Agravo em Recurso Especial 0002033-44.2020.8.16.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002033-44.2020.8.16.0097 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002033-44.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-44.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$570.634,90 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIANE DOS SANTOS EVOLUCAO - SERVICOS E CONSTRUCOES - EIRELI JOSE MARIA DE ARAUJO MARIO HORT SENTENÇA RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE em face de JOSÉ MARIA DE ARAÚJO, MARIO HORT, EVOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e ELIANE DOS SANTOS. Disse que Mario Hort era secretário de viação da época dos fatos e o requerido José Maria de Araújo era o servidor público municipal responsável pela fiscalização do contrato. Disse que a empresa EVOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, cuja sócia era Eliane dos Santos, foi contratada pela prestar os serviços de funilaria e pintura nos veículos do Município de Ivaiporã por meio do pregão presencial n. 145/2015. Disse que foram, a pedido do requerido Mario Hort, juntados orçamentos iniciais das empresas M. F. Fraga Matias Ltda – ME e a requerida Evolução – Serviços e Construções Ltda – ME que pertencem ao mesmo grupo familiar e que a empresa M. Moreira – Oficina e Funilaria é sediada em outro Município e não participou de outras licitações. Explicou que somente a empresa EVOLUÇÃO participou do certame e o contrato para prestação de serviço foi assinado em 5/11/2015, pleo valor global de R$ 216.400,00, que foi aditado em 14/10/2016 e em 7/11/2016 tendo o valor ajustado para R$ 432.800,00. Esclareceu que, como a equipe da Promotoria de Justiça nunca percebeu divulgação da empresa EVOLUÇÃO, fez diligência no endereço apontado como sede da empresa (Rua Sertanópolis, 480, Centro, Ivaiporã), oportunidade em que constatou que não havia, no local, nenhuma empresa e, analisando o contrato de prestação de serviços firmado, constatou que não havia previsão para subcontratação. Disse que em consulta ao portal da transparência, verificou o empenho de R$ 92.209,51 em favor da empresa. Sobreveio ofício da Prefeitura Municipal dando conta de que a empresa prestava os serviços em um barracão na Vila Nova Porã, Rua Olvao Billac, 115, por questões ambientais. Asseverou que, concluiu pela não prestação de serviços, quando comparou os empenhos emitidos em favor da requerida EVOLUÇÂO com as notas de abastecimentos de veículos, quando pode concluir que diversos veículos que deveriam estar na oficina requerida para os reparos necessários, estavam em franca utilização em razão dos abastecimentos efetivados, o que indica que não foram encaminhados para reparos. Deu exemplos dos seguintes veículos: a) Frota 259 ônibus – empenho 2442/2016, no valor de R$ 572,88, com data de empenho em 5/4/2016 e com abastecimentos nos dias 4/4/2016 e 6/4/2016; b) Frota 239 ônibus – empenho 2448/2016, no valor de R$ 525,14, com data de empenho em 5/4/2016 e com abastecimentos nos dias 4/4/2016 e 7/4/2016; c) Frota 183 ônibus – empenho 2450/2016, no valor de R$ 1.479,94 com data de empenho em 5/4/2016 e com abastecimentos nos dias 5/4/2016 e 7/4/2016; d) Frota 278 ônibus – empenho 4387/2016, no valor de R$ 837,25, com data de empenho em 2/6/2016 e com abastecimentos nos dias 1/6/2016, 3/6/2016 e 7/6/2016; e) Frota 278 kombi – empenho 4400/2016, no valor de R$ 837,25, com data de empenho em 2/6/2016 e com abastecimentos nos dias 1/6/2016, 3/6/2016 e 7/6/2016; f) Frota 255 – empenho 4381/2016, no valor de R$ 1002,54, com data de empenho em 2/6/2016 e com abastecimentos nos dias 1/6/2016, 3/6/2016 e 7/6/2016; g) Frota 279 – empenho 4388/2016, no valor de R$ 837,25, com data de empenho em 2/6/2016 e com abastecimentos nos dias 1/6/2016, 3/6/2016 e 7/6/2016; h) Frota 205 – empenho 4379/2016, no valor de R$ 763,84, com data de empenho em 13/07/2016 e com abastecimentos nos dias 13/7/2016, 18/7/2016 e 22/7/2016 e i) Frota 37 – Caminhão VW BT 12170 – empenho 5850/2017, no valor de R$ 157,60, com data de empenho em 4/7/2016 e com abastecimentos nos dias 4/7/2017 e 12/7/2017. Citou casos em que houve a emissão de mais de um emprenho na mesma data para a empresa requerida, em razão da prestação de serviços para o