Agravo em Recurso Especial 0059520-90.2021.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059520-90.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados Executado(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Esclareça a parte exequente o pedido formulado no seq. 169, uma vez que a executada, na condição de recuperanda, não detém crédito em seu favor a ser recebido em sede de recuperação judicial. Em tais termos, inclusive, manifeste-se a parte executada. Após, cls. para deliberação. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados Executado(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Do juízo de retratação Em juízo de retratação, verifico que a decisão proferida no mov. 147.1, ao atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, merece revisão. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não possui caráter automático, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se mostram presentes no caso concreto. Ademais, não houve a garantia do juízo, circunstância que, como regra, inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de comprometimento da efetividade da execução. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de garantia, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, desde que evidenciada situação concreta de manifesta plausibilidade da tese defensiva aliada a risco relevante de dano. Todavia, não se verifica, na espécie, qualquer circunstância excepcional apta a justificar o afastamento dessa regra, inexistindo elementos que indiquem probabilidade qualificada do direito invocado ou perigo concreto de dano de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, § 6º NÃO PREENCHIDOS. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00196025320238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Diante desse cenário, impõe-se a revisão da decisão anterior, revogando-se o efeito suspensivo concedido, para que a impugnação seja recebida sem efeito suspensivo, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.1. COMUNIQUE-SE nos autos recursais nº 043888-90.2026.8.16.0000, com nossas homenagens de estilo. 2. Dos atos expropriatórios Inicialmente, registre-se que, embora pendente o retorno dos autos do contador judicial, conforme determinado no mov. 152.1, tal circunstância não impede, por ora, o regular prosseguimento dos atos executivos, especialmente a realização de diligências voltadas à constrição patrimonial. Isso porque a apuração do valor exato do débito possui natureza meramente instrumental, não constituindo óbice à adoção de medidas executivas, notadamente quando voltadas à garantia da efetividade da execução. Ademais, eventual divergência quanto ao montante apurado poderá ser oportunamente analisada, sendo plenamente possível a posterior retificação de eventual excesso, caso venha a ser constatado, sem prejuízo das medidas ora determinadas. Assim sendo, diante do pedido formulado (ev. 141.1), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 3. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão de ev. 152.1. Intimações e dil. Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados Executado(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 137), visto que tempestiva e recolhidas as custas relativas ao seu processamento, COM efeito suspensivo, pois relevantes os fundamentos apresentados pela parte impugnante bem como verifico que o prosseguimento da execução pode causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. (Art. 525, §6º do CPC) Intime-se a parte exequente/impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados Executado(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 137) e não houve o recolhimento das custas. Ora, não sendo a parte impugnante beneficiária da gratuidade, deve promover ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento, nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020 da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1361811/RS): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ, REsp 1361811/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/05/2015). Assim, INTIME-SE a parte impugnante para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento de não recebimento. Decorrido prazo sem recolhimento, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Ocorrido o recolhimento, venham cls. para análise, quanto ao cabimento ou não do efeito suspensivo, da rejeição liminar ou da possibilidade de pronta decisão a respeito do tema suscitado. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. a) O pedido de reserva de honorários efetuado pelo procurador da parte autora está deslocado do presente feito, considerando que não há título executivo em seu favor (seq. 109). b) Atente-se quanto à inversão dos polos, considerando que o cumprimento de sentença é referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor SPERAFICO ao procurador da parte ré ENAR EMPRESA. 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:03

