Agravo em Recurso Especial 0010581-14.2015.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010581-14.2015.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO ADVOGADO do(a) REU: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA - MT7166-B ADVOGADO do(a) REU: DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT17563 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido aos 09/09/2025 (ID 478018905 - Pág. 38; 39/45), certificado no ID 478018905 - Pág. 47, em que a Egrégia 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, NÃO CONHECEU do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial da defesa do réu URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO, MANTIDO PORTANTO o v. Acórdão proferido aos 27/08/2020 pela Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade pela prática do crime descrito no artigo 1°, inciso i, combinado com o artigo 12, inciso i, ambos da lei n. 8.137/1990, combinados com o artigo 71 do código penal, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 22 dias-multa, cada dia-multa fixada no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e a pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser apontada ao tempo da execução, e prestação pecuniária, no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos vigente à data dos fatos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo das execuções penais, conforme relatório e voto integrantes do julgado, determino que: a) expeça-se Guia de Recolhimento / Execução para execução da pena, em desfavor de URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO, a ser distribuída à Vara das Execuções Criminais, para o cumprimento da pena e dos efeitos da condenação. b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral consoante prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) retifique-se a autuação para constar a CONDENAÇÃO na situação do réu. Após, nada havendo a decidir e não sendo possível que os autos fiquem parados aguardando de terceiros mera confirmação acerca do cumprimento das determinações supra relacionadas, proceda-se ao sobrestamento dos autos na Secretaria até a referida confirmação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010581-14.2015.4.03.6181

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

17/09/2025, 18:57

Publicação

16/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1960265/SP (2021/0282892-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO ADVOGADOS: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA - MT007166 LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT017563 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:10

Recebimento

10/09/2025, 14:17

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/09/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 11:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