mesmo veículo e, título de exemplo, mencionou o seguinte caso: os empenhos 4379/2016 e 4390/2016 para o veículo Frota 205, ambos no valor de R$ 763,84, com a mesma data de emissão (2/6/2016) tendo por requisição, em ambos os casos, 45 L de óleo em 1/6/2016 e 48 L de óleo em 3/6/2016. Asseverou que o critério utilizado pelo Município para a verificação dos serviços prestados (metro quadrado) não é o critério habitualmente utilizado por outros Municípios, que optam, em sua maioria, pela remuneração em razão das horas trabalhadas ou por serviço efetivamente prestado, sendo que no pregão realizado na sequência (75/2019, o Município de Ivaiporã passou a adotar a remuneração por hora trabalhada. Assim, concluiu que os serviços foram remunerados sem que fossem, efetivamente prestados. O requerido JOSÉ MARIA DE ARAÚJO permitiu que os pagamentos fossem realizados sem que, na prática, os serviços tivessem sido prestados. O requerido MARIO HORT, na condição de secretário de Viação, incorreu em improbidade porque solicitou aditivos contratuais que não precisavam ser feitos e faltou com zelo com a coisa pública porque foi incapaz de constatar e punis os responsáveis pelos pagamentos de empenhos sem a devida prestação de serviços. As requeridas EVOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e ELIANE DOS SANTOS incorreram em improbidade porque enriqueceram ilicitamente. Pediu a indisponibilidade de bens nos seguintes limites: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO em R$ 171.190,47, MARIO HORT em R$ 171.190,47, EVOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME em R$ 228.253,96 e ELIANE DOS SANTOS em R$ 171.190,47. No mérito, pediu a condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.46). A medida liminar foi indeferida no evento n. 7.1. JOSÉ MARIA DE ARAÚJO e MARIO HORT apresentaram defesa preliminar (evento n. 37.1 e 40.1), oportunidade em que alegaram, em síntese, que todos os serviços descritos no pregão nº 145/2015 foram executados pela empresa Evolução, inclusive de forma antecipada, sendo os reparos e reformas feitos em sábados, domingos e feriados, já que os veículos eram de utilidade essencial (ônibus escolares, veículo de limpeza pública, dentre outros), por isso quando do confronto dos empenhos e dos abastecimentos os veículos já estavam circulando. Disseram que o método do pregão, qual seja, por metro, foi utilizado por ser o mais fácil para fiscalização, já que o método horário seria mais difícil, diante da ausência de fiscalização “in loco”. Sustentaram que foi respeitado o regular procedimento contábil, com o empenho, emissão de nota fiscal e posterior pagamento, ou seja, só houve o empenho após a efetiva realização dos serviços. Esclareceram que o abastecimento de um dos veículos mencionados na inicial ocorreu quando ele já havia deixado a oficina de funilaria e pintura, o que justificou o empenho da despesa de funilaria e o seu pagamento em data compatível com o abastecimento o que, contudo, não tem o condão de demonstrar que não foi efetuado o serviço. Ao final, requereu o indeferimento da inicial. ELIANE DOS SANTOS, por si e representando EVOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, apresentou defesa preliminar, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da sócia Eliane, já que ela apenas representa a empresa Evolução, não atuando em nome próprio. Ainda, sustentou que mesmo sob a redação da antiga lei nenhum dos atos narrados na inicial se enquadram como ímprobos e, considerando a atual exigência de dolo específico, não há que falar em prática de ato de improbidade administrativa. No mérito, reiterou a alegação de ausência de dolo e má-fé, bem como a não comprovação do elemento subjetivo do ato de improbidade. Ademais, disse que não é lógico afirmar que somente pela data do empenho ter sido posterior à realização dos serviços e coincidir com a data dos abastecimentos ocorridos nos dias 04/04/2016 e 06/04/2016, não houve prestação de serviços. Ao final, ante o descumprimento das exigências fixadas no §6ºB do art. 17, requereu a rejeição do pedido inicial. Réplica (evento n. 81.