Agravo em Recurso Especial 0010416-90.2023.8.16.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010416-90.2023.8.16.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/05/2025, 20:08

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:53

Publicação

08/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894842/PR (2025/0108355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO ADVOGADO: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS - PR114071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:30

Documento (Certidão)

14/04/2025, 09:26

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894842/PR (2025/0108355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO ADVOGADO: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS - PR114071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894842/PR (2025/0108355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO ADVOGADO: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS - PR114071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010416-90.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010416-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público com atribuições na Vara Criminal desta Comarca, ofereceu denúncia contra JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, devidamente qualificado nestes autos, pela prática em tese, do delito capitulado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pelos fatos a seguir aduzidos: Em 07 de outubro de 2023, por volta de 12h40min, na Rodovia Municipal Vereador José da Silva, próximo ao Condomínio Bougainville, neste Município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, dolosamente, portava e mantinha sob a sua guarda, e no interior do veículo GM/VECTRA, placas APR-6B74, a arma de fogo do tipo revolver, calibre.38, marca ROSSI, número de série J2078091, e municiada com 01 projétil deflagrado de mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto, oportunidade em que foi surpreendido por Policiais Militares na aludida rodovia em averiguação à denúncia, quando então os agentes iniciaram o acompanhamento do referido veículo e, em determinado momento da perseguição, visualizaram o denunciado dispensando o artefato, sendo que, após abordagem pessoal e do veículo, os policiais retornaram até o local de dispensa do objeto e obtiveram êxito em localizar a arma de fogo às margens da rodovia, fato este que ensejou sua prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Imagens de movs. 1.12/1.14 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11). Encerrada a fase inquisitiva a denúncia foi recebida (seq. 50.1), e o réu citado (seq. 65.1). A resposta à acusação veio carreada na seq. 67.1. Não se verificando situações que levassem a absolvição sumária, seguiu-se a instrução. Em fase instrutiva foram ouvidas duas testemunhas, um informante e interrogado o réu (seqs. 141 e 178). Concluída a instrução, nenhuma diligência fora reclamada. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais escritas (seqs. 186 e 193). Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. MÉRITO Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas. A materialidade para o crime restou devidamente positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Fotos (seqs. 1.12/14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16) e Laudo Pericial (seq. 99.1). No tocante à autoria, mister se faz a apreciação das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato delineado na inicial, o que faço seguindo a instrução. Maikoll Adilson Almeida Gimenez (seq. 141.2), policial militar, disse que receberam notícia sobre uma briga e que um rapaz, com um Vectra preto, rodas grandes, portava um revolver cromado; indo para o local, avistaram o Vectra e retornaram para abordar; fizeram o acompanhamento tático e notaram quando o motorista arremessou algo, mas continuaram o acompanhamento; o réu entrou numa estrada rural, onde foi abordado; averiguaram o carro e o apreenderam por infração administrativa; depois voltaram para verificar o que tinha sido arremessado e encontraram o revolver; voltaram e prenderam o réu; o depoente não viu o acusado arremessar a arma; quem viu foram os policiais de uma viatura que vinha na frente da do depoente; estava o Brasiliano e um aspirante nessa viatura que viram o arremesso do objeto; a arma foi encontrada no local onde os policiais informaram que viram o arremesso; não sabe dizer se existiu disparo de arma de fogo no Vidigal; outra equipe foi para Vidigal; a equipe do depoente conduziu o réu e somente foi até a UPA e depois para Delegacia; não sabe se a outra equipe conversou com a mulher do réu; o Cabo Godois estava na viatura do depoente; a outra equipe foi quem viu o arremesso da arma e depois foi para o Vidigal; naquela viatura estava o Aspirante Coelho e o Soldado Neves; pelo que se lembra, a arma não estava municiada; confirma a descrição do boletim de ocorrência; não conhecia o réu; o acusado usava tornozeleira eletrônica. Ricardo Takashi Brasiliano (seq. 178.4), policial militar, contou que teve uma ligação no 190 informando que no Distrito de Vidigal estaria ocorrendo uma briga de marido e mulher, e que um homem alto, de pele negra e com um VECTRA preto teria realizado um disparo para cima; enquanto se deslocavam para o Distrito de Vidigal, na rodovia citada, se depararam com o veículo VECTRA vindo em sentido oposto, de Vidigal para Cianorte, então retornaram com a viatura, sendo que quando o indivíduo percebeu a viatura atrás dele, ele jogou um objeto metálico pela janela e seguiu em frente; mais ou menos mil metros depois conseguiram realizam a abordagem nele e no carro, e nada mais foi localizado; o veículo tinha débitos e foi guinchado; o indivíduo jogou o objeto nas proximidades da Arena Brasil; acredita que só tinha um projétil; afirmou que visualizou claramente ele arremessando a arma. Claudionor Miguel de Andrade (seq. 141.3), irmão do acusado, informou que, pelo que sabia, seu irmão estava trabalhando naquele dia; o acusado ligou para o depoente e disse que revistaram o carro dele, apreenderam e pediu para que fosse busca-lo; depois de 30 minutos ligaram para o depoente e disseram que o réu tinha sido preso porque acharam uma arma jogada lá; ele não tinha arma; depois que ele saiu da cadeia não mexeu mais com isso; o acusado precisava de dinheiro para terminar a casa dele; não mora com o réu e não tem certeza se ele não tinha arma; o acusado não falava para o depoente que ele traficava e tinha arma, quando foi preso antes; não ouviu dizer que ele arremessou a arma quando abordado pelos policiais. Interrogado, JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO (seq. 178.3) declarou que já foi processado por tráfico de drogas e porte de arma; relatou que no dia em questão estava retornando de Vidigal para Japurá quando, próximo da Arena Brasil, avistou as viaturas, deu uma parada porque achou que era uma blitz, mas continuou, e cerca de 1.000 metros a frente foi parado pela polícia; os policiais o revistaram e seu carro; na sequência os policiais disseram que seu veículo estava com débitos, ocasião em que os policiais entraram em seu carro e o levaram, sem guincho; depois disso foi liberado pela polícia, inclusive ficou com seu celular e alguns pertences que estavam no carro; ligou para que sua ex mulher fosse buscá-lo, e nesse meio tempo enquanto esperava sua carona, os policiais voltaram e novamente lhe abordaram, mas nesta oportunidade estavam com um revólver na mão, do qual atribuíram a propriedade a ele; os policiais voltaram depois de uma hora, uma hora e pouco, já falando que o revólver era dele; negou estar em posse desse revólver. Pois bem, tomadas essas considerações, não restam dúvidas quanto à ocorrência do crime de porte ilegal e arma de fogo, cuja autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Da análise dos autos, vê-se que o réu foi preso em flagrante depois de ter arremessado a arma para fogo do veículo que conduzia. Segundo apurado no processo, os policiais foram acionados após uma denúncia de que durante uma discussão entre um casal no Distrital de Vidigal, um homem teria efetuado um disparo de arma de fogo, o qual estaria num Vectra preto de rodas grandes. Frente a essa informação, os policiais se deslocavam para o Distrito, quando se depararam com um veículo de mesmas características, passando a acompanha-lo. Durante este acompanhamento, o policial Takashi disse que viu quando o réu arremessou algo do veículo, sendo que depois constatou se tratar de uma arma de fogo. Neste norte, em que pese a negativa do réu para os fatos, as provas amealhadas nos autos não deixam dúvidas da ocorrência do crime. Quanto a alegação do réu de que não foi detido, sendo que somente depois os policiais retornaram e o prenderam, tal circunstancia não interfere na autoria do crime, isso porque, quando da abordagem, nada de ilícito fora encontrado com o agente, não havia razões para detê-lo. Ademais, se tratava de agente monitorado eletronicamente. Sobre o vídeo acostado no processo, é preciso destacar que os fatos versam sobre a arma de fogo, não havendo qualquer impasse penal relacionado ao automóvel. E, nesse ponto, aduzir que o testemunho do policial Takashi é contraditório, é tese não provada, até porque a gravação não mostra que o veículo fora levado até o pátio, como aduziu as derradeiras defensiva. Doutro lado, sobre uma sugestiva perseguição policial, também não há qualquer prova no processo a comprovar tal alegação, até porque, os fatos se distanciam entre acusação e defesa, apenas no que diz respeito ao crime, na medida em que as demais anotações, convergem, inclusive de que o réu estava no Distrito de Vidigal e que teria discutido com a então esposa. Posto isso, resta comprovada a autoria delitiva, não lhe socorrendo o aventado princípio in dubio pro reo, isso frente as provas apresentadas nestes autos. Destarte, não demandando o feito outras explanações e sendo o réu imputável, é passível de sofrer a sanção penal, sendo certo que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, uma vez que era imputável à época, tinha consciência do caráter ilícito de sua conduta e poderia ter se portado de modo diverso. