Agravo em Recurso Especial 0815378-56.2022.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815378-56.2022.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 0815378-56.2022.8.19.0205/RJ REQUERENTE: JENNY LIRA BARROS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHAES (OAB RJ196444) REQUERIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815378-56.2022.8.19.0205. AUTOR: JENNY LIRA REPRESENTANTE: WASHINGTON VIANA BARROS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a parte devedorapara pagamento do valor indicado pela parte credora,no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10%ede honorários advocatícios de 10%,nos termos doartigo 523 do CPC. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815378-56.2022.8.19.0205. AUTOR: JENNY LIRA REPRESENTANTE: WASHINGTON VIANA BARROS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a parte devedorapara pagamento do valor indicado pela parte credora,no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10%ede honorários advocatícios de 10%,nos termos doartigo 523 do CPC. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:23

Publicação

05/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886918/RJ (2025/0095622-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 AGRAVADO: JENNY LIRA BARROS ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHÃES - RJ196444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886918/RJ (2025/0095622-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 AGRAVADO: JENNY LIRA BARROS ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHÃES - RJ196444 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JENNY LIRA REP/P/SEU CONJUGE WASHINGTON VIANA BARROS ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHÃES OAB/RJ-196444 DECISÃO: Recurso Especial nº 0815378-56.2022.8.19.0205 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE Recorrido: JENNY LIRA BARROS DECISÃO recorrido: "(...) Veja-se que, em sede recursal, a Requerida repisa que a recusa seria justificada, ao argumento de que só teria a obrigação de custear a cirurgia em hospital da rede credenciada. No entanto, como visto, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0815378-56.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0815378-56.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00982112 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 78/88, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 16/28 e 61/76, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete nº 608 do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegação autoral de negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Sentença de procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Tese recursal de que a recusa se justificaria pela prestação de atendimento por hospital não credenciado. Rejeição. Responsabilidade das operadoras pelo custeio dos tratamentos realizados em situação de urgência ou emergência, sempre que faticamente inviabilizada a utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Garantia de atendimento imediato em tais circunstâncias, ex vi do art. 3º, XVII, da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. Verbetes Sumulares nº 211 ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização") e nº 340 ("Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano") deste Egrégio Tribunal de Justiça. Autora idosa, contratante do plano de saúde da Ré, admitida na emergência de hospital não credenciado na manhã do dia 30/06/2022, com fortes dores na coluna cervical. Laudo médico atestando a necessidade de intervenção cirúrgica em caráter urgente. Impossibilidade de transferência da beneficiária para estabelecimento conveniado diante do circunstanciado risco de paraplegia. Demandante que, inobstante a gravidade do caso e a solicitação pormenorizada do expert, só veio a autorizar o procedimento após a decisão concessiva de tutela provisória proferida pelo Juízo do Plantão Judiciário na noite do dia 01/07/2022. Falha na prestação do serviço, justificando a responsabilização da operadora pelos prejuízos causados na forma do art. 14 do CDC. Dano moral in re ipsa. Verbetes Sumulares nº 337 e nº 339 deste Nobre Sodalício. Verba arbitrada, inclusive, aquém da cifra usualmente estabelecida por esta Colenda Casa de Justiça em casos semelhantes. Precedentes. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões necessárias ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento. Precedente da Colenda Corte Superior. Entendimento pacificado pelo Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas a de natureza interna, constatada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio decisum. Não ocorrência. Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos. Desnecessidade de manifestação explícita pelo Órgão ad quem acerca dos dispositivos constitucionais ou legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Aplicação do disposto no art. 1.025 do novel diploma processual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ausência de caráter manifestamente protelatório na peça ofertada pelo Embargante. Arestos daquela Nobre Corte Superior. Litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC) tampouco verificada in casu. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação ao artigo 1°, I e II, da Lei 9.656/98 e ao artigo 489, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 171/179. É o brevíssimo relatório. A alegada ofensa ao dispositivo 489 do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão cuida-se de intervenção de caráter urgente, que não poderia ser realizada em estabelecimento conveniado, pois, consoante atestado pelo ortopedista, o transporte da beneficiária poderia causar-lhe lesões importantes e até mesmo paraplegia. Destarte, patente que o comportamento da Apelante violou a obrigação de pronta cobertura de tratamento cirúrgico em situação de urgência, imposta pelo art. 12, VI, da LPS c/c art. 3º, XVII, da RN ANS nº 259/2011, restando demonstrada a falha na prestação do serviço aduzida pela Apelada e, assim, justificada a responsabilização da operadora pelos prejuízos causados na forma do art. 14 do CDC, como escorreitamente determinado na Instância de origem. Nessa esteira, destaca-se que, in casu, os danos morais são verificados in re ipsa, diante da demora injustificada, que acabou se transmudando em verdadeira recusa, à cobertura do procedimento imprescindível ao tratamento do Postulante, impondo-se a compensação almejada, na esteira dos entendimentos consolidados nos Verbetes n os 337 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte. " (Fl. 25) Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à ausência de responsabilidade civil da recorrente em ressarcir o dano material atinente à compra em outra loja de acessório que faria parte da entrega completa do veículo ao consumidor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2261903 GO 2022/0384158-9, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023)" Grifo nosso À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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