Agravo em Recurso Especial 1015736-17.2021.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015736-17.2021.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1015736-17.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Everson Bosel Volpi - Leonardo Godinho dos Santos - - Residencial Moinho Vermelho Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante a baixa dos autos do Segundo Grau e o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado, indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo provisório (cód. 61614). - ADV: LUCIANA PINHANELLI RIBEIRO (OAB 237149/SP), FELIPE SIVIERO (OAB 345761/SP), FELIPE SIVIERO (OAB 345761/SP), MÁRIO RENATO SPIRONELLO (OAB 363720/SP), MÁRIO RENATO SPIRONELLO (OAB 363720/SP)

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:29

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:35

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2886347/SP (2025/0094709-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 FELIPE SIVIERO - SP345761 AGRAVADO: EVERSON BOSEL VOLPI ADVOGADO: LUCIANA PINHARELLI RIBEIRO CAVASAN - SP237149 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2886347/SP (2025/0094709-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 FELIPE SIVIERO - SP345761 AGRAVADO: EVERSON BOSEL VOLPI ADVOGADO: LUCIANA PINHARELLI RIBEIRO CAVASAN - SP237149 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:48

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2886347/SP (2025/0094709-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS RECORRENTE: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 FELIPE SIVIERO - SP345761 RECORRIDO: EVERSON BOSEL VOLPI ADVOGADO: LUCIANA PINHARELLI RIBEIRO CAVASAN - SP237149 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886347/SP (2025/0094709-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 FELIPE SIVIERO - SP345761 EMBARGADO: EVERSON BOSEL VOLPI ADVOGADO: LUCIANA PINHARELLI RIBEIRO CAVASAN - SP237149 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO GODINHO DOS SANTOS e RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão de fls. 577/578, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada entendeu que o agravo de recurso especial foi interposto fora do prazo legal. Contudo, o agravo foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal. Acredita-se que o Ministro na hora de contar o prazo desconsiderou o dia 28/10/2024, dia do funcionário público, esse dia o prazo fica suspenso, sendo assim se equivocou na contagem do prazo, o que configura erro material a ser sanado por estes embargos. Conforme certidão de publicação das fls 529 protocolada nos autos no dia 21/10/2025 a publicação foi no dia 22/10/2025. [...] Portanto, a contagem do prazo começa no dia 23/10/2025, o primeiro dia útil subsequente. [...] Como podemos ver na tabela acima o prazo final para protocolar o recurso foi dia 13/11/2024. O Recurso foi protocolado no dia 13/11/2024 conforme o termo de juntada ( fls 551) em anexo. [...] Provavelmente, o Nobre Ministro fez a contagem prazo incluindo o dia 28/10/2024 que é o dia do servidor público do Estado de São Paulo, portanto não é dia útil e não pode ser contado no prazo. [...] Como podemos observar Nobre Ministro, o Recurso é tempestivo, sendo assim requer que seja suprida essa omissão (fls. 582/584). Aduz ainda que: Resolvida a questão da tempestividade do Recurso para não ter dúvidas o agravo foi interposto tempestivamente, bem como foi pago as devidas custas, conforme comprovado devidamente nestes autos, ainda sim nessa oportunidade reitera que o Recurso foi pago tempestivamente, bem como está expresso nesse comprovante de pagamento com o seguinte código de barras (fl. 584). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 28.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado. Por essa razão, em observância à nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, alterada pela Lei n. 14.939/2024, a parte foi regularmente intimada para regularizar a tempestividade, conforme certidão de fl. 569. Contudo, não o fez, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 574/575). Com isso, o documento apresentado (fls. 589/591) com os presentes Embargos de Declaração não pode ser conhecido, em razão da preclusão. Veja ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2.5.2024). Quanto ao preparo, cabe ressaltar, conforme já consignado na decisão ora embargada, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento (fl. 511). Note-se que o documento de fl. 512 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que nele não consta a sequência numérica do código de barras. A propósito, esta Corte consolidou o entendimento de que "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto" (AgInt no REsp n. 2.130.560/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.8.2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 574/575). Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 5.11.2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 4.11.2024.) Como a parte não comprovou o recolhimento, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Somente agora, em sede destes aclaratórios a parte trouxe o devido comprovante de pagamento com o fim de regularizar o preparo, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1399586/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26.11.2019.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886347/SP (2025/0094709-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MÁRIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 FELIPE SIVIERO - SP345761 AGRAVADO: EVERSON BOSEL VOLPI ADVOGADO: LUCIANA PINHARELLI RIBEIRO CAVASAN - SP237149 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONARDO GODINHO DOS SANTOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONARDO GODINHO DOS SANTOS e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto ao preparo e quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício do preparo bem como comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso tampouco não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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