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público disse que não havia necessidade de emendar a petição inicial (evento n. 87.1). FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Aspectos introdutórios acerca da aplicação das alterações e inovações produzidas pela Lei nº 14.230/2021. De início, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a qual foi publicada no dia 26/10/2021, e promoveu significativas mudanças no âmbito da improbidade administrativa, anteriormente à análise fática e meritória do presente feito, necessário pontuar alguns esclarecimentos, bem como as diretrizes que serão utilizadas na apreciação dos autos. No que diz respeito à aplicação das normas de natureza processual, em virtude do que dispõe o artigo 14 do CPC, e, por analogia, a previsão contida no artigo 2º do CPP, será adotada a regra da aplicação imediata aos processos em curso. Neste vértice, importante ressaltar, ainda, que por meio do primeiro artigo referido (art. 14), tem-se que o Código de Processo Civil adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Por outro lado, quanto a aplicabilidade das normas de natureza material, em que pese as respeitáveis vozes que surgiram e certamente surgirão em sentido contrário, imperioso que atuação judicial seja pautada pelo que dispõe a própria Lei 8429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, em seu art. 1º, § 4º, in verbis: § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Grifou-se) Neste ponto, destaca-se que mesmo antes da vigência da Lei 14.230/2021 já era firme o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa, diante de sua natureza jurídica de verdadeiro produto do poder punitivo estatal, está contida no denominado Direito Administrativo sancionador. Expressiva parcela doutrinária, inclusive, é partidária da posição de que não se verifica substanciais diferenças entre a sistemática das normas penais e as normas administrativas de caráter sancionatório, tendo em vista que ambas representam a expressão do poder punitivo do Estado[1]. Sobre o tema, colhe-se os seguintes ensinamentos[2]: “A semelhança, é bem verdade, não exclui o fato de que tanto o Direito Penal como o Direito Administrativo sancionador submetem-se a regimes jurídicos próprios, regidos por normas e princípios que não se confundem entre si. Porém, não há como negar a possibilidade de "núcleos duros" aos quais determinadas realidades normativas devem reportar-se, em uma perspectiva unitária. Ele é composto de cláusulas constitucionais, decorrentes da opção constitucional por um Estado de Direito, que veiculam conteúdos mínimos a serem observados em qualquer forma de exercício do poder punitivo estatal, seja de ordem administrativa, seja penal.” (Grifou-se). Destarte, além das inúmeras garantias decorrentes da adoção do regime jurídico inerente ao Direito Administrativo Sancionador, importa destacar a retroatividade da lei mais benéfica, contida no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, o qual embora se refira apenas à lei penal “deve ser interpretado como um princípio jurídico geral, aplicável não apenas ao Direito Penal, mas a toda manifestação do jus puniendi”[3]. Superadas tais considerações, passa-se ao juízo de admissibilidade a peça vestibular. 2. Da impossibilidade de recebimento da petição inicial, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo. Antes mesmo das alterações trazidas pela Lei 14.231/2021, no tocante ao juízo de admissibilidade da petição inicial, já eram vários os ensinamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que, não obstante a regra, nas ações de improbidade administrativa, ser a aposição do primado "in dubio pro societate", essa premissa deveria ceder espaço quando, de forma clara e objetiva, restasse afastada a existência de ato de improbidade, ou, ainda, quando se verificasse que a ação se revelava manifestamente improcedente, com fulcro na razoabilidade e em toda prova previamente constituída nos autos da ação de improbidade. Com efeito, à luz dos novos dispositivos da LIA sobre o tema, referidos ensinamentos acabaram por consagrar-se no ordenamento jurídico pátrio, de forma ainda mais rígida, sendo inegável a superação do entendimento anteriormente prelecionado na jurisprudência do STJ quanto vigência do princípio do in dubio pro societate, como regra, quando da realização do juízo de prelibação. Isso porque o novel regramento passou a prever os seguintes critérios