Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2886426/PR (2025/0094852-6)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: CRISTINA SILVA DE JESUS GASPARI
ADVOGADO: CAROLINA CONTELAS CORREA DE ALMEIDA - PR076114
AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTINA SILVA DE JESUS GASPARI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão recursal exige o reexame de provas e de documentos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e que não houve violação dos artigos indicados pela recorrente (fls. 560-569). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 498-505): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA INTEMPESTIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO DA RECONVENÇÃO E IMPUGNAÇÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 374, II e III, porque o acórdão recorrido exigiu comprovação de fato incontroverso; b) 4º, III, do CDC, pois houve falha no dever de informação, prejudicando a continuidade contratual do plano de saúde; c) 14 do CDC, visto que a operadora não ofertou outra forma de pagamento, criando expectativa de direito e depois mudando de posição. Sustenta que o Tribunal de origem não considerou a expectativa legítima criada pela operadora de saúde quanto à continuidade do contrato até 15/9/2016, conforme alegado pela recorrente. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade do cancelamento do plano de saúde e a inexistência de débito referente às mensalidades de julho e agosto de 2016. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão recursal exige o reexame de provas e de documentos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Afirma que não houve violação dos artigos indicados pela recorrente (fls. 525-535). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou o reconhecimento da nulidade do cancelamento de seu plano de saúde por inadimplência e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 1.531,20, além de honorários advocatícios. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. Registre-se que os artigos tidos por violados – 374, II e III, do CPC e 4º, III, e 14 do CDC – não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim – caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se que, nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA