Agravo em Recurso Especial 0003524-76.2018.8.07.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003524-76.2018.8.07.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003524-76.2018.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA DECISÃO Em análise aos autos, observo que todas as diligências determinadas foram devidamente realizadas. Por conseguinte, nos termos do art. 102, caput, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 15:42:05. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Uso de documento falso (3539)

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 06:27

Decurso de Prazo

10/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:36

Protocolo de Petição

14/08/2025, 17:15

Publicação

14/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2567188/DF (2024/0044839-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA ADVOGADO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:50

Recebimento

07/08/2025, 14:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2025, 19:31

Protocolo de Petição

18/06/2025, 19:15

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2567188/DF (2024/0044839-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA ADVOGADO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em razão da prática do crime de uso de documento particular falso, em concurso material, à pena total de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 20 dias-multa. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 158 do CPP, 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, 1º da Lei nº 11.925/09, 926 do CPC, 299 e 304 do CP. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. De saída, quanto à invocada mácula aos artigos 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, 1º da Lei nº 11.925/09 e 926 do CPC, tal tese não foi abordada pelo TJDFT, razão pela qual se aplica, nessa circunstância, a Súmula 282/STF (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). Dessa forma, em razão da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, não é dada a sua análise direta por este Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (REsp 1435421/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, Dje 25/06/2015). No que toca ao pleito de absolvição do recorrente, o acolhimento da pretensão absolutória defensiva depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Dessa forma, “a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório” (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). De todo modo, entende esta Corte Superior que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos por outros meios de prova (AgRg no HC n. 737.629/SE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022), notadamente quando as circunstâncias concretas não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos. A propósito, colhe-se a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (fls. 1020): “A narrativa de que o certificado digital pertencente ao réu era utilizado por outros funcionários do escritório de advocacia não encontra amparo em nenhum elemento de prova constante dos autos, ônus que competia à Defesa, na forma exigida pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. Assim, a negativa de autoria configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. (...) A impossibilidade de realização do exame pericial nos documentos supostamente assinados pelas vítimas ficou plenamente justificada pela inexistência de originais e pelo fato de que apresentavam baixa qualidade as cópias que foram escaneadas e anexadas no processo judicial eletrônico (PJe), segundo consta na certidão de fl. 805 e no despacho de fl. 806. Nesse ponto, insta ressaltar que para a configuração do crime de uso de documento falso, se torna prescindível a realização de exame pericial, se a falsidade for comprovada por outras provas angariadas nos autos, como aconteceu no caso vertente.” Aplica-se, pois, o entendimento desta Corte no sentido de ser “prescindível a prova pericial, para aferir a falsidade de documento utilizado, quando o juiz se convencer da materialidade do delito do art. 304 do CP por outros elementos dos autos” (AgRg no HC n. 737.629/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.). De rigor, portanto, invocar a Súmula nº 83 desta Corte Superior, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Isso porque “o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ” (AREsp 2714789 / BA, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 17/02/2025). Quanto ao pleito subsidiário de consunção, inexiste interesse processual a amparar a pretensão defensiva, porquanto o recorrente não foi condenado quanto ao crime de falsidade ideológica. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003524-76.2018.8.07.0010. RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A condenação do réu é medida que se impõe quando o acervo probatório composto pela prova documental e pelos depoimentos firmes das vítimas, prestados na Delegacia e confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram a materialidade e autoria do crime de uso de documento particular falso. II - A realização de perícia é prescindível para comprovar a falsidade do documento se outros meios de provas colhidos são capazes de atestá-la. Precedentes do STJ e TJDFT. III - Impossível aplicar a consunção, porquanto o art. 304 do CP determina expressamente que havendo a utilização de documento particular falso, aplica-se a pena cominada à falsificação, que no caso concreto, corresponde àquela prevista no art. 299, caput, do CP. IV - Apelação conhecida e desprovida. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 158 do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição pela prática do crime que lhe foi imputado em razão da ausência de produção da prova do corpo de delito, indispensável à comprovação da materialidade delitiva, tendo sua condenação se baseado na palavra isolada das vítimas que afirmam que não assinaram as procurações anexadas nas ações judiciais manejadas em seu favor. Pede a aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) artigos 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, e 1º da Lei 11.925/2009, argumentando que inexistem provas que permitam a conclusão de que as vítimas não assinaram os documentos que acompanham as ações manejadas em seu favor, pois, se não fosse pela entrega por elas mesmas efetuada, não existiriam meios para que o recorrente tivesse acesso ao comprovante de endereço que igualmente foi anexado junto aos demais documentos de identificação; c) artigo 926 do Código de Processo Civil, asseverando que esta Corte de Justiça tem entendido que ações judiciais de menor complexidade, com alegação de falsidade da prova que a acompanha só podem ser processadas mediante a realização de perícia na prova tida por falsa, mas o acórdão impugnado condenou o advogado, no exercício da sua profissão, com base na dispensa da prova pericial que poderia atestar o corpo de delito; d) artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, por entender que se o falso documento foi realizado para a utilização em processo judicial, a primeira conduta (falsidade ideológica) deve ser absorvida pela segunda (uso de documento falso). No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria tratada nos autos, repete as razões das alíneas “a”, “c” e “d” do especial, apontando ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 133, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ARTUR BARROS FREITAS OSTI, OAB/MT 18.335 (ID 52313785). II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 158 do CPP, 299 e 304, ambos do CP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito “3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 4. Devidamente fundamentada a absolvição, a alteração do julgado, no sentido de condenar os agravados pelo tráfico ou associação ao tráfico, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte” (AgRg no REsp n. 2.036.209/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Também não merece prosseguir o apelo especial quanto à indicada afronta aos artigos 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, e 1º da Lei 11.925/2009, e 926 do CPC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, está evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar, mais uma vez, o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso extraordinário, melhor sorte não colhe o inconformismo no que se refere ao apontado malferimento aos artigos 5º, inciso LIV, e 133, ambos da CF, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, "Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”” (ARE 1446456 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023). Por fim, determino que todas as intimações relativas ao recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ARTUR BARROS FREITAS OSTI, OAB/MT 18.335 (ID 52313785). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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