Agravo em Recurso Especial 0023466-30.2023.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023466-30.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023466-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Sérgio Luiz da Silva - Fls. 3744/378: Requerimento de indulto tecido há menos de 30 dias e indeferido por ausência de requisitos para a concessão, conforme consignado à fl. 3741. Isso posto, por ausência dos requisitos para concessão do indulto, indefiro o pleito da defesa. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023466-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Sérgio Luiz da Silva - Fls. 3744/3748: Sem prejuízo de posterior análise do quanto postulado, intime-se a patrona para que regularize a representação processual no prazo de 5 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023466-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Sérgio Luiz da Silva - Requer a defesa de Sérgio Luiz da Silva o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão de indulto natalino, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025. O pedido não comporta acolhimento. O postulante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, no regime fechado. Respondeu em liberdade ao processo, sendo expedido mandado de prisão aos 10 de novembro de 2025 (fls. 3709/3710), após o trânsito em julgado (fls. 3702). O referido mandado não foi cumprido, ou seja, não houve, até o momento, início do cumprimento da pena. O artigo 9º do Decreto Lei 12.790/2025, além de outros requisitos, exige o cumprimento de percentual mínimo da sanção imposta para a ulterior concessão do perdão da pena remanescente - e não da pena integral, como pleiteia o condenado. Isso posto, por ausência dos requisitos para concessão do indulto, indefiro o pleito da defesa. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se. Guarulhos, 16 de janeiro de 2026. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023466-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Sérgio Luiz da Silva - Comunique-se ao IIRGD e ao T.R.E. Intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias. Deverá o senhor oficial de justiça solicitar ao réu o número de seu C.P.F. Sem prejuízo, intime-se o réu através de seu defensor constituído (fl. 3311), caso não recolhida no prazo, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos da nova redação dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ, dada peloProvimento CG nº 05/2022. Prossiga-se nos termos da sentença para destinação dos bens. Após, procedidas as anotações de praxe junto ao sistema S.A.J, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:30

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:56

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:41

Publicação

29/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2778389/SP (2024/0407185-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:52

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2778389/SP (2024/0407185-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.640-3.641): DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em razão da impossibilidade de alegação de violação a artigos constitucionais e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 2. O agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a apresentar argumentos genéricos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III, do CPC. 5. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático- probatório, conforme exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a apresentação de argumentos genéricos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório para afastamento de seu óbice." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 12/12/2023. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.669-3.673). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX, XLVI e LVII da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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