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo a fixar a pena. 1ª Fase da Dosimetria – das circunstâncias judiciais Culpabilidade: esteve dentro do grau normal de censurabilidade esperado, não necessitando o acusado de punição acima do mínimo para sentir os efeitos da reprovação de sua conduta e também para a prevenção especial e geral de crimes dessa natureza. Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, a julgar pelo fato de possuir condenação nos autos 11485-07.2016.8.16.0069. Assim, a pena base receberá o acréscimo de 1/8 (um oitavo), calculados do intervalo entre as penas. Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Os Motivos: não foram revelados. Circunstâncias: normais ao tipo penal; Consequências do crime: esperadas ao tipo. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento de vítima, pois neste caso o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. PENA BASE Analisadas todas as circunstâncias judiciais, sendo-lhe desfavorável no tocante aos antecedentes (1/8 - intervalo), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, que considerada sua situação econômica, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase da Dosimetria – das circunstâncias agravantes e atenuantes da pena O réu é reincidente face condenação nos autos 6278-61.2015.8.16.0069. Assim, agravo a pena antes fixada em 1/6 (um sexto), e passo a firmá-la em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 63 (sessenta e três) dias multa. Não há atenuantes a serem anotadas. 3ª Fase da Dosimetria – das causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena Não há. DA PENA DEFINITIVA Logo, fixo a pena do réu definitivamente em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 63 (sessenta e três) dias multa, que considerada a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. DETRAÇÃO O tempo de prisão do réu não influirá no regime de pena a ser fixado. REGIME INICIAL Desta forma, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP c/c artigo 33, § 2º e alíneas, do Código Penal, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME FECHADO, isso considerando tratar-se de agente reincidente e com maus antecedentes anotados no ato, não preenchendo assim os requisitos da Súmula 269 do STJ. SUBSTITUIÇÕES Deixo de proceder a substituição, dado o fato de o réu ser reincidente e possuir maus antecedentes, não sendo a medida suficiente. SURSIS Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pelos mesmos motivos acima anotados. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face de ainda persistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, vez que o comportamento do agente traduz vilania, ofendendo significativamente valores reclamados pela sociedade. Ademais, o réu tem apresentado recorrência para o ilícito, inclusive no que diz respeito a armas. Nessa senda, cabe dizer que não se pode confundir o direito de apelar em liberdade quando o condenado responde livre ao desenrolar do procedimento penal, com o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta em processo a que responde preso cautelarmente. São situações distintas e que demandam, naturalmente, respostas diversas. Na matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002522-55.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 11.04.2022). Grifei/sublinhei. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA REPARAÇÃO DE DANOS Não se aplica. DAS APREENSÕES Encaminhem a arma e a munição ao Comando do Exército, caso a medida já não tenha sido adotada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se aplica. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)Remetam-se os autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas e pena de multa (Ofício Circular 064/2013 da CGJ/PR); b)Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s); c)Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s), a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. d)Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. Flávia Braga de Castro Alves Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010416-90.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010416-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO VISTOS. 1. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ainda, o parágrafo único do referido artigo leciona que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Todavia, tal revisão não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional, conforme reconhecido por este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020). Grifado. A prisão preventiva do acusado foi decretada conforme decisão de mov. 12.1 para a garantia da ordem pública, após a referida decisão concluir pela existência de provas da materialidade dos crimes capitulados no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e de indícios da autoria. Em análise da ação penal, entendo que a manutenção da custódia cautelar ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública, pois, in casu, há possibilidade de reiteração delitiva, eis que o réu registra outras passagens pela prática, em tese, de condutas criminosas, conforme consta nas informações processuais (oráculo) apresentadas no mov. 6. Ademais, oportuno registrar que delitos dessa estirpe atormentam e geram instabilidade e desassossego à população ordeira, sobretudo em Municípios pequenos e interioranos como Cianorte. O acusado, ao apostar na impunidade, representa um perigo concreto à sociedade, ferindo o equilíbrio social, a ponto de desestruturar lares e famílias. Além disso, é fato notório que os delitos em questão levam à prática de outros crimes, sobretudo delitos patrimoniais. Ora, condutas como esta clamam por uma pronta resposta judicial, para que não fique legado de desprestígio e convolar-se em verdadeiro alvará à impunidade. Friso, ademais, que as razões da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do acusado não sofreram alterações fáticas, de modo a concluir pela atualidade da prisão cautelar. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente. Assim, entendo que a prisão preventiva deverá ser mantida. Destaca-se que a prisão cautelar não representa uma antecipação da pena, isso porque, diante das circunstâncias em que o réu foi apreendido, o Estado não pode deixar de agir, eis que se torna necessário resguardar toda ordem social da ação delinquente do réu, ainda que sua liberdade seja cerceada. No mais, não há que se falar em mora para a formação da culpa. Analisando a ação penal, verifica-se que está tramitando regularmente, aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o mês de abril do corrente ano. 2. Ante o exposto, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Cumpra-se o contido no termo de audiência (mov. 178). 4. Ciência ao Ministério Público e a defesa. 5. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010416-90.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010416-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO VISTOS. 1. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ainda, o parágrafo único do referido artigo leciona que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Todavia, tal revisão não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional, conforme reconhecido por este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020). Grifado. A prisão preventiva do acusado foi decretada conforme decisão de mov. 12.1 para a garantia da ordem pública, após a referida decisão concluir pela existência de provas da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de indícios da autoria. Em análise da ação penal, entendo que a manutenção da custódia cautelar ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública. Friso que as razões da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do acusado não sofreram alterações fáticas, de modo a concluir pela atualidade da prisão cautelar. É certo dizer que o fundamento da garantia da ordem pública permanece incólume, que se consubstancia, in casu, na possibilidade de reiteração delitiva, pois conforme consta das informações processuais (oráculo) apresentadas no mov. 6.1, constata-se que o acusado, quando preso em flagrante, se encontrava em liberdade provisória nos autos n. 0005339-71.2021.8.16.0069, o que evidencia a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para obstar a prática de crimes. A reiteração delitiva, ademais, evidencia que o acusado se dedica a atividades criminosas como seu meio de vida, pelo que presente a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022). Assim, entendo que a prisão preventiva deverá ser mantida. Destaca-se que a prisão cautelar não representa uma antecipação da pena, isso porque, diante das circunstâncias em que o réu foi apreendido, o Estado não pode deixar de agir, eis que se torna necessário resguardar toda ordem social da ação delinquente do réu, ainda que sua liberdade seja cerceada. No mais, não há que se falar em mora para a formação da culpa. Analisando a ação penal, verifica-se que está tramitando regularmente, inclusive, aguardando a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 25/03/2024, de modo que, tão logo será sentenciado. 2. Ante o exposto, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Ciência ao Ministério Público e a defesa. 4. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010416-90.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010416-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO 1. JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado nas disposições do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (mov. 38.1). 2. Devidamente citado (mov. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação alegando que no dia dos fatos não transportava arma de fogo em seu veículo, não havendo liame probatório jurídico. Pugnou pelo reconhecimento da ausência de justa causa para a continuidade da ação penal e, na forma dos incisos III e IV do artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo trancamento com a extinção da punibilidade do acusado. Subsidiariamente, arrolou testemunhas a serem inquiridas em audiência de instrução e julgamento. Juntou arquivo áudio visual e declaração (mov. 67.1/67.4). O Ministério Público requereu o afastamento do pleito defensivo, com o posterior prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. 