneas “g” e “h”, ambos do RITJPR, verbis: “Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos, os mandados de injunção e os habeas data contra: a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor- Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal; (...) 3 Mandado de Segurança nº 0117958-83.2023.8.16.0000 Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: g) ações relativas a concursos públicos; h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; ” Logo, este Colegiado é incompetente para a apreciação desta demanda mandamental. III. Desse modo, determino a redistribuição do mandado de segurança, nos termos do artigo 110, inciso II, alíneas “g” e “h” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4 Mandado de Segurança nº 0117958-83.2023.8.16.0000 Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. José Maurício Pinto de Almeida Relator 5

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: MARUSCHKA GRUNSWEIG MANTOVANI IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I – Maruschka Grunzweig Mantovani impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar em face de suposto ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Narra a impetrante ter participado do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do 1º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ofertando-se de início 100 vagas, com a posterior retificação do edital, no dia 27/04/2018, em que foram aumentadas as vagas para 114 sem a divisão entre capital e interior. Realizadas as provas foram classificados 2336 candidatos (a impetrante ficou na classificação 840 dos candidatos de concorrência ampla), sendo homologado o concurso em 29/01/2021. Explica que “a homologação do resultado final ocorreu em 29 de janeiro de 2021, sendo que em 17 de novembro de 2021 foi “”spensa a vigência do concurso em razão da Recomendação n.64 do Conseho Nacional de Justiça, razão pela qual fixou-se como prazo de validade do concurso em referência tem condições de persistir até o dia 31 de dezembro de 2025, acaso seja feita a prorrogação. Entretanto, até a data do presente Mandado de Segurança não há indicativos de que a prorrogação acontecerá,..” Afirma a existência de 683 novas vagas e a necessidade de preenchimento imediato, tendo sido sinalizado pelo SEI 0113502-35.2023.8.16.6000 de comunicação interna a necessidade de abertura de novo concurso, conforme Portal da Transparência do Estado. Saliente ter o direito líquido e certo, enquadrando-se no teor do julgamento do STF (tema de Repercussão Geral n.784). como uma hipótese excepcional uma vez que surgiram novas vagas e há preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada, ressaltando que o tema estipula o mero surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame durante a validade do concurso anterior e não cria um direito à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Por fim, enfatizando a presença dos requisitos para a concessão da liminar com base no fundamento relevante constante no surgimento de novas vagas e necessidade de preenchimento, aliado a uma preterição arbitrária e imotivada dos candidatos do cadastro de reserva, contrariando a jurisprudência constante do Tema de Repercussão Geral n. 784 do STF, e o perigo na demora, uma vez que o prazo do concurso está terminando. Propugna a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, “a fim de que seja realizada a convocação no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná”, ao final a declaração do seu direito na convocação e posse no cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. II – Em um primeiro momento a questão a ser verificada diz respeito a possibilidade de recebimento do presente pleito no regime do plantão. Conforme prevê o artigo 13 da Resolução 342/2022 do Órgão Especial desta Corte compete ao juiz plantonista em segundo grau analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação do pedido no plantão judiciário. De acordo com o artigo 11 da Resolução 186/2017, com a redação dada pela Resolução 254 de 25/05/2020, prevê expressamente que: Art.11. consideram-se medidas de caráter urgentes as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação”. §1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista.” - Grifei Na hipótese, muito embora o feito poderia ter sido impetrando anteriormente, durante o expediente normal ou mesmo frente ao plantão do recesso, o que não justificaria, de início, uma análise no plantão judiciário, levando em conta que o prazo da validade do concurso, objeto do presente se encerra em 31/01/2023, amanhã, hei por bem em analisar o presente pedido liminar. De acordo com o disposto no art. 1º, da Lei nº 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." O mandado de segurança é conceituado, na clássica obra de Hely Lopes Meirelles, como o "...meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (...)”. Assim, somente pode impetrar referida ação constitucional quem sofrer ou tiver receio de sofrer violação de direito líquido e certo. Pondera Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança e Ação Popular" (6ª ed., pág. 16) que: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável pelo mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e sua condição ao impetrante: se a existência for duvidosa; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não dá ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Assim, para a concessão da segurança é imperativo que haja comprovação, de plano, da ameaça ou lesão a direito líquido e certo do impetrante e que se dê em virtude de ato ilegal ou abusivo. No caso dos autos, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0117958-83.2023.8.16.0000 PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0117958-83.2023.8.16.0000 trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado preventivamente visando, em resumo, a prorrogação da validade de concurso público do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como bem colocado pela impetrante para a concessão da liminar em mandado de segurança necessário a presença concomitante da relevância da argumentação aliado ao fato da medida se tornar ineficaz caso deferida apenas ao final. Com relação a relevância da argumentação, nessa fase, não vislumbro a presença. A despeito da notícia da existência de vagas, e um SEI indicando a necessidade de abertura de novo certame, sequer houve a publicação de novo edital ou uma determinação para tal, chegando-se a ser questionado até da possibilidade da existência de ato coator (o que deve ser verificado após prestadas as informações). Ademais possível a ocorrência de motivos legítimos de interesse público, onde a Administração Pública possa optar pela prorrogação de um concurso público onde findou ou está para findar a validade, como é o caso dos autos, ou a realização de novo concurso. Ressalto, igualmente, a medida não se tornará ineficaz caso deferida apenas ao final posto que sequer existe edital, conforme citado acima, de novo concurso público para o mesmo cargo em questão. Destarte, não se verifica onde estaria o perecimento do direito em se aguardar o trâmite do presente feito e análise da questão de posse das informações trazidas pela autoridade dita coatora. III. Ante o exposto, concluo pelo indeferimento da liminar pleiteada. IV. Notifique-se o impetrado do conteúdo do presente mandado e para apresentação das informações; V. Após as informações ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta Plantão Judiciário 2º Grau

01/01/2024, 00:00

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