Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500508-23.2019.4.02.5110 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500508-23.2019.4.02.5110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0500508-23.2019.4.02.5110/RJ RÉU: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Luiz Marcio de Oliveira Alves, dentre outros réus, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 288, 316, 317 e 325 do Código Penal, originalmente na ação penal autuada sob o nº 0006594-24.2006.4.02.5110, da qual este processo foi desmembrado. A sentença do evento 854 julgou extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes dos artigos 288 do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como julgou procedente os demais pedidos formulados pela acusação e condenou o réu a uma pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa quanto ao crime tipificado no art. 316 do Código Penal; e a uma pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa quanto ao crime do art. 317 do Código Penal, perfazendo um total de pena de 14 (catorze) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 114 (cento e catorze) dias-multa, na forma do art. 69 do Código Penal. O acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da apelação criminal autuada sob o nº 0500508-23.2019.4.02.5110 (evento 14), deu provimento em parte ao recurso e promoveu uma diminuição na quantidade de pena. No que diz respeito ao crime tipificado no art. 316 do Código Penal foi imposta pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa. Quanto ao crime do art. 317 do Código Penal, foi fixada pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, totalizando, portanto, 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, por força do art. 69 do Código Penal. Não conhecido o recurso especial, a sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 15 de outubro de 2025 (v. certidão no evento 46, certtran48, apelação criminal nº 05005082320194025110). Em sua petição do evento 881, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da prescrição. Passo a decidir. Está prescrita a pretensão punitiva. Com efeito, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 316 e art. 317, do Código Penal, sendo condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa quanto ao primeiro crime e 4 (quatro) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa quanto ao segundo. O art. 119 do Código Penal estabelece que, havendo concurso de crimes, como ocorre na espécie, a contagem do prazo prescricional incidirá sobre a pena aplicada a cada crime, isoladamente. Nesse sentido, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve ser feito levando em consideração cada condenação de forma isolada. Cabe acrescentar, ainda, que o acréscimo promovido com base no art. 71 do Código Penal não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, desconsiderada a majoração pela continuidade, as penas foram fixadas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa em relação ao crime do art. 316 do Código Penal, e 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa para o crime do art. 317 do Código Penal. A decisão que recebeu a denúncia foi proferida em 14 de novembro de 2007 (v. eventos 219 a 223). A sentença penal condenatória foi proferida e publicada em 4 de novembro de 2019 (v. evento 854) e o acórdão foi publicado em 9 de fevereiro de 2023 (v. evento 14 da apelação criminal nº 05005082320194025110). O acórdão transitou em julgado em 15 de outubro de 2025 (v. certidão no evento 46, certtran48, apelação criminal nº 05005082320194025110). O art. 109, IV do Código Penal estabelece prazo de prescrição de 8 (oito) anos se a pena máxima cominada ao delito é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. O art. 110 do Código Penal estabelece que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada. Verifica-se, portanto, que entre a data de recebimento da denúncia, em 14 de novembro de 2007, e a data da publicação da sentença penal condenatória e interrupção do prazo prescricional, em 4 de novembro de 2019, transcorreram mais de 8 (oito anos). Sobreveio, portanto, a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 316 e 317 do Código Penal. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Luiz Marcio de Oliveira Alves com base no art. 107, IV do Código Penal. Expeçam-se ofícios ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos desta decisão. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:07

Publicação

29/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2352606/RJ (2023/0144003-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2352606/RJ (2023/0144003-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Petição (Impugnação)

