Agravo em Recurso Especial 1016441-69.2018.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016441-69.2018.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Cesar da Cruz Rosa - Apelante: Cruz Rosa Assessoria e Consultoria Em Condomínios e Imóveis Eireli - Apelado: Condominio Atlantico Sul - Fls. 5532: recolha o recorrente FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA a diferença do valor das custas do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem, os autos, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB: 160901/SP) (Causa própria) - Sheila Duran Didi Zattoni (OAB: 166186/SP) - 5º andar Nº 1016441-69.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016441-69.2018.8.26.0564 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Condomínio Conjunto Residencial Atlântico Sul - Flávio Cesar da Cruz Rosa - - Cruz Rosa Assessoria e Consultoria Ltda Me - Vistos. Em cumprimento à determinação proferida pela Colenda Instância Superior, retornaram os autos a este Juízo para a elaboração do cálculo das custas de preparo, tendo em vista o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, proceda à z. Serventia a elaboração do cálculo das custas do preparo, observando-se os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Cumprida a determinação da Instância Superior, devolva-se os autos através da funcionalidade "devolução do pedido de diligências" pedido de diligência. Int. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Cesar da Cruz Rosa - Apelante: Cruz Rosa Assessoria e Consultoria Em Condomínios e Imóveis Eireli - Apelado: Condominio Atlantico Sul - Fls. 5515/5517: a zelosa serventia de primeiro grau, diante do pedido de Justiça Gratuita, que restou indeferido pela Corte Superior, deixou de elaborar o cálculo das custas do preparo. Assim, retornem, os autos, à origem, para a elaboração do cálculo do preparo. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB: 160901/SP) (Causa própria) - Sheila Duran Didi Zattoni (OAB: 166186/SP) - 5º andar Nº 1016441-69.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Cesar da Cruz Rosa - Apelante: Cruz Rosa Assessoria e Consultoria Em Condomínios e Imóveis Eireli - Apelado: Condominio Atlantico Sul - Fls. 5380/5511: recolha o réu, ora apelante, as custas do preparo, atualizadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem, os autos, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB: 160901/SP) (Causa própria) - Sheila Duran Didi Zattoni (OAB: 166186/SP) - 5º andar Nº 1016441-69.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:23

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2821269/SP (2024/0465264-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI EMBARGANTE: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA ADVOGADO: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 EMBARGADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2821269/SP (2024/0465264-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI EMBARGANTE: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA ADVOGADO: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 EMBARGADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2821269/SP (2024/0465264-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI EMBARGANTE: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA ADVOGADO: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 EMBARGADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI, FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Preliminarmente, a decisão combatida padece de contradição, na medida em que o nobre Ministro em vossa decisão declarou que o agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que negou seguimento ao REsp. interposto carece de impugnação específica, violando o princípio da dialeticidade. [...] Isso porque, as matérias ora discutidas não implicam reapreciação de prova ou análise da matéria fática, mas apenas da qualificação jurídica a elas outorgada pelo Tribunal “a quo”. Notem-se, portanto, que não há que se cogitar da aplicação do enunciado nº 7 da Súmula/STJ, tendo em vista que o recurso não tem como escopo a análise dos fatos envolvidos na demanda, mas apenas a verificação dos critérios adotados pelo E. TJSP para o julgamento do caso. [...] Vale anotar, igualmente, que houve o prequestionamento dos artigos de lei federal infringidos, uma vez já discutidos no agravo interno interposto, bem como que a decisão foi efetivamente impugnada e demonstrada a violada nos moldes do artigo 105, §§2º e 3º, da Constituição federal: [...] Neste sentido, entende que o r. despacho que inadmitiu o REsp. ora agravado deveria, de maneira nítida e exata, que o entendimento firmado no acórdão proferido em segunda instância atendeu de maneira incólume os dispositivos que se alegou terem sido vulnerados. [...] Tanto assim que demonstrou que o acórdão Recorrido não está em consonância não apenas com um Tribunal, mas com diversos. Os argumentos trazidos são ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO e não versam sobre fatos, não há nenhum tipo de pedido de reanalise do contexto fático da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 7, como ocorrido no caso em tela. [...] Portanto, requer à Vossas Excelências, ACOLHAM os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição exposta e reconhecer que o agravo impugnou todos os termos da decisão combatida, ao final, determinando que o destrancamento do Recurso Especial e julgamento de sua matéria pelo pleno deste Colendo Superior Tribunal de Justiça (fl. 5369/5380). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821269/SP (2024/0465264-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI AGRAVANTE: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA ADVOGADO: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR OS VALORES DEVIDOS POR PARTE DO RÉU EM RELAÇÃO AO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz! Vale ressaltar que, “in casu”, as custas são de, aproximadamente, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Assim, pergunta-se: quem, nos dias de hoje, teria condições em arcar de uma única vez com quase quatro mil reais de custas processuais???? Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado. [...] De tal forma, não há que se falar que o Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além deste ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades. Vale ressaltar que, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, o Recorrente trouxe sim documentos aptos a demonstrar a sua hipossuficiência. Trouxe não apenas os documentos probatórios da difícil situação que passa, com as mais diversas contas atrasadas (inclusive aquela relativas à subsistência: água, luz, telefone), bem como extratos bancários dos últimos 3 meses, além da comprovação de despesas elevadas com seu pai idoso. Mais ainda, o benefício da justiça gratuita é benefício PERSONALÍSSIMO, concedido à cada pessoal individualmente. Neste sentido, ainda que os recorrentes sejam casados, suas finanças não são comuns (até porque, não são casados na comunhão universal de bens) e, portanto, os benefícios devem ser analisados e concedidos para cada pessoa, e não como foi feito no caso em concreto (fls. 5.224/5.239). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, para a instrução do pedido a parte apelante apresentou, extratos bancários, declaração de ajuste anual e comprovantes de despesas (fls.5037/5133), que demonstram rendimentos superiores a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), investimentos e movimentação financeira incompatível com o benefício pleiteado, que fica negado. A pretensão descabida onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o (fls. 5135/5136). Em sede de agravo interno, a questão foi repisada: O pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Embora não haja impedimento ou dificuldade em comprovar a sua hipossuficiência, a parte recorrente, não o fez, apenas, repete as mesmas alegações desacompanhadas de qualquer prova. A pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o (fl. 217). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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