Recurso Especial 0019319-69.2023.8.13.0693 - STJ

Recurso Especial 0019319-69.2023.8.13.0693 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197845/MG (2025/0049774-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: DOUGLAS MIGUEL COSTA RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JESSICA COSTA DE ASSIS ADVOGADO: RAY AUGUSTO PEREIRA - MG154302 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS MIGUEL COSTA e ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação dos recorrentes como incursos nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 676-695). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 708-715). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta, preliminarmente, a incidência da Súmula n. 7, STJ. No mérito, requer o desprovimento do apelo especial (fls. 719-722). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 758-766). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que os requisitos previstos para a incidência do tráfico privilegiado - agente primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, ou seja, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. No caso, o Tribunal a quo concluiu que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas, conforme fls. 682-684: "Apesar de serem primários, a habitualidade de Alexandre e Douglas nas práticas ilícitas foi demonstrada pelas provas acostadas, precipuamente pelos depoimentos dos policiais ouvidos. Nelson Marinha Silva de Arruda, militar (...) Em juízo, a testemunha confirmou seu depoimento, sustentando acerca da autoria e materialidade. Relatou que no momento em que efetuou a prisão já conhecia ambos os réus. Que já prendeu Douglas em ocorrências anteriores. Quanto a Alexandre, não o prendeu anteriormente, porém, havia diversas denúncias da 'população da cidade' sobre seu envolvimento na mercancia ilícita. No mesmo norte, o policial Adriano Rodrigues de Souza, em contraditório, disse que já conhecia os réus pelo envolvimento no tráfico de drogas. Que o Alexandre já havia sido abordado e preso por ele, que no processo anterior foi por porte de drogas e tinha dado origem a um 'TCO'. Já Douglas, tinha sido preso anteriormente por tráfico de drogas." Assim, a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "7. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ele não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp n. 2.188.464/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(52)