16/08/2025, 21:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2352606/RJ (2023/0144003-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES CORRÉU: ALBERTO ANDRADE FILHO CORRÉU: AMAURI DA SILVA SANTANA CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: RONALDO FARIA MACIEL CORRÉU: ANTÔNIO FERNANDO IRÍA CORRÉU: MAURO ROBERTO SAISSE CORRÉU: SIMONE APARECIDA RODRIGUES CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA MAIA CORRÉU: CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO CORRÉU: RENATO ANÍBAL CRUZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: RAFAEL FRANCISCO SANTORO CORRÉU: JEDIEL DE CASTRO CORRÉU: RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONÇALVES CORRÉU: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARCOS JOSÉ VEIGA SOARES CORRÉU: ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO CORRÉU: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR CORRÉU: IVÍLSON PEDRO MULLER CORRÉU: OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO CORRÉU: SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER CORRÉU: ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA CORRÉU: DILMA CONCEIÇÃO DE SOUZA CORRÉU: EDÍLSON DA SILVA CORRÉU: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI CORRÉU: ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA CORRÉU: MILTON INÁCIO DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE CORRÉU: GUILHERME HORTA AZEREDO CORRÉU: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: EDUARDO LUIZ GONCALVES CORRÉU: JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO CORRÉU: LEONARDO EDWARD ROSE CORRÉU: ABDON STAITI NETTO CORRÉU: VALTECI DA SILVA CORRÉU: ADEMIR PEREIRA CORRÉU: EDSON SANTANA CORRÉU: PAULO DE CASTRO CORRÉU: ADELMO RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA CORRÉU: LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE CORRÉU: OSMAR BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA CORRÉU: FLÁVIO GOMES DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES contra o acórdão da Sexta Turma assim ementado (fl. 7.841): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 2.292.647/SC) relativamente à tese de que atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. Alega que respeitou o princípio da dialeticidade recursal, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Reitera as razões do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a deficiência do cotejo analítico. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi afastada a ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que do recurso de apelação extraíram-se os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2352606/RJ (2023/0144003-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES CORRÉU: ALBERTO ANDRADE FILHO CORRÉU: AMAURI DA SILVA SANTANA CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: RONALDO FARIA MACIEL CORRÉU: ANTÔNIO FERNANDO IRÍA CORRÉU: MAURO ROBERTO SAISSE CORRÉU: SIMONE APARECIDA RODRIGUES CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA MAIA CORRÉU: CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO CORRÉU: RENATO ANÍBAL CRUZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: RAFAEL FRANCISCO SANTORO CORRÉU: JEDIEL DE CASTRO CORRÉU: RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONÇALVES CORRÉU: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARCOS JOSÉ VEIGA SOARES CORRÉU: ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO CORRÉU: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR CORRÉU: IVÍLSON PEDRO MULLER CORRÉU: OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO CORRÉU: SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER CORRÉU: ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA CORRÉU: DILMA CONCEIÇÃO DE SOUZA CORRÉU: EDÍLSON DA SILVA CORRÉU: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI CORRÉU: ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA CORRÉU: MILTON INÁCIO DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE CORRÉU: GUILHERME HORTA AZEREDO CORRÉU: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: EDUARDO LUIZ GONCALVES CORRÉU: JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO CORRÉU: LEONARDO EDWARD ROSE CORRÉU: ABDON STAITI NETTO CORRÉU: VALTECI DA SILVA CORRÉU: ADEMIR PEREIRA CORRÉU: EDSON SANTANA CORRÉU: PAULO DE CASTRO CORRÉU: ADELMO RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA CORRÉU: LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE CORRÉU: OSMAR BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA CORRÉU: FLÁVIO GOMES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO EUTERPE. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. SERVIDOR DO IBAMA. CASOS EBSE E BOX MIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CINCO OUTROS CASOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ante a insuficiência de provas nos autos que possibilitem manter as condenações do apelante quanto aos casos “EBSE” e “Box Mil”, ele deve ser absolvido dessas imputações. In dubio pro reo. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Quanto às imputações remanescentes (artigo 316 do Código Penal - casos “Prezunic” e “Selvagem Café” e artigo 317, caput, e 317, §1º, do Código Penal - casos “Locadora Localiza”, “Posto Metro”, e “Pesca da Sardinha / Máfia da Sardinha”), as provas são robustas no sentido de que os crimes imputados ocorreram, devendo ser mantidas estas condenações. Suas penas, no entanto, merecem redução, eis que a circunstância judicial da conduta social foi considerada desfavorável em relação a estes delitos, com base em elementos próprios dos respectivos tipos penais, resultando em bis in idem, devendo ser considerada neutra. 3. Apelação à qual se dá parcial provimento." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7747-7761). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 7767-7787). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 7805-7808). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/01/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. Apelação Criminal Nº 0500508-23.2019.4.02.5110/RJ (Aditamento - Revisor: 34) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE REVISOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

23/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(69)

legal