cumulativos para o recebimento da petição inicial (cf. artigo 17, §6º da LIA): 1) a individualização da conduta do réu, com a demonstração de elementos probatórios da materialidade e autoria da infração; 2) juntada de documentos comprobatórios que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessa prova. Por conseguinte, da mera leitura do dispositivo, é possível constatar que foram fixados critérios objetivos para aferição da viabilidade inicial da ação, demandando maior esforço investigativo e probatório por parte do Ministério Público e o afastamento da ideia traduzida pelo in dubio pro societate. Consta da exordial que no bojo do Inquérito Civil nº 0069.18.001317-4, foram apurados elementos que indicam que a empresa Evolução recebeu valores relativos a serviços que não foram efetivamente prestados, causando assim, lesão ao erário municipal e enriquecimento ilícito, bem como que o requerido MARIO HORT, solicitou aditivos contratuais desnecessários e foi incapaz de verificar que os veículos sob sua responsabilidade não estavam indo a reparos. Já JOSÉ MARIA DE ARAÚJO, por sua vez, enquanto fiscal do contrato com a empresa EVOLUÇÃO, facilitou e concorreu para que a referida empresa enriquecesse ilicitamente. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Improbidade Administrativa encontra previsão no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, assim como na Lei nº 8.429/92, editada para disciplinar os mecanismos de punição dos agentes públicos e particulares que pratiquem atos ímprobos ofensivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Oportuno consignar que, antes mesmo da Lei nº 14.230/2021 ser editada, a conduta ilícita do agente público, para tipificar ato de improbidade administrativa, deveria conter traços de desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública, não bastando a mera irregularidade. Assim, o ato de improbidade administrativa exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções (STJ, 1ª T., REsp 926.772 /MA Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; STJ, 2ª T., REsp 1.042.100/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. No caso dos autos, à luz dos documentos trazidos à apreciação pelo Ministério Público, bem como dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica, a contento, nenhum dos parâmetros adrede elencados. Em apertada síntese, discorre o autor que os atos de improbidade praticados foram: o enriquecimento ilícito da empresa requerida em virtude da falta de prestação de serviços de funilaria e pintura ao Município de Ivaiporã, fato este que também resultou em dano ao erário e em ofensa aos princípios da administração pública, certo também que a ausência ou no mínimo grande deficiência na fiscalização do contrato contribuiu para o dano ao erário. Extrai-se da exordial que o argumento do autor se baseia no fato das notas de empenhos dos serviços de funilaria - que foram supostamente fraudados - terem sido emitidos em uma determinada data e, em datas aproximadas, os mesmos veículos estarem sendo abastecidos - conforme outras notas de empenhos de postos de combustíveis. Ou seja, na sua concepção apenas essa situação seria suficiente para demonstrar a ocorrência da irregularidade. É de se ver que o Ministério Público não questiona, ao menos por meio desta ação, a higidez do procedimento licitatório, bem como, não evidencia superfaturamento nos preços, limitando-se a afirmar a irregularidade acima como a única causa de pedir de sua ação. De maneira contrária às alegações tecidas na inicial, as fotografias de evento 1.3, fls. 23-30 e 1.4, fls. 1-5 demonstram que, ao contrário do que afirmado pelo autor, houve efetiva prestação de serviços pela empresa contratada, eis que retratam os veículos antes, durante e depois da prestação dos serviços de funilaria. Por fim, impende consignar que a mera coincidência entre a data de emissão das notas de empenho (evento n. 1.15/1.19 e 1.28/1.30) e a data de notas de abastecimentos dos veículos, como elemento isolado nos autos, não é apto o suficiente para trazer indícios seguros da prática de atos de improbidades administrativas e, nem mesmo, o dolo específico disposto na lei e necessário para o recebimento da inicial. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, foi suprimida a hipótese de consumação de conduta ímproba de forma culposa. Para a configuração do ato tido como ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada. A nova redação do artigo 10º dispõe: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente” A tratativa apresentada pela nova redação legal traz a exigência de um dolo específico, estabelecendo no § 2º do artigo 1º que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” Por dolo, entende-se pela vontade, livre e consciência de praticar conduta lesiva e obter vantagem indevida. Assim leciona a doutrina: “Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48).” O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na nova lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Nessa esteira, disciplina o art. 17 da LIA: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7042) (Vide ADIN 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” A redação é bastante clara ao afirmar que, sob pena de indeferimento, a petição inicial deve ser instruída com elementos indiciários acerca da veracidade dos fatos e do dolo imputado, sendo importante registrar que, desde a entrada em vigor da Lei 14.230/21, o elemento anímico da conduta é o dolo específico (“in casu”, o dolo específico seria a intenção da ré de enriquecer-se indevidamente às expensas do erário estadual). Logo, resta a demonstração do dolo específico e acerca do referido tema o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho discorre que: “O ato somente se qualificará como improbidade administrativa se o agente ou terceiro se conduzir dolosamente, vale dizer, buscando o fim ilícito a que se preordenar o comportamento. A lei reafirmou tal exigência ao registrar que a ilegalidade sem a presença do dolo não configura ato de improbidade (art. 17-C, §1°, LIA). Em arremate, não há indícios de que os requeridos praticaram qualquer ato ímprobo, sobretudo em razão da ausência de dolo específico. Desta maneira, não se presume má-fé na conduta do gestor apenas por não acompanhar de forma diligente os procedimentos licitatórios, ou seja, não se pode meramente supor a intenção maliciosa. A inabilidade do gestor público na gerência da coisa pública, não pode ser pressuposto de dolo específico, sendo indispensável a demonstração da intenção do recorrente em causar danos ao erário público. Neste ponto, consigno que nem ao menos foram apontadas as eventuais vantagens auferidas pelo réu, sejam políticas ou financeiras. Colocar que o próprio autor mencionou que na licitação subsequente a essa mencionada na inicial, com o mesmo objeto, já foi alterado parâmetro utilizado para cobrança, não sendo mais por metro quadrado e sim por hora trabalhada, o que ‘demonstra’ que não houve dolo. Conclui-se, portanto, que não há indícios mínimos de que os requeridos tenham, deliberadamente, agido no sentido de enriquecer-se ilicitamente às expensas do erário, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento da Petição Inicial, nos moldes do art. 17, §6º-B da Lei 8.429/92. 3. DISPOSITIVO À vista destas considerações, REJEITO a petição inicial, com fulcro no artigo 17, §6º-B, da Lei 8429/1992, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há que se falar em condenação em custas, despesas e honorários, em razão do que dispõe a sistemática que envolve as ações coletivas. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força da disposição contida no artigo 17 §19, inciso IV, da Lei 8429/92. P.R.I.C. Demais diligências porventura necessárias. [1]Adotando a mesma posição, Gustavo Binenbojm (O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis”. “In”: Revista de Direito da Procuradoria Geral. Rio de Janeiro. (EDIÇÃO ESPECIAL): Administração Pública, Risco e Segurança Jurídica, 2014, p. 468.) [2]MANOEL GOMES JUNIOR, Luiz. DE ARAÚJO LIMA, Diogo. FAVRETO, Rogério. O direito intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa. Conjur. 2021, on line (Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade#author>. Acesso em: 28 out. 2021). [3]Nesse sentido, o voto-vista do Min. Carlos Ayres Britto no RE 600.817, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, pleno, DJe 30/10/14. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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