Publicação

15/08/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados Executado(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Do juízo de retratação Em juízo de retratação, verifico que a decisão proferida no mov. 147.1, ao atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, merece revisão. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não possui caráter automático, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se mostram presentes no caso concreto. Ademais, não houve a garantia do juízo, circunstância que, como regra, inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de comprometimento da efetividade da execução. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de garantia, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, desde que evidenciada situação concreta de manifesta plausibilidade da tese defensiva aliada a risco relevante de dano. Todavia, não se verifica, na espécie, qualquer circunstância excepcional apta a justificar o afastamento dessa regra, inexistindo elementos que indiquem probabilidade qualificada do direito invocado ou perigo concreto de dano de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, § 6º NÃO PREENCHIDOS. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00196025320238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Diante desse cenário, impõe-se a revisão da decisão anterior, revogando-se o efeito suspensivo concedido, para que a impugnação seja recebida sem efeito suspensivo, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.1. COMUNIQUE-SE nos autos recursais nº 043888-90.2026.8.16.0000, com nossas homenagens de estilo. 2. Dos atos expropriatórios Inicialmente, registre-se que, embora pendente o retorno dos autos do contador judicial, conforme determinado no mov. 152.1, tal circunstância não impede, por ora, o regular prosseguimento dos atos executivos, especialmente a realização de diligências voltadas à constrição patrimonial. Isso porque a apuração do valor exato do débito possui natureza meramente instrumental, não constituindo óbice à adoção de medidas executivas, notadamente quando voltadas à garantia da efetividade da execução. Ademais, eventual divergência quanto ao montante apurado poderá ser oportunamente analisada, sendo plenamente possível a posterior retificação de eventual excesso, caso venha a ser constatado, sem prejuízo das medidas ora determinadas. Assim sendo, diante do pedido formulado (ev. 141.1), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 3. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão de ev. 152.1. Intimações e dil. Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Recurso: 0059520-90.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Apelante(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Apelado(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO RESTRITA À OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONEXÃO INCONTROVERSA ENTRE AS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, §1º E §6º DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0059520-90.2021.8.16.0014 Ap interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação de Locupletamento Indevido nº 0059520-90.2021.8.16.0014, que Sperafico Agroindustrial Ltda. move em face de ENAR – Empresa Nação de Armazéns Gerais Ltda. Em 17.11.2023, o recurso foi distribuído, por prevenção, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho...”, ao em. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, na 8ª Câmara Cível (mov. 3.1 – TJPR). O relator, em 27.11.2023, declinou da competência com os seguintes fundamentos: “Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Contudo, o pleito formulado neste feito diz respeito à desconstituição do título executivo judicial fixado nos autos nº 0001252-54.1995.8.16.0014, o qual já foi objeto de recurso de agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 AI. Assim, redistribua-se o feito observando a prevenção em relação a referido agravo de instrumento.” (mov. 9.1 - TJPR) Os autos foram redistribuídos no dia seguinte, por prevenção e pela mesma matéria de especialização, ao em. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, na 9ª Câmara Cível (mov. 12.1 – TJPR). Em 15.02.2024, o magistrado declinou da competência com os pospostos fundamentos: “(...) II - Embora os autos tenham sido redistribuídos à esta Colenda 9ª Câmara Cível, necessário reconhecer sua incompetência para apreciação do feito, porquanto em consulta à árvore processual, verifica-se que o agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 foi julgado pelo Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Com efeito, a partir do julgamento do referido recurso, o Il. Desembargador, então integrante da Colenda 8ª Câmara Cível tornou-se prevento para o julgamento dos demais recursos decorrentes da mesma causa, nos termos do que prevê o art. 930, p. ú. do CPC, de modo que ostenta a competência para a apreciação do presente recurso. Sendo assim, redistribua-se o presente recurso, por prevenção, ao Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski ou ao seu sucessor na 8ª. Câmara Cível, aliás como já determinado na deliberação de mov. 9.1, que restou inobservada.” (mov. 19.1 – TJPR). No dia seguinte, o recurso foi novamente redistribuído, por prevenção e pela mesma matéria de especialização, ao em Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, na 8ª Câmara Cível (mov. 22.1 – TJPR). Por fim, o eminente magistrado, em 23.02.2024, suscitou exame de competência sob os seguintes fundamentes: “Observo, entretanto, ter havido aparente erro material na decisão prolatada pelo Des. Alexandre Barbosa Fabiani, certo que, como já mencionado, o agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 AI foi relatado pelo Des. Domingos José Perfetto, então integrante da 9ª Câmara Cível. De todo modo, ainda que posteriormente tenha sido distribuído outro agravo de instrumento à esta Câmara Cível (autos 0040193-70.2022.8.16.0000 AI), cumpre memorar que a prevenção deve levar em contra a primeira distribuição correta. Nesse sentido, aliás, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. Em caso semelhante, a 1ª Vice-Presidência desta Corte já decidiu: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VINCULAÇÃO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS CRIME. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO DO WRIT QUE GEROU A PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, CAPUT E §§ 1º E 6º DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTRA, SEGUNDO RITJPR, A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO CORRETA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008332-90.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 25.01.2024) destaquei Diante do exposto, formulo a presente consulta de competência, esperando seja ela respondida pela 1ª Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, do RITJ.” (mov. 28.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO De início, imperioso ressaltar que não há discussão entre os eminentes pares quanto ao enquadramento da matéria como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho...”. Da análise dos autos é possível observar que o debate se cinge à distribuição: a) por prevenção ao Agravo de Instrumento 0010145-70.2018.8.16.0000, ao sucessor do Desembargador Domingos José Perfetto, na 9ª Câmara Cível, em razão da conexão entre os autos nº 0059520-90.2021.8.16.0014 e 0001252-54.1995.8.16.0014; b) por prevenção ao Agravo de Instrumento 0040193-70.2022.8.16.0000, ao sucessor do Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, na 8ª Câmara Cível. Pois bem. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o §6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso”. Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. Retornando ao caso em tela, a rigor a conexão entre os autos nº 0059520-90.2021.8.16.0014 e 0001252-54.1995.8.16.0014 não foi propriamente questionada pelos eminentes pares. Ainda assim, faço uma breve retrospectiva das demandas para chancelar tal premissa – mormente porque decisiva para a fixação da competência no presente caso. Pois bem. Nos autos nº 0001252-54.1995.8.16.0014, ENAR - Empresa Nação de Armazéns Gerais Ltda e Agrícola Sperafico Ltda. litigaram em torno de alegado desvio de mercadorias, por parte desta última, atrelado a contrato de locação e armazenamento firmado entre as partes. A demanda, ao fim da fase de conhecimento, condenou a ré à restituição da mercadoria retirada irregularmente; atualmente, os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Já os autos nº 0059520-90.2021.8.16.0014 tratam de Ação de Locupletamento Indevido, ajuizada por Sperafico Agroindustrial Ltda. em face de ENAR - Empresa Nação de Armazéns Gerais Ltda. Na petição inicial, a autora reprisa que restou condenada nos autos nº 0001252-54.1995.8.16.0014 a restituir a mercadoria faltante (12.016 toneladas de trigo), ou, alternativamente, devolver a ENAR os Conhecimentos de Depósitos e os warranties. Todavia, alega que a parte ré não teve quaisquer danos econômicos causados pela autora, de maneira que seria injusta a sua condenação ao pagamento de dívida inexistente. Diante disso, ajuizou a ação judicial buscando reconhecer que o valor exigido pela ENAR no Cumprimento de Sentença n° 0001252-54.1995.8.16.0014, proveniente da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária por Ilícito Contratual e Extra n° 0001252-54.1995.8.16.0014, que condenou a SPERAFICO no pagamento do valor equivalente a 12.016 toneladas de soja a granel, não tem causa debendi lícita. Diante do cenário narrado, a necessidade de reunião das demandas é evidente – não apenas pela identidade de partes, mas também pelo cotejo da