Recurso Especial 0018376-19.2010.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0018376-19.2010.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018376-19.2010.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO Nos IDs 83004966, 83004968 e 83004967, o SINDIRETA juntou comprovante de depósito judicial em favor do exequente, informando ter realizado o pagamento no valor de R$ 3.810,46 (três mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), destinado ao cumprimento da obrigação discutida nestes autos. No ID 84170548, o Distrito Federal requereu a transferência do montante depositado para a conta do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (Pró-Jurídico). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação ao crédito do Distrito Federal, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade pix, para a conta do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (Pró-Jurídico), CNPJ nº 04.117.005/0001-50, creditando-se no Banco de Brasília (BRB), Agência 125, Conta Corrente 002.696-0, Chave PIX/CNPJ: 04.117.005/0001-50, conforme requerido ao ID 84170548. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar eventuais custas em relação ao cumprimento de sentença promovido nestes autos a partir do ID 35942742. Brasília, 11 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018376-19.2010.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Nos IDs 83004966, 83004968 e 83004967, o SINDIRETA juntou comprovante de depósito judicial em favor do exequente, informando que realizou depósito no valor de R$ 3.810,46 (três mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), destinado ao cumprimento da obrigação discutida nestes autos. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre a quitação. Brasília, 9 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018376-19.2010.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Distrito Federal em face do SINDIRETA - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (ID 35942742). Na sequência, o SINDIRETA apresentou exceção de compensação do débito de honorários com crédito próprio em precatório (ID 36876763), à qual o Distrito Federal se opôs (ID 38016579). A exceção foi indeferida por decisão monocrática (ID 38212701), ao fundamento de ausência de lei autorizadora para compensação com precatório em débito não tributário, com remissão ao art. 105 do ADCT, à LC/DF 938/2017 e ao art. 46 da Resolução 303/2019 do CNJ. Inconformado, o SINDIRETA interpôs agravo interno (ID 39573122), ao qual o Conselho Especial negou provimento (ID 43301709). Os embargos de declaração opostos em seguida pelo SINDIRETA (ID 43823463) foram rejeitados (ID 46518129). Irresignado com o aresto, o exequente interpôs recursos especial e extraordinário (ID 47416526 e 47416529). No ID 49426021, os recursos constitucionais foram admitidos. Em decisão monocrática, a Ministra Regina Helena Costa conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que se verificasse, em concreto, a possibilidade de compensação (ID 57100204 - Pág. 4). No rejulgamento do agravo interno de ID 39573122, o recurso foi provido, deferindo-se a exceção de compensação (ID 61080134). O Distrito Federal interpôs recursos especial e extraordinário (ID 63224219 e 63207599), alegando impossibilidade de compensação de honorários de titularidade do procurador. No ID 64209169, os recursos constitucionais foram admitidos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu-se provimento ao recurso especial, no sentido de que não há falar em compensação dos honorários com eventuais débitos do ente público (ID 80919758). O agravo interno interposto pelo SINDIRETA (ID 80919758 - Pág. 13) foi improvido (ID 80919758 - Pág. 51). Na sequência, os embargos de declaração (ID 80919758 - Pág. 63) foram rejeitados (ID 80919758 - Pág. 96). No Supremo Tribuna Federal (STF), o recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, pois o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi provido pelo STJ, que atendeu à pretensão da parte recorrente (ID 80919758 - Pág. 110). Transitados em julgado em 05/02/2026 (ID 80919758 - Pág. 114), os autos foram baixados (ID 80919758 - Pág. 115). Com isso, manteve-se a decisão que vedou a compensação e, por consequência, subsiste a cobrança dos honorários nos autos de cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando a necessidade de atualização do saldo exequendo, intime-se o Distrito Federal para apresentar planilhas atualizadas. Em seguida, independentemente de nova conclusão, intime-se o SINDIRETA para realizar o pagamento, com os acréscimos fixados na execução. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 18:26