11/04/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:41

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1960265/SP (2021/0282892-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO ADVOGADOS: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA - MT007166 LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT017563 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO contra decisão da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” e "c" da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, a qual veda o reexame do conjunto fático-probatório na instância extraordinária. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, o qual manteve a sentença do juízo de primeiro grau, que condenou a parte recorrente pela prática do delito descrito no artigo 1 º, I da Lei 8.137 /90, combinado com o artigo 12, I da mesma Lei a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pena essa substituída por penas restritivas de direito, a saber, de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária, essa, no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (e-STJ, fls. 586-589). A parte recorrente alegou, em síntese: a) negativa de vigência e contrariedade ao art. 1°, I, da Lei 8.137/90 e aos artigos 43 e 45, § 1°, do Código Penal; b) violação ao art. 386, VII, do CPP, pois a acusação não logrou êxito em provar o nexo causal indispensável à condenação, sendo de rigor o provimento do recurso, com sua absolvição. Contrarrazões do recurso especial (fls.2956 - 2984). Inadmitido o recurso especial (fls. 2985-2993), foi interposto o presente agravo (fls. 3000 - 3010). No presente agravo, o órgão ministerial apresentou contrarrazões (fls. 3013 - 3036). O Ministério Público Federal, como “custos legis”, apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls.3051 - 3057). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A inadmissão do Recurso Especial se deu com fundamento na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” De plano, verifico não se tratar a hipótese de revaloração da prova: “A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo” (AgInt no AREsp n. 1.739.322/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021, g.n.). Ademais, no presente caso, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada contra o óbice apontado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar em nenhum momento qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adoto, no ponto, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fls. 3051 - 3057): "O pleito de absolvição do agravante, fundamentado nas alegações segundo as quais ele não teria participado da administração da empresa, e, portanto, seria incabível a condenação pelo delito descrito no art. 1 º, I, da Lei 8.137 /90, demandaria aprofundado exame de provas, na medida que restou expressamente consignada autoria no acórdão que confirmou sua condenação (e-STJ, fls. 565/568): [...] O auditor fiscal Mareio de Paulá e Silva asseverou que o réu se apresentou na fiscalização como administrador da empresa (fl. 215). Rinaldo Pirro Junior relatou que na época dos fatos sua empresa de contabilidade era responsável pela PHOENIX INTERNATIONAL TRADERS COMERCIAL E INDUSTRIAL L TDA., da qual o acusado era o proprietário (fl. 215). Explicou, ainda, que esta tinha um setor que emitia as notas fiscais, com os valores de venda e destaques dos impostos, e a sociedade de contabilidade do depoente fazia os lançamentos no sistema e resumos de DCTF:. e. demais declarações que a Receita Federal exigia, emitindo, ao final, as guias de pagamento de impostos, que eram enviadas para a empresa para serem recolhidas. Asseverou que tudo o que era lançado nas notas fiscais era integralmente recolhido, mas se recorda que havia orientação de uma consultoria jurídica, com base em alteração legal, que, ao invés de se recolher o imposto de cigarro por classe, poderia ser pago por percentual incidente sobre o valor de custo. Tarcisio Quintam afirmou ser proprietário de uma distribuidora e que a PHOENIX INTERNATIONAL TRADERS COMERCIAL E INDUSTRIAL L TDA. era sua fornecedora de cigarros, bem como que o acusado era o representante legal desta empresa (fl. 234). A testemunha Ricardo Jorge Martins Pereira, por sua vez, relatou que foi convidado pelo réu para ser distribuidor de cigarros da empresa PHOENIX INTERNATIONAL TRADERS COMERCIAL E INDUSTRIAL L TDA., da qual era proprietário, e que o increpado sempre exerceu efetivamente a administração, sem delegar tal função para funcionários (fl. 248). Por fim, o testigo Cláudio Bender afirmou que também era distribuidor de tabacos da empresa do réu, o qual pessoalmente verificava toda a estruturá para· recebimento dos produtos - metas, frotas, como estava sendo processada a distribuição. [...] o increpado tinha plena ciência de que o valor informado nos documentos fiscais a título de tributo era inferior ao legalmente devido, bem como reconheceu que a ação se deu com o intuito de reduzir a tributação, afastando qualquer erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, que excluiriam o dolo.( fl. 25 8). [...] Rever a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que comprovada a autoria do delito, consubstanciada na sonegação do montante originário de R$ 150.780.716,07 (cento e cinquenta milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e dezesseis reais e sete centavos) (R$ 120.750.573,50 - IPI, R$ 24.833.289,34 - COFINS, R$ 5.196.853,23 - PIS/PASEP, fls. 192 e 305 da mídia fl. 10) (e-STJ, fls. 563), com base nas provas coligidas durante a instrução criminal, demandaria aprofundado exame de provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice impede a análise da pretensão de revisão da pena de pagamento 360 salários mínimos, vez que o réu, em seu interrogatório (fl. 273), declarou que é engenheiro civil aposentado, com renda mensal de 15 a 20 mil reais, e mora sozinho no mesmo apartamento por quase onze anos, pagando aluguel no valor de R$ 5.100,00; ao passo que o valor originário do prejuízo foi de mais de cento e cinquenta milhões de reais. Portanto, o valor da prestação pecuniária resta estabelecido em 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, considerando o caráter indenizatório do qual se reveste a pena, valor este que, inclusive, poderá ser parcelado. (e-STJ, fls. 584). Rever tais dados exigiria indevida incursão no acervo de provas, de sorte que corretamente aplicado o óbice da Súmula 7/STJ." Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ, sob pena de vê-lo mantido, exige que a parte agravante não se limite a “sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, devendo explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas” (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). A alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedente: AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Considerando, ainda, que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pelo "não conhecimento do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7 do STJ.” (AgRg no AR Esp n. 614.784/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, D Je de 28/10/2015.) Por fim, saliento que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. “O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido” (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação, respectivamente, por analogia, dos óbices previstos no enunciado da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT17563/O, ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA - MT7166-B APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0010581-14.2015.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em síntese: a) negativa de vigência e contrariedade ao art. 1°, I, da Lei 8.137/90, porque não foi demonstrado nos autos o elemento subjetivo exigido pelo crime tributário descrito na denúncia; b) violação ao art. 386, VII, do CPP, pois a acusação não logrou êxito em provar o nexo causal indispensável à condenação, sendo de rigor o provimento do recurso, com sua absolvição; c) negativa de vigência e contrariedade ao art. 43 e 45, § 1°, do CP, ao argumento de que foram provadas as condições exigidas pela lei penal para a substituição da pena restritiva de liberdade por medida de interdição temporária de direitos ou limitação de finais de semana ou, ainda, a redução do quantum fixado para a prestação pecuniária em valor condizente com sua situação econômico-financeira. O recorrido apresentou as suas contrarrazões recursais, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial e, caso admitido, o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE (LEI N. 8.137/1990, ART. 12, I). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL: ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 2º da Lei n. 8.137/1990, pois a denúncia imputou ao réu conduta fraudulenta, que envolveu redução de tributos federais, com efetivo prejuízo patrimonial ao erário público, fato que se subsome ao delito descrito no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990. 2. A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990 exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. 3. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos por meio dos Processos Administrativos Fiscais n. 19515.720141/2013-01 e n. 19515.720142/2013-48 e os documentos que o integram, sobretudo os Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário, o Auto de Infração do IPI, o Auto de Infração do PIS/COFINS, e os Termos de Verificação Fiscal, bem como a Representação Fiscal para Fins Penais n. 19515.720143/2013-92 que descreve os fatos, documentos que demonstram a efetiva redução de tributos federais durante os anos de 2008 a 2010, inclusive, tendo havido a constituição definitiva dos créditos tributários. 4. Autoria delitiva comprovada por meio de prova documental e oral. 5. Existência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo. Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta. 6. A causa supralegal de excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa ou de estado de necessidade não se aplica aos crimes de sonegação fiscal elencados no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990, pois a sonegação pressupõe o emprego de fraude pelo agente, o que torna absolutamente irrelevante a existência de dificuldades financeiras da pessoa e sua capacidade econômica para eventual recolhimento do tributo. Crimes dessa natureza não consubstanciam um mero inadimplemento, mas punem os artifícios para ludibriar os órgãos de arrecadação e fiscalização de tributos, os quais geram a supressão e redução de tributos. 7. O juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal na primeira fase dosimétrica, o que deve ser mantido à míngua de recurso da acusação. Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a atenuante da confissão, no entanto deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, à luz da jurisprudência consolidada. 8. Tema decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal por meio da repercussão geral da questão constitucional (de observância obrigatória para as demais instâncias judiciárias a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmando sua jurisprudência no sentido de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Tema também pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça por meio do entendimento contido na Súmula 231 e do julgamento de recurso repetitivo (a implicar, outrossim, a aplicação do art. 927, III, do Código de Processo Civil). 9. A expressividade do montante sonegado originariamente pelo réu consubstancia o parâmetro monetário para o aferimento do grave dano à coletividade, previsto no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, e justifica a majoração da reprimenda. 10. O ilícito recai sobre a informação ou a declaração inverídica prestada para suprimir ou reduzir o pagamento dos tributos, inclusive caso o agente declare corretamente os dados, mas não pague os tributos, o crime não resta configurado. Logo, a criminalização não recai propriamente sobre o tributo em si. Nesse contexto, a diversidade das espécies tributárias não constitui condição suficiente, por si só, para a incidência da regra do concurso formal. 11. O réu atuou de forma reiterada, por três anos consecutivos, em 2008, 2009 e 2010, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revelando-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, a segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento (TRF 3º Região, Segunda Turma, ACR n.