Agravo Regimental Cível 0800097-27.2022.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MARIA DAS GRACAS FONTES DA SILVA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 097218·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO

OAB/RJ 094214·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ 224799·CPF·Representa: Autor

ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES

OAB/RN 011982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:06

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:30

Juntada de Certidão

10/04/2026, 17:30

Migração de Sistema Eletrônico

11/03/2026, 17:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

09/03/2026, 16:59

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 16:59

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(187)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:06

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 00:01

10/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:30

Juntada de Certidão

10/04/2026, 17:30

Migração de Sistema Eletrônico

11/03/2026, 17:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

09/03/2026, 16:59

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 16:59

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

17/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 12:23

Recurso Extraordinário não admitido

06/01/2026, 12:23

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:11

Recebidos os autos

29/10/2025, 09:21

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/11/2024, 15:56

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:55

Juntada de Certidão

23/11/2024, 00:16

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

18/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

18/09/2024, 14:13

Juntada de Certidão

04/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/09/2024, 00:00

Recurso Extraordinário não admitido

24/08/2024, 22:03

Recurso Especial não admitido

24/08/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 22:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

08/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:34

Juntada de Certidão

08/08/2024, 15:33

Juntada de Certidão

30/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

18/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Recurso especial

18/06/2024, 16:19

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:11

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

16/05/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:09

Deliberado em Sessão

08/05/2024, 14:08

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:38

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão

17/04/2024, 16:18

Juntada de Certidão

17/04/2024, 16:18

Inclusão em Pauta

12/04/2024, 08:47

Juntada de Certidão

09/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2024, 14:39

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 21:38

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

01/03/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 21:37

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

01/03/2024, 21:37

Deliberado em Sessão

28/02/2024, 18:55

Juntada de Certidão

28/02/2024, 18:46

Juntada de Certidão

05/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

05/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:42

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:42

Inclusão em Pauta

25/01/2024, 22:34

Juntada de Certidão

16/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 21:16

Distribuído por Sorteio

12/01/2024, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2024, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/01/2024, 21:39

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:25

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:23

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:17

Expedição de expediente.

30/10/2023, 20:23

Expedição de expediente.

30/10/2023, 20:23

Expedição de expediente.

30/10/2023, 20:23

Expedição de expediente.

30/10/2023, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 20:23

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2023, 15:48

Juntada de Certidão

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

30/09/2023, 08:35

Juntada de Certidão

27/09/2023, 11:51

Expedição de expediente.

26/09/2023, 18:18

Embargos de declaração não acolhidos

26/09/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 08:43

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/07/2023, 15:24

Expedição de expediente.

20/07/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 21:20

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/07/2023, 14:36

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/07/2023, 13:03

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:59

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:47

Expedição de expediente.

30/06/2023, 14:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:51

Juntada de Certidão

27/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:10

Juntada de Certidão

22/02/2023, 14:03

Juntada de Certidão

20/02/2023, 14:55

Expedição de expediente.

16/02/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:31

Conclusos para decisão

14/02/2023, 09:44

Juntada de Certidão

23/01/2023, 08:45

Expedição de expediente.

20/01/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 10:41

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão

14/12/2022, 00:00

Expedição de expediente.

13/12/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:24

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:49

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:53

Juntada de Certidão

21/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:50

Juntada de Certidão

11/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

04/07/2022, 09:08

Juntada de Certidão

01/07/2022, 00:00

Expedição de expediente.

30/06/2022, 09:54

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

30/06/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:00

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:42

Juntada de Certidão

19/05/2022, 16:28

Juntada de Certidão

13/05/2022, 00:00

Expedição de expediente.

10/05/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:08

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2022, 09:54

Juntada de Certidão

30/03/2022, 16:10

Expedição de expediente.

28/03/2022, 18:10

Expedição de expediente.

28/03/2022, 18:09

Juntada de Certidão

14/03/2022, 16:20

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:24

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:24

Expedição de expediente.

10/03/2022, 09:19

Expedição de expediente.

10/03/2022, 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2022, 23:43

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 00:01

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 14:17

Decisão

•24/08/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 12:33

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:40

Documento de Comprovação

•14/03/2024, 14:40

Acórdão

•01/03/2024, 21:37

Acórdão

•01/03/2024, 21:37

Despacho

•30/10/2023, 20:23

Sentença (Outras)

•26/09/2023, 18:18

Despacho

•25/07/2023, 20:15

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 00:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 00:01

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 14:17

Decisão

•24/08/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 12:33

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:40

Documento de Comprovação

•14/03/2024, 14:40

Acórdão

•01/03/2024, 21:37

Acórdão

•01/03/2024, 21:37

Despacho

•30/10/2023, 20:23

Sentença (Outras)

•26/09/2023, 18:18

Despacho

•25/07/2023, 20:15

Despacho

•19/07/2023, 21:20

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 14:04

Despacho

•16/02/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 10:41

Despacho

•09/12/2022, 09:24

Despacho

•29/06/2022, 13:55

Despacho

•03/06/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:08

Decisão

•09/03/2022, 23:43