Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2143245/SP (2024/0168090-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
RECORRENTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
RECORRENTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
RECORRENTE: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
RECORRENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO
RECORRENTE: FABIO MARSOLA MUNHOZ
RECORRENTE: FERNANDA BOTON TOBAL
ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP252856
LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111
THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP346231
FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP441895
PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP452881
GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP423080
FERNANDA BOTON TOBAL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP424941
RECORRIDO: PAULO EDUARDO NORI MORTARI
ADVOGADO: HÉLIO BOBROW - SP047749
INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA
INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA
INTERESSADO: GRACE STELMACH RUBINSTEIN
INTERESSADO: MARCELO RUBINSTEIN
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA, GUILHERME BONFIM CERQUEIRA, PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO, FABIO MARSOLA MUNHOZ e FERNANDA BOTON TOBAL com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 66): Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 51, do Empreendimento Apiacás, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Inconformismo. Não acolhimento. No caso concreto, diante da ausência de comprovação da regularidade dos pagamentos ao longo da cadeia de transações, a conclusão é a de que o agravante acreditava na valorização dos imóveis permutados ("valorização virtual") e tentou obter vantagem financeira com a permuta, vantagem essa que não se concretizou em razão da crise financeira da construtora. Em outras palavras, a interpretação do negócio relativo à unidade discutida é no sentido de que ele materializa o recebimento de créditos da falida ("valorização virtual" de imóveis), de forma indireta, razão pela qual está correto o enquadramento do agravante como "investidor", e a manutenção de seu crédito na classe dos quirografários. Honorários sucumbenciais que são devidos em razão da existência de litigiosidade no incidente específico de unidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 305-326). No recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, por entenderem que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório quanto a pontos essenciais para a solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Sustentam deficiência da fundamentação em decorrência de omissão quanto à valoração das provas produzidas. Defendem sua legitimidade para recorrer com base no direito autônomo aos honorários advocatícios. Quanto ao mérito, aduzem violação dos arts. 85, caput e §§1º, 2º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 10, 14, 15, 90, caput e §§1º e 4º, 119, caput e parágrafo único, 121, caput e parágrafo único, 124, 140, parágrafo único, 203, caput e §§ 1º e 2º, 313, I, "a", 319, caput, IV e V, 328, 369, 371, 375, 485, caput, VI, 487, caput, III, a, 489, caput, II e §§ 1º e 2º, 492, 503, caput e §1º, 618, I, 674 e seguintes, 682 e seguintes, 739, §§1º, I, e 2º, 914, 927, caput, III e §1º, 994, 996, caput e parágrafo único, 1.013, 1.025, 1.046, §2º, do CPC; 1º, caput, I, 2º, caput e §§1º, 2º, 2º-A e 3º, 3º, caput, 3º-A, caput e parágrafo único, 4º, caput e parágrafo único, 6º, §1º, 7º, I, 21, 22, caput, 23, 24, caput e §§5º e 6º, 31, §1º, 32, caput, da Lei 8.906/94; 8º, caput, 9º, caput, II, 10, §10, 13, parágrafo único, 17, caput, 18, parágrafo único, 19, caput e §§1º e 2º, 22, caput, III, "c" e "n", 24, caput e §1º, 30, 43, III, 83, V, "c", VI, 85 a 93, 119, VI, 129, caput e parágrafo único, 168, caput e parágrafo único, 169, 171, 172 e 175 da Lei 11.101/2005; 25, 27, caput e §1º, 30 da Lei 6.766/1979; 32, §2º e 43, III, da Lei 4.591/1964; 115, 120, 167, caput e §1º, 168, caput e parágrafo único, 169, 267, 268, 269, 272, 273, 274, 389, 402, 403, 404, caput, 653, caput, 658, caput e parágrafo único, 658, caput e parágrafo único, 667, caput, 692, 927, caput, 944, caput, 1.417, 1.418 do CC; 3º, 4º, 5º e 6º, caput, da LINDB; 8º da Lei Complementar n. 95/98; 171, 299 e 304 do Código Penal; 1º e 2º da Lei n. 8.137/90; 2º e 4º da Lei n. 1.521/51; 1º da Lei n. 9.613/98; e 2º da Lei n. 12.850/13. Alegam que houve violação do Tema n. 1.076/STJ e do disposto nos arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 6º-A, 8º, e 140, parágrafo único, do CPC, por entenderem que a verba sucumbencial não poderia ter sido fixada de forma equitativa, uma vez que o proveito econômico ou o valor da causa não eram inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. Requerem a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 10% e 20% do valor atualizado do contrato (R$ 600.000,00). Afirmam que o recorrido não pode alegar desconhecimento dos riscos processuais. Apontam divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.160-2.163). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 2.172-2.173). Indeferido o pedido de admissão de amicus curiae às fls. 2.198-2.203. É, no essencial, o relatório. Da análise da decisão de admissibilidade, observa-se que o Tribunal de origem apresentou a seguinte consideração (fl. 2.172): A D. Turma Julgadora, ciente da existência do tema 1076, firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, adotou entendimento diverso, razão pela qual passo ao imediato juízo de admissibilidade do recurso especial, por analogia à previsão contida no art. 1.030, V, "c", do CPC. Nesse contexto, em que verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento fixado no Tema n. 1.076/STJ, deveria o Tribunal de origem ter encaminhado o processo ao órgão julgador para que realizasse o juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso II do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; No mesmo sentido, cito o REsp n. 2.110.482, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJEN de 23/12/2024. Ademais, confira-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1076/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida-se em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.047.903/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, com a concessão de oportunidade para que o órgão julgador realize o juízo de retratação, nos termos do rito previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS