Cumprimento de sentença 0317339-84.2013.8.09.0140 - STJ

Cumprimento de sentença 0317339-84.2013.8.09.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793759/GO (2024/0430380-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACRESUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ACREFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADOS: MARCIA ELIETE DE CARVALHO MACEDO - GO005598 LUCIANO SILVA LACERDA - GO018456 MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO - GO017731 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ANTÔNIO BORGES - GO022280 INTERESSADO: PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ACREFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TORTAS DE ALGODÃO A GRANEL. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRECIADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ENDOSSO CAMBIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. AS QUESTÕES NÃO ARGUIDAS, NEM DECIDIDAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURAM, POIS, INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM GRAU DE RECURSO, DADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. CONFIGURADO O JULGAMENTO CITRA PETITA, PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL VERTIDO NA PEÇA EXORDIAL (RESCISÃO DO CONTRATO). 3. ENCONTRANDO-SE A DEMANDA APTA A JULGAMENTO, DEVE SER APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA NA ESPÉCIE E APRECIADO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EX VI DO ART. 1.013, §3°, DO CPC. 4. EVIDENCIADO QUE AS PARTES RÉS DESCUMPRIRAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO PROCEDENDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS CONFORME ESTIPULADO, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS MOLDES DO ART. 475 DO CC. 5. RESCINDIDO O CONTRATO, AS PARTES RÉS DEVERÃO RESTITUIR OS VALORES DOS CHEQUES ENDOSSADOS À TERCEIRA DE BOA-FÉ, AO AUTOR, EX VI DO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. CONSTATADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, REVELA-SE IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRÓPRIO ESTIPULADO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 408 DO CC. 7. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR DANOS MORAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA E ANORMAL SITUAÇÃO QUE REPERCUTA NA ESFERA DA DIGNIDADE DO COMPRADOR. PRECEDENTES STJ. 8. NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REPERCUTIU SOBREMODO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, ANTE OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS (TORTAS DE ALGODÃO A GRANEL), A NECESSIDADE ALIMENTAR DE SEU GADO E OS EFEITOS DELETÉRIOS DOS PROTESTOS DE SEUS CHEQUES À SUA IMAGEM COMERCIAL. PORTANTO, CARACTERIZADO O DANO MORAL, AFIGURA- SE ESCORREITA A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. 9. NO CASO, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, POIS OBSERVOU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 10. SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 25 DA LEI N.° 7.357/85, AO ENDOSSATÁRIO DE BOA FÉ SÃO INOPONÍVEIS AS EXCEÇÕES DE NATUREZA PESSOAL, FUNDADAS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES ESTABELECIDAS ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO DE CRÉDITO. 1A E 2A APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTAS EXTENSÕES, NÃO PROVIDAS. 3A APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (fls. 912/913). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489 do CPC, no que concerne à configuração de nulidade do julgado objurgado, por ofensa ao princípio da fundamentação e da coerência, trazendo a seguinte argumentação: Realmente, o recorrido não poderia e nem poderá exigir a restituição dos valores dos cheques nºs 850036 e 850037, sob pena de litigância de má-fé. No entanto, conforme se extrai do próprio acórdão, estes mesmos cheques não foram compensados pelo fato de que o próprio recorrido haver sustado-os (movimentação nº 146, pág. 7). [...] Ora, se o recorrido deu contraordem de pagamento aos ditos cheques, não há motivo justo para sua restituição. A decisão, portanto, neste sentido, constitui flagrante ofensa ao art. 489, do CPC, por ofender ao princípio da fundamentação e coerência a que todas as decisões estão sujeitas (fl. 937). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 416, parágrafo único, do CC, no que concerne à impossibilidade de condenação conjunta à multa por descumprimento contratual e perdas e danos, trazendo a seguinte argumentação: A pena convencional, também chamada cláusula penal ou multa contratual pode ser exigida, independentemente se o credor alegar prejuízo. No entanto, está claro no parágrafo único do referido art. 416, do Código Civil que, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, o credor não pode exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. E, no caso, salta aos olhos a falta de previsão suplementar de indenização, pelo que resta concluir legalmente, que a condenação de multa por descumprimento de contrato, associada a condenação por perdas e danos viola o art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Merece, pois, ser provido o recurso especial, com a finalidade de impedir a indevida cumulação de multa penal compensatória com perdas e danos (fl. 938). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o afastamento da condenação em danos morais. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, quanto à segunda e à terceira controvérsias, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Por fim, quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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