Agravo em Recurso Especial 1409435-66.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1409435-66.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898268/MS (2025/0109986-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ELIANE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 AGRAVADO: PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA AGRAVADO: WANDA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: GLAUCIA SILVA LEITE - MS004586 DANIELA OLIVERIA LEITE - MS011163 JÂNIO HERTER SERRA - MS006758 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898268/MS (2025/0109986-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELIANE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 AGRAVADO: PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA AGRAVADO: WANDA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: GLAUCIA SILVA LEITE - MS004586B DANIELA OLIVERIA LEITE - MS011163 JÂNIO HERTER SERRA - MS006758 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 11:51

Redistribuição

10/10/2025, 11:45

Recebimento

26/09/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 06:15

Publicação

26/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898268/MS (2025/0109986-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 AGRAVADO: PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA AGRAVADO: WANDA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: GLAUCIA SILVA LEITE - MS004586B DANIELA OLIVERIA LEITE - MS011163 JÂNIO HERTER SERRA - MS006758 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:10

Distribuição

23/09/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898268/MS (2025/0109986-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 AGRAVADO: PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA AGRAVADO: WANDA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: GLAUCIA SILVA LEITE - MS004586B DANIELA OLIVERIA LEITE - MS011163 JÂNIO HERTER SERRA - MS006758 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:50

Distribuição (competência exclusiva)

02/09/2025, 13:25

Recebimento

01/09/2025, 18:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898268/MS (2025/0109986-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANE ALVES DE FREITAS ADVOGADO: MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 AGRAVADO: PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA AGRAVADO: WANDA JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: GLAUCIA SILVA LEITE - MS004586B DANIELA OLIVERIA LEITE - MS011163 JÂNIO HERTER SERRA - MS006758 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIANE ALVES DE FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (art. 924, V, do CPC, e ao art. 206-A do CC), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 274, parágrafo único e 513, §2º, IV do CPC) e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Eliane Alves de Freitas Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS) Agravada: Wanda Jardim de Almeida Advogado: Jânio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Advogada: Daniela Oliveira Leite (OAB: 11163/MS) Advogada: Gláucia Silva Leite (OAB: 4586B/MS) Agravado: Pedro Cândido de Almeida Advogado: Jânio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Advogada: Daniela Oliveira Leite (OAB: 11163/MS) Advogada: Gláucia Silva Leite (OAB: 4586B/MS) Interessado: Edson Cavalari EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - INÉRCIA DA PARTE RÉ - CARTA DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO AUTOR - CUSTAS COM O ATO REALIZADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO REGISTRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MUDANÇADEENDEREÇO- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - VALIDADE DO ATO. 01. Não existindo prazo prescricional para registro de carta de sentença e, considerando que não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a data da transferência do imóvel e a propositura do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar as custas da transferência de titularidade, não está configurada a prescrição intercorrente. 02. Diante do descumprimento da determinação contida na sentença pela ré, a implementação da obrigação de fazer pela parte autora era condição necessária para o surgimento da obrigação de pagar para a parte contrária. 03. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nulidade rejeitada. Intimação válida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1409435-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

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