Agravo em Recurso Especial 0004097-63.2018.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004097-63.2018.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004097-63.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO - Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da pena de multa devida pelo sentenciado, ressaltando-se a ausência de justa causa para a cobrança da multa imposta. Tendo em vista o posicionamento ministerial exarado, tenho por acolher o pedido. Ante o exposto, nos termos do bem lançado parecer ministerial, cujas razões adoto, JULGO EXTINTA a pena de multa aplicada em face de WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO. Considero a presente incompatível com o direito de recorrer. Assim, publicada esta e cientificado o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e comunique-se. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas, anotações e comunicações necessárias. P. R. I. Ciência ao MP. - ADV: RENATO NARCISO DE JESUS (OAB 445645/SP), CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004097-63.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO - Diante do trânsito em julgado às partes (fls.488), expeça-se a guia de recolhimento (ou adite-se-a), encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Extraia-se, desde logo, certidão em relação à multa penal, abrindo-se vista ao MP. No caso de defensor nomeado, expeça-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB. Intime-se para pagamento, por carta com aviso de recebimento, em relação às custas processuais (art. 804 do CPP; art. 1094, I, das Normas de Serviço da CGJSP, caso não seja beneficiário da gratuidade processual). Acaso decorrido o prazo sem o pagamento, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Havendo fiança, abatidas a multa penal e taxa judiciária, defiro o levantamento do que sobejar. Expeça-se o necessário, intimando-se. Havendo vítima(s), notifique(m)-se, via e-mail ou carta com aviso de recebimento, acerca da sentença condenatória/acórdão. Em caso objetos/valores apreendidos nos autos, ainda sem destinação, certifique-se e, após, abra-se vista ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, por fim, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RENATO NARCISO DE JESUS (OAB 445645/SP), CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2893573/SP (2025/0106243-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO ADVOGADO: CARLA BASTAZINI - SP136099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 22:13

Publicação

09/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2893573/SP (2025/0106243-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO ADVOGADO: CARLA BASTAZINI - SP136099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:49

Recebimento

03/09/2025, 15:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 20:10

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893573/SP (2025/0106243-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO ADVOGADO: CARLA BASTAZINI - SP136099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO à decisão de fls. 402, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Em apertada síntese, foi decidido pela Intempestividade do Agravo interposto, aduzindo que o mesmo teria sido interposto apenas no dia 12/11/2024, não obstante a intimação pessoal do defensor dativo ter se dado em 31/10/2024, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Acontece porem, que o prazo do defensor dativo constante nos autos a época deveria ter sido considerado em dobro, vez que, não se tratou de mero defensor dativo, mas, defensor NOMEADO PELO CONVENIO OABSP COM A DEFENSORIA PÚBLICA. [...] E portanto, com a mesma garantia de contagem do prazo em dobro (fls. 404/405). [...] Por outro lado, é certo também, que a intimação foi aposta nos autos, em 07/11/2024, conforme consta do protocolo e assinatura eletrônica, na certidão. [...] E assim, seja pelo ângulo do convenio firrmado entre OABSP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, seja pela efetiva juntada da intimação nos autos, tem-se que NÃO HÁ A INTEMPESTIVIDADE ALEGADA. Pois, tomando-se por consideração a data da efetiva juntada nos autos da certidão de intimação, tem-se que transcorreu apenas 5 (cinco) dias desta para a interposição do presente Agravo em Recurso Especial. Assim sendo, é evidente que a decisão denegatória de seguimento do Agravo em Recurso Especial não está em acordo com as normas pertinentes ao Convenio ate então existente entre defensor, OABSP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ainda, em relação a juntada da intimação nos autos, pelo Sr Oficial de Justiça responsável pela intimação pessoal do defensor. Em verdade o Agravo em Recurso Especial é tempestivo e merece ser acolhido (fl. 406). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada, que agora se repete, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 12.11.2024. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada pessoalmente para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto a petição de fls. 387/401 não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Consta dos autos (fl. 349) que a intimação pessoal do defensor dativo ocorreu em 25.10.2024. Exclui-se o dia 25.10.2024, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias corridos a partir de 28.10.2024, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias corridos (art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP) terminou em 11.11.2024, mas o recurso foi interposto somente em 12.11.2024. Registre-se que, no processo penal, os prazos são contados a partir da data da efetiva intimação e não da juntada do mandado, como alega a parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal. 2. Nos termos da Súmula n. 710/STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp n. 981.030/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.919.001/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18.2.2022.) No mais, cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo em dobro para recorrer só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, ainda que celebrado acordo previamente com o órgão público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N. 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. Aos defensores dativos não é concedido o prazo em dobro previsto legalmente para a Defensoria Pública, uma vez que não são integrantes do quadro do serviço de assistência judiciária gratuita do Estado, ainda que celebrado acordo previamente com o órgão público. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1217916/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, QUINTA TURMA, DJe 08.03.2019). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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