causa de pedir e dos pedidos de ambas as demandas. Aqui, saliento que a análise é restrita ao cotejo da causa de pedir e dos pedidos e com vistas, apenas, à definição da competência recursal. Não há, naturalmente, qualquer ingerência da presente decisão quanto à matéria decidida em sentença e no apelo que a combate – em que se discute se a segunda demanda encontra-se obstaculizada, ou não, pela coisa julgada atrelada à primeira demanda entre as partes. De toda maneira, tais fatos inclusive reforçam o liame entre as demandas e a necessidade de reunião da relatoria em segunda instância. Ratificada a premissa quanto à conexão entre as demandas, impõe-se a observância da prevenção decorrente dos recursos interpostos entre as demandas supracitadas – conforme determina o artigo 178, do Regimento Interno desta egrégia Corte. No caso, embora o em. Des. Alexandre Barbosa Fabiani tenha referenciado como prevento o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – na qualidade de relator do Agravo de Instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 –, observa-se da análise dos recursos interpostos nos autos nº 0001252-54.1995.8.16.0014 e demais ações conexas que a prevenção se firmou junto ao em. Des. Domingos José Perfetto[i]. Diante do exposto e com fulcro no artigo 178, do RITJPR, entendo acertada a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Alexandre Barbosa Fabian, na 9ª Câmara Cível – na qualidade de sucessor do em. Des. Domingos José Perfetto naquele colegiado. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, na 9ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-41.01 [i] Conforme estudos de prevenção acostados aos referidos recursos.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Recurso: 0059520-90.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Apelante(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Apelado(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Contudo, o pleito formulado neste feito diz respeito à desconstituição do título executivo judicial fixado nos autos nº 0001252-54.1995.8.16.0014, o qual já foi objeto de recurso de agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 AI, tendo sido relatado pelo Des. Domingos José Perfetto, então integrante da 9ª Câmara Cível desta Corte. Portanto, não se justificaria a distribuição do presente apelo a esta Colenda Câmara, certo que havia sido distribuída à 9ª Câmara Cível a primeira medida judicial relacionada a feito conexo a este processo. Por este motivo, determinei a redistribuição do feito ao sucessor do Des. Domingos José Perfetto na 9ª Câmara Cível (mov. 9.1). Os autos então foram distribuídos ao Des. Alexandre Barbosa Fabiani (mov. 12.1), o qual determinou a redistribuição do feito a esta Câmara Cível, ao argumento de que “em consulta à árvore processual, verifica-se que o agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 foi julgado pelo Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Com efeito, a partir do julgamento do referido recurso, o Il. Desembargador, então integrante da Colenda 8ª Câmara Cível tornou-se prevento para o julgamento dos demais recursos decorrentes da mesma causa” (mov. 19.1). Retornaram-me conclusos, pois sucedi a vaga do Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski nesta 8ª Câmara Cível. Observo, entretanto, ter havido aparente erro material na decisão prolatada pelo Des. Alexandre Barbosa Fabiani, certo que, como já mencionado, o agravo de instrumento nº 0010145-70.2018.8.16.0000 AI foi relatado pelo Des. Domingos José Perfetto, então integrante da 9ª Câmara Cível. De todo modo, ainda que posteriormente tenha sido distribuído outro agravo de instrumento à esta Câmara Cível (autos 0040193-70.2022.8.16.0000 AI), cumpre memorar que a prevenção deve levar em contra a primeira distribuição correta. Nesse sentido, aliás, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. Em caso semelhante, a 1ª Vice-Presidência desta Corte já decidiu: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VINCULAÇÃO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS CRIME. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO DO WRIT QUE GEROU A PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, CAPUT E §§ 1º E 6º DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA, SEGUNDO O RITJPR, A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO CORRETA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008332-90.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 25.01.2024) destaquei Diante do exposto, formulo a presente consulta de competência, esperando seja ela respondida pela 1ª Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, do RITJ. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Desembargador