Decurso de Prazo

19/09/2025, 08:22

Publicação

28/08/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2190793/DF (2024/0489162-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2190793/DF (2024/0489162-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018376-19.2010.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Distrito Federal em face do SINDIRETA - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (ID 35942742). Na sequência, o SINDIRETA apresentou exceção de compensação do débito de honorários com crédito próprio em precatório (ID 36876763), à qual o Distrito Federal se opôs (ID 38016579). A exceção foi indeferida por decisão monocrática (ID 38212701), ao fundamento de ausência de lei autorizadora para compensação com precatório em débito não tributário, com remissão ao art. 105 do ADCT, à LC/DF 938/2017 e ao art. 46 da Resolução 303/2019 do CNJ. Inconformado, o SINDIRETA interpôs agravo interno (ID 39573122), ao qual o Conselho Especial negou provimento (ID 43301709). Os embargos de declaração opostos em seguida pelo SINDIRETA (ID 43823463) foram rejeitados (ID 46518129). Irresignado com o aresto, o exequente interpôs recursos especial e extraordinário (ID 47416526 e 47416529). No ID 49426021, os recursos constitucionais foram admitidos. Em decisão monocrática, a Ministra Regina Helena Costa conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que se verificasse, em concreto, a possibilidade de compensação (ID 57100204 - Pág. 4). No rejulgamento do agravo interno de ID 39573122, o recurso foi provido, deferindo-se a exceção de compensação (ID 61080134). O Distrito Federal interpôs recursos especial e extraordinário (ID 63224219 e 63207599), alegando impossibilidade de compensação de honorários de titularidade do procurador. No ID 64209169, os recursos constitucionais foram admitidos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu-se provimento ao recurso especial, no sentido de que não há falar em compensação dos honorários com eventuais débitos do ente público (ID 80919758). O agravo interno interposto pelo SINDIRETA (ID 80919758 - Pág. 13) foi improvido (ID 80919758 - Pág. 51). Na sequência, os embargos de declaração (ID 80919758 - Pág. 63) foram rejeitados (ID 80919758 - Pág. 96). No Supremo Tribuna Federal (STF), o recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, pois o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi provido pelo STJ, que atendeu à pretensão da parte recorrente (ID 80919758 - Pág. 110). Transitados em julgado em 05/02/2026 (ID 80919758 - Pág. 114), os autos foram baixados (ID 80919758 - Pág. 115). Com isso, manteve-se a decisão que vedou a compensação e, por consequência, subsiste a cobrança dos honorários nos autos de cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando a necessidade de atualização do saldo exequendo, intime-se o Distrito Federal para apresentar planilhas atualizadas. Em seguida, independentemente de nova conclusão, intime-se o SINDIRETA para realizar o pagamento, com os acréscimos fixados na execução. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190793/DF (2024/0489162-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 RECORRIDO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.143e): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRA VO INTERNO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ARTS. 368 E 369 DO CC. ART. 525, VII, DO CPC. RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE TESES. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. À luz do entendimento do STJ, os honorários de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do advogado público porque integram o patrimônio do ente, permitindo-se a compensação da verba honorária com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório, porquanto presente a reciprocidade entre credor e devedor. 2. O acórdão exarado no julgamento do agravo interno consignou, quanto à titularidade, que a verba honorária pertence aos procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia. 3. Matéria reexaminada. Acórdão reformado e recurso provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado público, não sendo possível sua compensação com débitos da entidade federativa. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Quanto à controvérsia, esta Corte adotava a compreensão no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório, como espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. [...] 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 668.586/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, j. 03.10.2006, DJ 23.10.2006, p. 260). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. [...] 2. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.072/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, fixou as seguintes orientações, de efeito vinculante: "i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição". E, no âmbito da Reclamação n. 65.774/DF, a Suprema Corte, consoante as diretrizes estabelecidas na referida ADI, consignou que: [...] foi afirmado o direito dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, nos termos de lei própria que venha a regular a matéria, como o fora regulamentado não só pela Lei 8.906/1994, de forma genérica à toda a advocacia, bem como pela Lei 13.327/2016, no âmbito da União, suas autarquias e fundações públicas. Assim, regulamentado o direito ao recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais que se falar em possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos com eventuais débitos havidos pelo ente representado com o devedor da sucumbência (destaques meus). Em outras palavras, havendo norma legal que regulamente o direito autônomo dos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos honorários sucumbenciais, resta impossibilitada a compensação de tais verbas com débitos do respectivo ente representado. No presente caso, o Colegiado local asseverou a edição de lei própria atribuindo os honorários sucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente público. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação apontada. Publique-se e intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018376-19.2010.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ARTS. 368 E 369 DO CC. ART. 525, VII, DO CPC. RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE TESES. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. À luz do entendimento do STJ, os honorários de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do advogado público porque integram o patrimônio do ente, permitindo-se a compensação da verba honorária com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório, porquanto presente a reciprocidade entre credor e devedor. 2. O acórdão exarado no julgamento do agravo interno consignou, quanto à titularidade, que a verba honorária pertence aos procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia. 3. Matéria reexaminada. Acórdão reformado e recurso provido. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil, 23 da Lei 8.906/1994, e 369 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de compensação de dívida do Distrito Federal com honorários sucumbenciais que não pertencem ao ente distrital. Destaca que as verbas de honorários são de titularidade dos advogados públicos, de natureza privada, constituindo um mero ingresso público, o que afasta a identidade entre as partes necessária à compensação. Em sede de recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria, assevera afronta aos artigos 37, inciso XI, e 97, ambos da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante nº 10, repisando os argumentos expendidos no especial. Requer a condenação dos recorridos ao pagamento dos ônus de sucumbência. Nas contrarrazões, os recorridos pedem que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360 (ID 64181455). II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 85, §§ 14 e 19, do CPC, 23 da Lei 8.906/1994, e 369 do CC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, devendo o inconformismo ser submetido à Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao apelo extraordinário quanto ao alegado malferimento aos artigos 37, inciso XI, e 97, ambos da CF, haja vista que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho estritamente jurídico-constitucional. Assim, é conveniente submeter o apelo à apreciação do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao pedido de condenação dos recorridos ao pagamento dos ônus de sucumbência, trata-se de pleito de refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas aos recorridos, sejam feitas em nome do patrono Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

23/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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