3. Compulsando os autos, constato que as teses defensivas não merecem acolhimento. No presente caso há indícios suficientes do cometimento do delito narrado na exordial acusatória, bem como da autoria e materialidade, consoante auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, auto de exibição e apreensão, fotografias da apreensão, relatório da autoridade policial e demais peças encartadas nos autos. O artigo 41 do Código de Processo Penal afirma: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, constato que a inicial encontra-se apta, pois determina precisamente o fato imputado ao réu, clara o suficiente para que possa se defender e exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à imputação. Dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Desta forma, não se vê causa que justifique a rejeição da denúncia, uma vez que inexistentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. A denúncia foi devidamente recebida, pois contém os requisitos necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ocorrendo a preclusão consumativa, não havendo que se falar em falta de justa causa para o recebimento da inicial acusatória, motivo pelo qual o instrumento cabível neste momento seria o Habeas Corpus para trancamento da ação penal no Tribunal de Justiça. Ainda, para o início da ação penal exige-se tão somente indícios da autoria e da materialidade do ilícito, sendo que provas conclusivas são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório em fase de sentença, o que será feito após a instrução processual, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em eventual extinção prematura do feito. Sendo assim, a conduta supostamente praticada pelo denunciado se enquadra perfeitamente no delito que lhe está sendo imputado, não havendo que se falar em absolvição sumária e, portanto, em improcedência da inicial acusatória. Ainda, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as causas de absolvição sumária, in verbis: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” A defesa apresentou questões inerentes ao mérito, não sendo este o momento processual para a análise. Prevalece, no presente momento, o princípio do in dubio pro societate como forma de resguardar o interesse público, tendo em vista a gravidade dos fatos, considerando que a conduta do réu se enquadra naquela descrita no tipo penal da inicial acusatória. Outrossim, para o início da persecução penal a lei não exige prova concreta, mas tão somente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, de modo a comprovar o fumus comissi delicti, cumulados com um dos fundamentos que comprovam o periculum libertatis, os quais se encontram presentes, consoante elementos nos autos. Assim, não se vê causa que justifique a absolvição sumária, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 397 do CPP. Não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática do fato era imputável e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente. Desta forma, não há qualquer causa que justifique o encerramento prematuro da presente ação penal. 4. Portanto, rejeito as teses defensiva e, já tendo sido recebida a denúncia, deve-se dar início à instrução do feito, razão pela qual designo a data de 25/03/2024 às 14h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. 5. Intimem-se/requisitem-se. 6. Cientifique-se 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. 8. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010416-90.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s):  JÉFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO (RG: 137035901 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA IVAI, 96 CASA - CIANORTE/PR DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante de imposto Jéferson William Andrade Paulino em razão da prática, em tese, dos crimes do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta que o flagrado foi preso na posse de arma de fogo, sem que possuísse autorização para tanto. O Ministério Público do Estado do Paraná opina pela homologação do flagrante, com imposição de prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Designo audiência de custódia para o dia 08/10/2023 às 10h30m, na modalidade semipresencial. Proceda o cartório, como de todo já deveria ter feito, na forma do art. 776 e ss. do CNCGJPR – Foro Judicial. A audiência de custódia é designada por via digital, considerando que o art. 7º e art. 11 do Provimento nº 02/2019 informa ser de reponsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária o deslocamento e movimentação das pessoas presas e é fato notório que não há efetivo que possibilite o deslocamento do preso; Assim, o ato por meio digital acaba por conciliar a necessidade de coleta da entrevista de custódia com a segurança, integridade e restrições de caráter material decorrente da escassez de recursos materiais e humanos necessários à realização do ato presencial. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal e Recomendação nº 62/2020, desde logo procedo ao exame do auto de prisão em flagrante. Para definição do estado de flagrância convém, a princípio, examinar o teor do boletim de ocorrência da seq. 1.16 (B.O. N: 2023/1133002): 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 “POR VOLTA DAS 12:43 O COPOM INFORMOU VIA RÁDIO E GRUPO DE WHATSAPP DA 5ª CIPM SOBRE UMA DENÚNCIA QUE ESTARIA OCORRENDO NA RUA CARANDAÍ, NO DISTRITO DE VIDIGAL, DE AGRESSÃO E AMEAÇA COM ARMA DE FOGO CONTRA UMA MULHER, QUE INCLUSIVE O AUTOR TERIA EFETUADO UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, INFORMADO QUE O AUTOR SERIA MORENO, TRAJANDO UMA REGATA CAMUFLADA E BONÉ VERMELHO, PORTANDO UM REVÓLVER CROMADO E EM POSSE DE UM VECTRA SEDAN PRETO, COM RODAS GRANDES. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DO CPU INFORMOU VIA RÁDIO QUE IRIA PARA O LOCAL, JUNTAMENTE COM ESTA EQUIPE DA VIATURA L1442 DA RPA, DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O DISTRITO DE VIDIGAL, NAS PROXIMIDADES DA ARENA BRASIL, A EQUIPE DO CPU VISUALIZOU O VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS EQUIPES, REALIZAMOS O RETORNO PARA INICIAR UM ACOMPANHAMENTO TÁTICO DO VEÍCULO, QUE APÓS PASSAR PELA LINHA DO TREM, O CONDUTOR JOGOU UM OBJETO CROMADO PELA JANELA, E SEGUIU CAMINHO, SENDO ACOMPANHADO POR CERCA DE 1KM, ONDE FOI ABORDADO. COM O CONDUTOR NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, SENDO IDENTIFICADO COMO JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO, RG 13,703,590-1, O QUAL ESTAVA UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E AO SER INDAGADO DE ONDE ESTARIA VINDO, RELATOU QUE TEVE UM DESENTENDIMENTO COM SUA EX-MULHER NO DISTRITO DE VIDIGAL E QUE SAIU DO LOCAL POIS ELA O TERIA AGREDIDO, AO SER INDAGADO SOBRE O MOTIVO DE ESTAR USANDO TORNOZELEIRA, INFORMOU TER ALGUMAS PASSAGENS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. AO VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, O GM/VECTRA SD DE PLACAS APR6B74, FOI CONSTATADO QUE O MESMO POSSUI DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, E O CONDUTOR NÃO POSSUI CNH/PPD, SENDO ENTÃO, COM O APOIO DA EQUIPE DA VTR 16175, O VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DA 5ª CIPM. APÓS O DESLOCAMENTO DA EQUIPE DE APOIO, JEFERSON FOI MANTIDO EM MONITORAMENTO E RETORNADO AO LOCAL ONDE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O OBJETO SENDO JOGADO DURANTE O ACOMPANHAMENTO, E ENCONTRADO À BEIRA DA RODOVIA, NA GRAMA LATERAL, UM REVÓLVER CALIBRE.38, COM UMA MUNIÇÃO DEFLAGRADA, SENDO ESTE RECOLHIDO, NA SEQUÊNCIA FOI REALIZADA A PRISÃO DE JEFERSON, E, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11, PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO CONDUZIDO, FOI ALGEMADO E CONDUZIDO A UPA DE CIANORTE, PARA SER LAVRADO O LAUDO DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE PARA 21ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS..” (Grifado). A despeito do atendimento ter se dado, a priori, pela provocação para atendimento a caso de violência doméstica e familiar contra mulher, assim como a equipe ter se deslocado ao local com esse propósito, é certo que a suposta vítima não foi ouvida, 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 identificada ou levada para delegacia e não se justificam tais omissões no corpo do boletim de ocorrência. No mais, a autoridade policial cuidou anda de instruir o expediente com as declarações dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, além de termo de apreensão, seq. 1.11, corroborando a existência do estado de flagrância do art. 302, I, CPP. O auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais necessários à sua homologação. O ora conduzido foi cientificado de suas garantias constitucionais, informou-se a membro de sua família da prisão, bem como patente o estado de flagrância, como supra estabelecido. Tenho, pois, que diante da REGULARIDADE em parte do auto de prisão em flagrante, entendo por homologá-lo parcialmente, nos termos da fundamentação acima. Entendo que, no atual sistema de cautelares pessoais no processo penal, a imposição da constrição depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, mas também da necessidade/proporcionalidade/adequação/razoabilidade da prisão cautelar, diante das múltiplas cautelares pessoais que podem ser impostas ao agente (art. 282 c/c art. 319, ambos do CPP). A pena abstratamente cominada ao crime tem patamar superior a quatro anos, tornando viável, em tese, a constrição cautelar a teor do art. 313, I, CPP. Presente, ainda o requisito do art. 282, §4º, CPP e art. 311 também do CPP, porquanto houve pedido ou representação pela prisão preventiva. Com relação aos requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reporto-me aos termos dos autos de prisão em flagrante, valendo aqui a transcrição de depoimento das testemunhas do referido ato: a) Maikoll Adilson Almeida Gimenez, seq. 1.7, indicou a existência de denúncia acerca de ameaça com arma de fogo e, ao se deslocarem ao local, notaram no trajeto um veículo com as características daquele conduzido pelo suposto autor, ao que feita a abordagem. Notaram que foi dispensado algo do veículo, ao que revistaram o autor e, ao retornar ao local da referida dispensa, localizaram a arma. b) Adanilton de Godois, seq. 1.5, igualmente indicou a existência de denúncia acerca de ameaça com arma de fogo. Deslocaram ao local dos fatos e identificaram o veículo, sendo feita a abordagem. Ciente de que teria havido a dispensa, voltaram ao local de sua ocorrência, encontraram a arma de fogo. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Como se vê, há claros indícios da prática do ilícito, assim como de autoria, de forma que preenchido os citados requisitos legais para imposição de prisão preventiva. Não é só! É certo que o conduzido ostenta diversas passagens pelo sistema de justiça criminal, inclusive por fatos aparentemente análogos aos que agora determinaram sua prisão em flagrante, como se denota do expediente da seq. 6.1, destacando-se a ação penal nº 0005339- 71.2021.8.16.0069 e medidas protetivas de urgência nº 0009402- 71.2023.8.16.0069, assim como identificado que estava monitorado eletronicamente quando da abordagem policial. O que se vê agora é a presença de indícios veementes de reiteração sistemática de prática com feições ilícitas. Duas constatações podem ser feitas: a) o ilícito aparenta ser o meio de vida do conduzido; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito. Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência criminosa, o que torna possível a decretação de prisão preventiva, invocando-se precedente (destacado de agora): HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288 E 329, DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA) E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP), NA GRAVIDADE DOS DELITOS E NA REITERAÇÃO DELITIVA (ART. 313, II, DO CPP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM Admitida e DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029231-51.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.06.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT DENEGADO.I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II. Delineado o contexto fático quanto aos fundamentos da segregação cautelar, está certo que a custódia encontra-se devidamente justificada no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se realmente necessária especialmente para garantir a ordem pública.III. No caso, há especial relevância na argumentação para a necessidade de garantir a ordem pública, pois conforme as informações de origem há concreta periculosidade nas atividades de narcotráfico empreendidas pelo acusado preso em flagrante, havendo evidências de que estava associado a outra agente delitiva, possuía irregularmente arma de fogo de uso permitido e portava ilegalmente munições do mesmo artefato.IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC 107.238/GO e AgRg no HC n. 802.845/SP).V. Apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade da conduta. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032851-71.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.05.2023) Não custa recordar que a existência de registros policiais e judiciais em desfavor do conduzido, ainda que de natureza infracional, indicam inclinação para atividades escusas, a legitimar, reitero, a prisão para preservação da ordem pública: “Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. (STJ, HC 389.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017 Igualmente, confira-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS – PRISÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026325-30.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2019) – grifado. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0051857-06.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 07.11.2019) Por fim, também a posição de Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal, 3ª ed., Salvador: Juspodivum, 2015, p. 938: Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresta natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (Destaques do original, grifos nossos) O quadro delineado a partir da conduta do flagrado faz crer que a possibilidade de, se solto, retornar às atividades ilícitas é sobremaneira elevado, sendo insuficientes, neste exame prefacial, a aplicação de cautelares diversas, o que é mais que suficiente para demonstrar que estas não bastam para debelar o intento ilícito. As medidas cautelares já lhes foram aplicadas, todavia, sem sucesso para debelar o intento ilícito, tanto que mesmo respondendo a ação, monitorado eletronicamente, novamente preso em flagrante. Ante o exposto, HOMOLOGO os termos da prisão em flagrante e, em consequência, CONVERTO-A em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração delitiva. Prazo inicial de duração da medida: 90 dias. Findo 70 dias encaminhe-se ao parquet e a defesa para manifestação e, em seguida, conclusos, na forma do art. 316, parágrafo único, CPP. Expeça-se mandado de prisão. Comunique ao MM. Juízo responsável pela condução das ações penais e inquéritos policiais nº 0005339- 71.2021.8.16.0069. Redistribua-se, após a custódia, à Vara Criminal de Cianorte. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Intimações e diligências necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão-Cianorte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito Plantonista 7

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)