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0059520- 90.2021.8.16.0014 de Ação de Locupletamento Indevido proposta por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de ENAR – EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA., já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Locupletamento Indevido em face de ENAR – EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., igualmente qualificados, alegando em síntese que: há conexão entre esta demanda e o cumprimento de sentença n. 0001252-54.1995.8.16.0014; no dia 14.11.1994, a autora celebrou com a ré um contrato de prestação de serviços de armazenamento, por meio do qual efetuou depósito de trigo a granel; a quantidade e a qualidade das mercadorias depositadas foram identificadas nos conhecimentos de depósitos e respectivos warranties; a autora realizou o endosso em preto dos warranties n. 050/02 e 041/03 em favor do Banco Rural S.A., para fins de garantir operação representada em “instrumento particular de confissão de dívida, com garantia de penhor mercantil e alienação fiduciária”, firmado em 23.03.1995; a autora ficou inadimplente com o pacto, o que ensejou que o Banco Rural S.A. ajuizasse ação cautelar de sequestro exigindo a constrição dos produtos objeto dos warranties; as partes (Banco Rural S.A. e ENAR) transigiram nos autos de cautelar para o fim de consolidar a posse das mercadorias warrantadas em favor da instituição financeira; após a homologação do acordo, o Banco Rural S.A. ajuizou ação de execução em face do autor, exigindo o valor integral da dívida, mas sem amortizar um único centavo que tenha sido pago pela ENAR proveniente do produto warrantado; com isso, a autora foi compelida a quitar o valor exequendo mediante contrato de confissão de dívidas; em 27.09.1995, o Banco Rural ajuizou ação ordinária ajuizada pela ENAR em face da autora, aquela afirmava que os produtos warrantados foram desviados em parte equivalente a 12.016 toneladas de trigo; a ação foi Página 1 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina julgada procedente para condenar a autora a restituir a mercadoria faltante ou, alternativamente, devolver à ENAR os Conhecimentos de Depósitos; o valor executado pela ENAR em face da autora carece de causa debendi, pois aquela não entregou o produto warrantado, nem pagou seu equivalente em dinheiro ao Banco Rural S.A.; também não restituiu as commodities para a autora. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de reconhecer que o valor exigido pela ré nos autos de cumprimento de sentença n. 0001252- 54.1995.8.16.0014 não tem causa debendi lícita, bem como condenar a parte ré a efetuar o respectivo pagamento, equivalente ao que demanda no cumprimento de sentença. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.30). A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré (mov. 14). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 38.1) argumentando em suma que: o Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina é prevento para processar e julgar a ação; o valor atribuído à causa está equivocado; há conexão/litispendência com a ação n. 0019731-55.2019.8.16.0014; há ofensa à coisa julgada firmada nos autos n. 0001252- 54.1995.8.16.0014; a petição inicial é inepta, pois dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão; a pretensão persegudia pela ré possui uma causa lícita, que a é a sentença condenatória transitada em julgado; a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Pede o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas e, superadas, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 38.2 – 38.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Determinou-se a especificação de provas (mov. 44) e as partes se manifestaram (movs. 47 e 48). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 55). Levantada a suspensão (mov. 77), determinou-se a intimação da esfera autora. A parte autora se manifestou (mov. 80). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A esfera ré argumenta que o valor atribuído à causa está incorreto, pois o valor atualizado devido nos autos de cumprimento de sentença n. 0001252-54.1995.8.16.0014 é Página 2 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina de R$ 33.387.721,41 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos). Realmente, a esfera autora pretende, nestes autos, a condenação da ré “a efetuar o respectivo pagamento, equivalente ao que demanda no cumprimento de sentença”. Por isso, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve refletir o valor que o demandante pretende receber, conforme o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que o valor atualizado da dívida nos autos de cumprimento de sentença n. 0001252-54.1995.8.16.0014 perfaz a monta de R$ 33.387.721,41 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), conforme mov. 38.6, esse deve ser o valor da causa. Ressalto que o e. TJPR já assim decidiu no recurso de apelação nos autos n. 0019731-55.2019.8.16.0014, envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e ARBITRO o valor da causa em R$ 33.387.721,41 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos). ANOTE-SE. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A esfera ré argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos. Entretanto, não é esse o caso. A petição inicial é clara e os pedidos estão bem delineados. A pretensão autoral está devidamente exposta, não havendo nenhum óbice ao processamento da ação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA A esfera ré traz, em sede de contestação, exceção de coisa julgada, mencionando que a esfera autora pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado nos autos n. 0001252-54.1995.8.16.0014. Com razão. Página 3 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Como se sabe, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §4º), sendo consubstanciada na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Em detida análise dos autos, vislumbrei que o autor, a pretexto de enriquecimento ilícito, pretende a efetiva desconstituição do título executivo judicial firmado nos autos n. 0001252-54.1995.8.16.0014, o que se retira através dos seguintes trechos da petição inicial: “No caso concreto o valor executado pela ENAR em face da SPERAFICO carece de causa debendi, porquanto a ENAR não entregou o produto warrantado, nem pagou seu equivalente em dinheiro ao Banco Rural S.A., observado ainda que também não restituiu as commodities para a SPERAFICO; esses fatos são incontroversos e estão hialinamente comprovados nos autos. Trata-se de desequilíbrio cruel obtido pela astúcia processual que lhe propiciou enriquecimento sem causa. (...). Portanto, a Ré não deve se enriquecer em detrimento de prejuízo alheio, auferindo vantagem econômica indevida, causando danos à Autora, uma vez que não entregou o produto warrantado, como também não pagou o seu equivalente em dinheiro ao Banco Rural S.A., e, ainda, não restituiu a mercadoria para a SPERAFICO, cujas singularidades demonstram que o crédito executado não nasceu de negócio jurídico subjacente oneroso e sinalagmático.”. Os pedidos demonstram ainda mais a pretensão rescisória da esfera autora, como se vê: “(iii) julgar procedente a ação para reconhecer que o valor exigido pela ENAR no Cumprimento de Sentença n° 0001252-54.1995.8.16.0014, proveniente da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária por Ilícito Contratual e Extra n° 0001252- 54.1995.8.16.0014, que condenou a SPERAFICO no pagamento do valor equivalente a 12.016 toneladas de soja a granel, não tem causa debendi lícita, na medida em que a ENAR não entregou o produto warrantado nem o equivalente em dinheiro em favor do Banco Rural S.A. e, por fim, também não devolveu esse produto para a SPERAFICO, fato este que demonstra que a sentença exequenda evidencia reprovável enriquecimento sem causa, devendo a parte ex adversa ser condenada no pagamento respectivo, equivalente ao que demanda no cumprimento de sentença, com os respectivos acessórios legais.”. Ocorre que tais fatos já foram apreciados pelo Juízo prolator da sentença de mérito transitada em julgado nos autos n. 0001252-54.1995.8.16.0014, não se destinando esses autos ao reexame de matéria fática já definida. Página 4 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Aliás, ainda que outro fosse o caso, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, estabeleceu que: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. STJ. 4ª Turma. REsp 1.989.143-PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2022 (Info 761). Em outras palavras, a Corte Cidadã encampou a tese de que, sendo a matéria dedutível, isto é, podendo a matéria ser discutida na ação originária, a eficácia preclusiva da coisa julgada deve incidir sobre a totalidade da discussão, ainda que não examinada naquela primeira oportunidade. Ante o exposto e por todas as razões elencadas, ACOLHO a exceção de coisa julgada formulada e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. JOÃO MARCOS ANACLETO ROSA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 5 de 5

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Réu(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 07 de agosto de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Réu(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Dil. Londrina, 31 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059520-90.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Réu(s): ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. 1. CITE-SE a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. 2. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: a. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). b. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). c. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para se manifestar, em sede de réplica, em 15 dias. Int. Dil. Necessárias. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(30)