º 11.780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). 12. Consoante tal critério, deve ser aplicada a fração de 1/4 (um quarto) como montante para majoração em razão da continuidade delitiva, resultando a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Logo, deve a sentença deve ser reformada nesse tocante, dando-se parcial provimento à apelação da defesa. 13. O juízo a quo fixou a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, em quantidade inferior se fosse observada a proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade. Contudo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, resta mantida, sob pena de reformatio in pejus. 14. Mantido o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente, ausente insurgência nesse tocante. 15. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, ante o não reconhecimento do concurso formal e o consequente redimensionamento da pena. 16. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser apontada ao tempo da execução, e prestação pecuniária, no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos vigente à data dos fatos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 17. Apelação da Defesa parcialmente provida. Pena reduzida. Negativa de vigência e contrariedade ao art. 1°, I, da Lei 8.137/90 e art. 386, VII, do CPP. Análise do elemento subjetivo do crime e do nexo causal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Pela leitura do acórdão recorrido é forçoso reconhecer que todas as questões mencionadas pelo recorrente foram devidamente enfrentadas pela Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, que foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa. É a constatação que decorrente da fundamentação do acórdão impugnado. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, a pretexto da inexistência do delito ou de nexo causal, dolo na conduta imputada ou de provas suficientes e aptas para a condenação, ou mesmo em razão de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, são questões que demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ainda que assim não fosse, o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins comprovar autoria e materialidade do delito e condenar o recorrente. Concluir de modo diverso revela inoportuna atividade probatória em sede de recurso especial. Nesse sentido são os julgados que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO.DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. A pena-base foi majorada em 3 meses, em face das consequências do delito (considerável prejuízo ao Fisco Federal), totalizando 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto e com substituição por duas restritivas de direito. 5. Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos. Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1553252/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO POR DEPOSITÁRIO FIEL -, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. QUESTÕES CUJA ANÁLISE IMPLICA O REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE. 1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do art. 168 do Código Penal, por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Na espécie, a questão relativa ao afastamento da Súmula n. 231/STJ não foi suscitada anteriormente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 1012482/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) Portanto, o conhecimento da impugnação é vedado pela Súmula 7 do C. STJ. Negativa de vigência e contrariedade aos arts. 43 e 45, § 1°, do CP. Substituição da pena restritiva de liberdade por medida de interdição temporária de direitos ou limitação de finais de semana. Redução do valor da pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. O recurso especial resta obstado pela Súmula 7 do C.STJ, posto que nesta sede excepcional não é possível revolver as circunstâncias que ensejaram a dosimetria da pena sem adentrar ao conjunto de provas e fatos debatidos na ação penal originária, analisando-se ainda, as circunstâncias pessoais do apenado, entendimento que igualmente se aplica à impugnação quanto aos parâmetros de proporcionalidade da sanção pecuniária e o pedido para sua redução, para torná-la condizente com a situação econômico-financeira do recorrente. Também, pelas mesmas razões, não se permite em sede deste recurso excepcional rever os parâmetros da substituição da pena restritiva de liberdade e o pedido do recorrente para que seja modificada para medida de interdição temporária de direitos ou limitação de finais de semana. O Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie. Vale asseverar, o teor da Súmula 7 do C. STJ inviabiliza novo julgamento da causa e dos critérios adotados para a aplicação da sanção penal, notadamente quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentados e adequado ao conjunto probatório produzido nos autos, como é a situação ora em análise, a teor dos seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). [destaque nosso] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRABANDO E TRÁFICO DE ARMAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 5º DA LEI 9.296/96. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. ART. 80 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96. 2. Em face do número de denunciados, entendeu o juízo conveniente determinar o desmembramento do feito, dentro do âmbito de discricionariedade do magistrado, nos termos do art. 80 do CPP. 3. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie. 4. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a fração aplicada para a tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (destaque nosso) 6. Admite-se o parcelamento da pena pecuniária, caso comprovada, ao juízo da execução, a impossibilidade de pagamento em parcela única. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1832207/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020) – destaque nosso Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. São no mesmo sentido, ainda: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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