Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2886106/SP (2025/0094069-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR
ADVOGADO: MARIANA ROMANA VIEIRA DE QUEIROZ - SP342225
AGRAVADO: DANILO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: SAMUEL DAVI SERAFIM DE CAMARGO - SP456819
INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TATUI
ADVOGADO: DANIELA DE FAVERE - SP424375
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TATUÍ
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO EUGÊNIO DOS SANTOS - SP151797
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 20:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
06/05/2025, 20:00
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 15:15
Documento (Certidão)
14/04/2025, 19:00
Publicação
04/04/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 01:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2886106/SP (2025/0094069-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR
ADVOGADO: MARIANA ROMANA VIEIRA DE QUEIROZ - SP342225
AGRAVADO: DANILO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: SAMUEL DAVI SERAFIM DE CAMARGO - SP456819
INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TATUI
ADVOGADO: DANIELA DE FAVERE - SP424375
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TATUÍ
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO EUGÊNIO DOS SANTOS - SP151797
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2886106/SP (2025/0094069-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR
ADVOGADO: MARIANA ROMANA VIEIRA DE QUEIROZ - SP342225
AGRAVADO: DANILO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: SAMUEL DAVI SERAFIM DE CAMARGO - SP456819
INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TATUI
ADVOGADO: DANIELA DE FAVERE - SP424375
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TATUÍ
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO EUGÊNIO DOS SANTOS - SP151797
Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.