Embargos de Divergência em Recurso Especial 2190172-59.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2190172-59.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2200613/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 GUSTAVO MAURO NOBRE - ES012976 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FABRÍCIO DORNAS CARATA - DF056678 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 EMBARGADO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI - SP428030 RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA - SP411824 MARIA LUIZA LINS - SP461318 MYLENA VALERIA LEE - SP489819 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RODRIGO POIT BASSALOBRE - SP446565 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN - SP183503 INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2200613/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 GUSTAVO MAURO NOBRE - ES012976 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FABRÍCIO DORNAS CARATA - DF056678 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 AGRAVADO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI - SP428030 RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA - SP411824 MARIA LUIZA LINS - SP461318 MYLENA VALERIA LEE - SP489819 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RODRIGO POIT BASSALOBRE - SP446565 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN - SP183503 INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, às 14:00:00 horas.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:44

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:07

Recebimento

24/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2200613/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 GUSTAVO MAURO NOBRE - ES012976 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FABRÍCIO DORNAS CARATA - DF056678 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 AGRAVADO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI - SP428030 RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA - SP411824 MARIA LUIZA LINS - SP461318 MYLENA VALERIA LEE - SP489819 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RODRIGO POIT BASSALOBRE - SP446565 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN - SP183503 INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/02/2026 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 16:44

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

05/02/2026, 12:55

Documento (Certidão)

05/02/2026, 08:29

Documento (Certidão)

04/02/2026, 14:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/02/2026, 18:11

Protocolo de Petição

02/02/2026, 17:59

Petição (Renúncia de mandato)

17/12/2025, 13:21

Protocolo de Petição

17/12/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2200613/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 GUSTAVO MAURO NOBRE - ES012976 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 FABRÍCIO DORNAS CARATA - DF056678 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 EMBARGADO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI - SP428030 RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA - SP411824 MARIA LUIZA LINS - SP461318 MYLENA VALERIA LEE - SP489819 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RODRIGO POIT BASSALOBRE - SP446565 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN - SP183503 INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A - MASSA FALIDA contra acórdão proferido pela Terceira Turma, de Relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, cuja ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PEDIDO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. IMPONTUALIDADE. RECONHECIMENTO. PROTESTO. EDITAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora. 2. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu um valor mínimo para os pedidos de falência por impontualidade. Superado o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, o pedido não pode ser considerado abusivo. Precedentes. 3. O pedido de falência não tem como fundamento a insolvência econômica mas, sim, a insolvência jurídica, que se perfectibiliza com o enquadramento em uma das situações descritas no artigo 94 da Lei nº11.101/2005: (i) impontualidade (sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (ii) execução frustrada, ou (iii) pratica atos de falência. 4. Na hipótese, a devedora foi procurada por duas vezes em seu endereço, não havendo ninguém para receber a intimação, ficando consignado no aviso de recebimento que a empresa estaria em "home office". Essa situação se equipara ao caso em que ninguém se dispõe a receber a intimação, sendo permitida, então, a intimação por edital. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.492/1997. 5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Nas razões dos presentes embargos de divergência, a insurgente indica, para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, o acórdão exarado nos autos do AgRg no ARESP 589.602/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 11/12/2014 e REsp 472.801/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17/3/2008. Argumenta, em síntese, que antes da intimação por edital, impõe-se "(...) esgotarem as tentativas de localização e de intimação pessoal do devedor, com a identificação de quem recebeu a respectiva intimação." Pede, assim, a reforma do julgado. (fls. 2991/3063) As impugnações estão juntadas às fls. 3074/3099, 3100/3124 e 3125/3141. O MPF ofertou parecer no sentido do não conhecimento da insurgência. (fls. 3144/3147) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. É cediço que os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes. A sua finalidade é, pois, dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente. Em idêntica linha, a Corte Especial possui orientação segundo a qual no exame de admissibilidade do referido apelo recursal cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto. (ut. EDcl nos EREsp n. 17.646/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, Dj de 25/3/1993), dentre inúmeros outros julgados. A corroborar essa conclusão, seguem os seguintes estudos doutrinários: DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO, Leonardo da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm. 2017, vol. 3, p. 447; Nelson Nery Junior. Embargos de Divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Soluções Práticas, vol. II, p. 610; Eduardo Ribeiro de Oliveira. Embargos de Divergência. Volume Único. Comentários ao CPC, p. 349, Ed. RT. Com esse norte hermenêutico, como bem destacou o parecer ministerial, os acórdãos colacionados pela insurgente exarados nos nos autos do AgRg no ARESP 589.602/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 11/12/2014 e REsp 472.801/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17/3/2008 foram proferidos em 2014 e 2008, respectivamente, e não servem para demonstrar divergência atual e contemporânea ao julgamento ora questionado, consoante indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 535 DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. (...) 3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) que a divergência seja atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam distintas. 4. (...) 6. Agravo Regimental não provido. AgRg nos EREsp 1803437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 17/06/2020. (grifos nossos) E ainda: AgRg nos EREsp 1734799/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 01/08/2019; AgRg nos EREsp 1447334/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10/02/2016; AgInt nos EREsp 1923468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/07/2023; EREsp 1559348/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 06/06/2023; AgInt nos EAREsp 751567/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/10/2022. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ, nega-se provimento aos presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722451/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 AGRAVADO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI - SP428030 RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA - SP411824 MARIA LUIZA LINS - SP461318 MYLENA VALERIA LEE - SP489819 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RODRIGO POIT BASSALOBRE - SP446565 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN - SP183503 INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO, MESMO EXTEMPORÂNEO. PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NOVAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. OBRIGAÇÃO ORIGINAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS AUTORIZADA (ART. 99, XI, DA LEI 11.101/2005). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 1.991). Os embargos de declaração de fls. 2.242/2.244 (e-STJ) foram acolhidos para correção de erro material. Os demais aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.435/2.447, 2.454/2.466). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) Artigos 47, 64, 75 e 94 da Lei nº 11.101/2005 (LREF) - porque o pedido de falência não pode ser utilizado como meio único e precípuo de cobrança de dívida, nem de aquisição forçada de outra companhia. Afirma ser a terceira maior empresa de manganês do mundo e que estava negociando suas dívidas, tendo o Tribunal de origem optado, porém, pela liquidação, apesar de sua solvência. Afirma que se tivesse sido permitida a renegociação na recuperação judicial, o afastamento dos administradores somente ocorreria nas hipóteses do artigo 64 da LREF, as quais não ocorreram. Conclui, diante disso, que os credores agiram em coordenação, de modo que "(...) a falência foi utilizada como meio de afastamento da direção da empresa, sendo sua solvência demonstrada exatamente pela possibilidade de continuidade das atividades" (e-STJ fl. 2.487). Assevera que a questão não passa pela insolvência, a qual não está provada, mas pelo descontentamento dos credores com as ações de sócios e diretores, fim para o qual a falência não se destina. (ii) Artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/1997 - porque não é válido o protesto de título cuja intimação se deu por edital, sem demonstrar que a medida foi tomada nas condições legais. Alega que o protesto que instruiu o pedido de falência não contém identificação da pessoa intimada de sua lavratura, requisito formal essencial. Sustenta, ademais, que a intimação por edital foi realizada fora das situações permitidas pelo artigo 15 da Lei nº 9.492/1997. Destaca que não foram esgotados todos os meios para realização da intimação. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - AC nº 1.0000.21.059080-8/001. (iii) Artigo 805 do Código de Processo Civil - porque a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, não se tratando a falência opção natural para o recebimento de crédito. Afirma que a decretação da falência no caso em análise mostra-se abusiva e prejudica os demais credores. Reitera que a negociação dos créditos em um ambiente de recuperação judicial seria mais positivo para todos. Indica, como paradigma, julgado o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - AC nº 0814990-96.2013.8.12.0001. Requer a reforma do acórdão recorrido. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 2.535/2.567; 2.655/2.656 e 2.669/2.683), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do agravo, em parecer assim sintetizado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ALTERAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO TJ/SP. ALTERAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELA CORTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reapreciar as provas que levaram o juízo a quo a concluir a intimação por edital do protesto que instruiu o pedido falimentar foi válida, bem como a decretação da falência. A análise das circunstâncias que fundamentaram tal decisão exigiria, a toda evidência, inadequada revisão do suporte fático- probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice do enunciado n.º 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. De se ressaltar, por fim, que o exame do pretenso dissídio jurisprudencial não se mostra viável, uma vez que essa Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que 'não se conhece do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial' (AgInt no AR Esp n. 2.230.818/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, D Je de 1/6/2023). 3. Parecer pelo desprovimento do agravo" (e-STJ fl. 2.897). É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e para permitir melhor exame das alegações, determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

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