Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2172357/SP (2024/0360877-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111
RECORRENTE: LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI
ADVOGADOS: MÁRCIO PESTANA - SP103297
MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA - SP182081
RECORRIDO: LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI
ADVOGADOS: MÁRCIO PESTANA - SP103297
MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA - SP182081
RECORRIDO: BELA GUSTA SZANIECKI
RECORRIDO: NATASHA SZANIECKI
RECORRIDO: SOFIA SZANIECKI NOVAK
ADVOGADO: CRISTINE BASSETO CRUZ - SP166012
RECORRIDO: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111
INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA
INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 500-501): Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 52, do Empreendimento Augusta I. Decisão que arbitrou por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Massa Falida. Inconformismo de um ex-advogado da Massa Falida. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula, por ausência de fundamentação, tão somente em relação ao capítulo relativo aos honorários sucumbenciais. Matéria que pode ser apreciada nesta instância, com supressão da omissão apontada. Questão de fundo que trata de pretensão de aplicação do Tema 1076, do C. STJ, ao caso. Particularidades da falência do Grupo Atlântica que justificam a fixação de honorários por equidade ( distinguishing). Decisão agravada reformada em parte, para que a credora Luciana Conceição Ferreira Ribeiro Gorgatti seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida, no valor de R$ 2.000,00, arbitrados por equidade, em razão da não aplicação do Tema 1076, do C. STJ, ao caso, por conta das particularidades da falência do Grupo Atlântica (distinguishing). Recurso provido em parte. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 828-834; 846-849). No recurso especial, LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, por entender que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório quanto a pontos essenciais para a solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Sustenta deficiência da fundamentação em decorrência de omissão quanto à valoração das provas produzidas. Defende sua legitimidade para recorrer com base no direito autônomo aos honorários advocatícios. Quanto ao mérito, aduz violação dos arts. 85, caput e §§1º, 2º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 10, 14, 15, 90, caput e §§1º e 4º, 119, caput e parágrafo único, 121, caput e parágrafo único, 124, 140, parágrafo único, 203, caput e §§ 1º e 2º, 313, I, "a", 319, caput, IV e V, 328, 369, 371, 375, 485, caput, VI, 487, caput, III, a, 489, caput, II e §§ 1º e 2º, 492, 503, caput e §1º, 618, I, 674 e seguintes, 682 e seguintes, 739, §§1º, I, e 2º, 914, 927, caput, III e §1º, 994, 996, caput e parágrafo único, 1.009, caput, 1.013, 1.025, 1.046, §2º, do CPC; 1º, caput, I, 2º, caput e §§1º, 2º, 2º-A e 3º, 3º, caput, 3º-A, caput e parágrafo único, 4º, caput e parágrafo único, 6º, §1º, 7º, I, 21, 22, caput, 23, 24, caput e §§5º e 6º, 31, §1º, 32, caput, da Lei 8.906/94; 8º, caput, 9º, caput, II, 10, §10, 13, parágrafo único, 17, caput, 18, parágrafo único, 19, caput e §§1º e 2º, 22, caput, III, "c" e "n", 24, caput e §1º, 30, 43, III, 83, V, "c", VI, 85 a 93, 119, VI, 129, caput e parágrafo único, 168, caput e parágrafo único, 169, 171, 172 e 175 da Lei 11.101/2005; 25, 27, caput e §1º, 30 da Lei 6.766/1979; 32, §2º e 43, III, da Lei 4.591/1964; 115, 120, 167, caput e §1º, 168, caput e parágrafo único, 169, 267, 268, 269, 272, 273, 274, 389, 402, 403, 404, caput, 653, caput, 658, caput e parágrafo único, 658, caput e parágrafo único, 667, caput, 692, 927, caput, 944, caput, 1.417, 1.418 do CC; 3º, 4º, 5º e 6º, caput, da LINDB; 8º da Lei Complementar n. 95/98; 171, 299 e 304 do Código Penal; 1º e 2º da Lei n. 8.137/90; 2º e 4º da Lei n. 1.521/51; 1º da Lei n. 9.613/98; e 2º da Lei n. 12.850/13. Sustenta a nulidade dos acórdãos por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da sustentação oral. Alega que houve violação do Tema n. 1.076/STJ e do disposto nos arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 6º-A, 8º, e 140, parágrafo único, do CPC, por entender que a verba sucumbencial não poderia ter sido fixada de forma equitativa, uma vez que o proveito econômico ou o valor da causa não eram inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. Requer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 10% e 20% do valor atualizado dos contratos (R$ 340.000,00 e R$ 410.000,00). Afirma que os recorridos não podem alegar desconhecimento dos riscos processuais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. LUCIANA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO GORGATTI apresentou recurso especial adesivo às fls. 2.738-2.748. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial de LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (fls. 2.754-2.766). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 2.831-2.832). É, no essencial, o relatório. Da análise da decisão de admissibilidade, observa-se que o Tribunal de origem apresentou a seguinte consideração (fl. 2.831): A D. Turma Julgadora, ciente da existência do tema 1076, firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, adotou entendimento diverso, razão pela qual passo ao imediato juízo de admissibilidade do recurso especial, por analogia à previsão contida no art. 1.030, V, "c", do CPC. Nesse contexto, em que verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento fixado no Tema n. 1.076/STJ, deveria o Tribunal de origem ter encaminhado o processo ao órgão julgador para que realizasse o juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; No mesmo sentido, cito o REsp n. 2.110.482, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJEN de 23/12/2024. Ademais, confira-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1076/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida-se em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.047.903/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, com a concessão de oportunidade para que o órgão julgador realize o juízo de retratação, nos termos do rito previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS