Procedimento Comum Cível 7054677-05.2019.8.22.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 7054677-05.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2796005/RO (2024/0439712-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: WILLAME SOARES LIMA - RO000949 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: O nobre julgador entendeu que ao analisar a primeira controvérsia apontada, qual seja, a não delimitação do ônus probatório, incidiria a súmula 7 do STJ, pois demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Contudo, não observou que o argumento da Embargante não era para análise das notas fiscais neste momento, e sim para que fosse reconhecida a necessidade de delimitação do ônus da prova, a fim de determinar a nulidade da decisão e remeter os autos a fase de conhecimento para que houvesse a devida delimitação, evitando-se assim o cerceamento de defesa da Embargante. Como dito, ao não delimitar as matérias de fato da decisão saneadora, feriu o princípio da não surpresa insculpido no artigo 10 do CPC, já que não foi dado a Embargante a oportunidade de se defender de todos os ônus que recaíram sobre ela. Assim, estamos diante de uma falha procedimental do processo, ou seja, se trata de um erro in procedendo, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Veja que a decisão de saneamento de um processo é uma das fases de todo o procedimento e se faz imprescindível a fim de que as partes tenham ciência da delimitação das matérias controversas e incontroversas e até se seria o caso de inversão do ônus da prova, devendo, portanto, haver a manifestação do nobre magistrado. Portanto, perceba-se que o acórdão recorrido ao determinar que a Embargante pretendia a rediscussão das provas, não levou em consideração que o que realmente se pretende não é isso, e sim, a declaração de nulidade havida por um erro de procedimento, que culmina na declaração de nulidade da decisão primeva (fl. 564). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796005/RO (2024/0439712-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS ROCHA - MG099056 BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: WILLAME SOARES LIMA - RO000949 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CDA. NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, porquanto a falta de clareza acerca da matéria controvertida nos autos impediu a recorrente de apresentar todas as provas a fim de comprovar o seu direito, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, não há como concordar com o argumento de que a apresentação das notas fiscais era oriunda da própria argumentação da exordial, pois até então a principal matéria controvertida nos autos seria sobre a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, já que a alegação da Recorrida era que a construção civil não seria a única atividade desenvolvida pela Tabocas e que com isso a incidência do ICMS seria devida. Assim, diferente do exposto na decisão recorrida, deveria sim, ter havido no despacho saneador a delimitação das matérias de fato, que diga-se é pressuposto regular do devido processo legal e não foi observado pelos nobres julgadores. [...] Desta forma, ao delimitar as matérias de fato na decisão saneadora, feriu sim o princípio da não surpresa insculpido no artigo supra, pois não foi dado a parte Recorrente a oportunidade de apresentar todas as provas a fim de comprovar o seu direito. Salienta-se que com relação a atividade desenvolvida pela empresa, qual seja, a atividade de construção civil ligada a construção e subestação de energia, a testemunha Alan, foi perfeitamente clara, demonstrando a atividade desempenada naquela região. Partindo dessa análise, ao não delimitar as matérias de fato na decisão saneadora, principalmente no que diz respeito as notas fiscais, não pode julgar a ação com base na ausência destas. Se entendia que eram essenciais para o deslinde da ação, deveria tê-las delimitado como matéria controvertida, e/ou convertido o julgamento em diligência determinando que a Recorrente as apresentasse para assim proferir um julgamento justo e sem surpresas. [...] Patente a ofensa aos artigo, 10, do CPC, sendo uma das razões pela qual os autos devem retornar à primeira instância a fim de possibilitar que a Recorrente apresente as notas fiscais relacionadas ao débito discutido nos autos (fls. 434-435). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial do art. 10 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que as empresas do ramo de construção civil não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, tampouco à diferença de alíquota interestadual, trazendo a seguinte argumentação: Além do disposto no tópico anterior, precisamos elucidar a questão atinente ao entendimento jurisprudencial de que as empresas do ramo de construção civil não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, e sequer à diferença de alíquota interestadual. A jurisprudência dos tribunais, em especial do STJ, já se firmou no sentido de que as empresas do ramo da construção não são contribuintes de ICMS, como é o caso dos autos. A matéria se encontra sumulada na Corte Superior, conforme indicado na peça exordial, no Enunciado nº 432. [...] O E. STF foi ainda mais contundente ao afastar a incidência de cobrança de ICMS sobre a atividade da empresa Embargante, ao afirmar que “as empresas da construção civil – em regra, contribuintes apenas do ISSQN – que adquirem insumos em estados- membros com alíquotas de ICMS mais favoráveis não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do estado membro destinatário”, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.828 Rondônia. Nesse sentido, também restou consignado não se pode cobrar ICMS sobre o ativo imobilizado, remetidos apenas para uso fora do estabelecimento, retornando ao estado de origem após a conclusão das atividades nas obras, que foi o caso dos presentes autos. [...] Desta forma, resta claro a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas da indústria da construção civil uma vez que não revende a terceiros os insumos adquiridos em outros Estados da Federação, mas sim, emprega/aplica na execução dos projetos (fls. 436-437). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora o autor tenha pedido a produção de prova testemunhal, mediante justificativa, verifica-se que a prova realizada não comprova o pedido principal, que é a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, que somente poderia ser comprovada mediante apresentação das notas fiscais. Assim, não há que se falar sequer em comprometimento na distribuição do ônus probatório, pois as notas fiscais fazem parte da própria argumentação da autora em e não a um fato que veio a se tornar controvertido em razão da contestação. petição inicial Diga-se que o Estado apontou de maneira bastante enfática a falta das notas fiscais, permanecendo o autor inerte ao ser intimado a especificar provas.” - g. n. Nesse contexto, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, notadamente por tratar-se de documento essencial aos fins de provar suas alegações (art. 434, do CPC). Sem embargos de que poderiam ter sido apresentadas durante a fase de especificação de provas (fl. 391). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3./2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.5.2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12.6.2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6.4.2020; REsp 1.790.038/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; AgInt no AREsp 1.225.434/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.5.2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 18/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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