Conflito de Competência 0436877-74.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0436877-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 13:39

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 209782/SP (2024/0436877-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 RAQUEL DOS SANTOS - SC041718 MURILO RODRIGUES - SP480005 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO SANT ANA CONCEICAO AGRAVADO: LIZ ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no CC 209782/SP (2024/0436877-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 RAQUEL DOS SANTOS - SC041718 MURILO RODRIGUES - SP480005 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO SANT ANA CONCEICAO AGRAVADO: LIZ ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 07:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209782/SP (2024/0436877-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 MURILO RODRIGUES - SP480005 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SANT ANA CONCEICAO INTERESSADO: LIZ ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI – RJ. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 4-6): 11. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em fevereiro de 2017, a Suscitante, integrante do “Grupo PDG”, se viu obrigada a requerer o processamento de sua recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (autos n.º 1016422- 34.2017.8.26.0100). 12. O processamento da recuperação foi deferido em março de 2017 (DOC. 04) e o plano foi homologado em dezembro do mesmo ano (DOC. 05). 13. A sentença de encerramento da Recuperação Judicial foi proferida em 31 de outubro de 2021 (Doc. 06) 14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. Como adiantado, após o reconhecimento da concursalidade do crédito principal, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao crédito referente aos honorários advocatícios, que teriam natureza extraconcursal. 15. Contudo, em que pese a reconhecida extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da Recuperação Judicial, permanece a competência exclusiva e absoluta do Juízo Recuperacional para determinar atos de constrição sobre o patrimônio das Recuperandas. 16. Diante disso, tornou-se necessário o presente Conflito, haja vista a manifesta usurpação de competência por parte do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. [...] 17. Embora tenha sido proferida sentença de encerramento da Recuperação Judicial (Doc. 06), esta ainda não transitou em julgado, conforme depreende-se da certidão de objeto e pé (Doc. 07). 18. Por conseguinte, enquanto não transitada em julgado a sentença de extinção, subsiste a competência do Juízo Recuperacional para deliberação acerca de qualquer constrição sobre o patrimônio da Suscitante, independentemente da natureza do crédito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: [...] 19. É dizer: ainda que o processo envolva crédito extraconcursal, somente o Juízo recuperacional poderia determinar qualquer constrição sobre o patrimônio da Suscitante. 20. Excelências, o caso é simples: a competência para a prática de atos constritivos e expropriatórios é exclusiva do Juízo Recuperacional, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Por meio da decisão de fls. 554-556, indeferi o pedido de liminar. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI – RJ às fls. 562-564. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP e o às fls. 566-571. Parecer do MPF, às fls. 573-578, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI – RJ. É, no essencial, o relatório. Acerca da controvérsia posta, destaca-se que, a partir do julgamento do CC n. 196.846/RN (DJe de 25/4/2024), a Segunda Seção desta Corte firmou a compreensão de que é permitido ao Juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. A ementa do aludido precedente foi assim resumida: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Na espécie, depreende-se das informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI – RJ (fls. 562-564) e pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP (fls. 566-571) tratar-se de crédito extraconcursal, uma vez que constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial, e restar exaurido o período de blindagem. Diante desse contexto, não há que se falar em invasão da competência do Juízo de soerguimento. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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