Agravo em Recurso Especial 0700955-89.2021.8.02.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700955-89.2021.8.02.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - Nº Protocolo: WMDE.26.70003432-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 24/02/2026 13:53 Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL), ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL -

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - Intimação - ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de fls. 274 a 278 por seus próprios fundamentos. Outrossim, DEFIRO o pedido de fls. 295 a 296. Determino, à Secretaria, que (i) promova a alteração do cadastro processual para excluir o advogado AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO e habilitar exclusivamente o Dr. NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB/AL 7.513), em cujo nome deverão ser expedidas todas as intimações futuras, sob pena de nulidade e (ii) corrigir, o cadastro de partes, eis que se trata de cumprimento de sentença, sendo as partes atualmente cadastradas como embargante e embargado.. Preclusa esta decisão, intimem a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, dê cumprimento ao quanto determina na letra 'C' das providências encaratas na decisão retro. Desta decisão dê-se conhecimento às partes. Diligências necessárias. Marechal Deodoro, 04 de março de 2026. Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL), ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de fls. 274 a 278 por seus próprios fundamentos. Outrossim, DEFIRO o pedido de fls. 295 a 296. Determino, à Secretaria, que (i) promova a alteração do cadastro processual para excluir o advogado AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO e habilitar exclusivamente o Dr. NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB/AL 7.513), em cujo nome deverão ser expedidas todas as intimações futuras, sob pena de nulidade e (ii) corrigir, o cadastro de partes, eis que se trata de cumprimento de sentença, sendo as partes atualmente cadastradas como embargante e embargado.. Preclusa esta decisão, intimem a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, dê cumprimento ao quanto determina na letra 'C' das providências encaratas na decisão retro. Desta decisão dê-se conhecimento às partes. Diligências necessárias. Marechal Deodoro, 04 de março de 2026. Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - intimem a parte adversa para contrarrazoar. Prazo de cinco dias. Após conclusos para decisão. Marechal Deodoro(AL), 12 de fevereiro de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito Intimação - ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL), ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - PROVIDÊNCIAS Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL), ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LEONARDO DAVY BARBOSA DA SILVA; b) RECONHEÇO o excesso de execução no valor de R$ 11.907,40 (onze mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; c) DETERMINO que a parte exequente, RESIDENZA CASANOVA IMOBILIÁRIA LTDA, promova o refazimento dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias, considerando apenas a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5.627,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento; d) DETERMINO que o executado, LEONARDO DAVY BARBOSA DA SILVA, promova o pagamento do valor devido (multa por litigância de má-fé) no prazo de 5 (cinco) dias, após a apresentação dos cálculos atualizados pela exequente; e) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 11.907,40), perfazendo o montante de R$ 1.190,74 (um mil, cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - Verifico que o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos formais estabelecidos no art. 524 do Código de Processo Civil, estando acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. À Secretaria, para que evolua a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimação - ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL), ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO CIVIL - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC) ou, na ausência de advogado constituído, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em idêntico percentual sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Consigne-se, na intimação, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este tenha sido efetuado, e não tendo sido localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leonardo Davy Barbosa da Silva - Apelado: Residenza Casa Nova Imobiliária Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0700955-89.2021.8.02.0044 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Leonardo Davy Barbosa da Silva. Advogado: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL). Agravado: Residenza Casa Nova Imobiliária Ltda. Advogado: José Augusto dos Santos Filho (OAB: 12977/AL). Advogado: ELDER SOARES ARAUJO (OAB: 11468/AL). DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 241/242), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - José Augusto dos Santos Filho (OAB: 12977/AL) - ELDER SOARES ARAUJO (OAB: 11468/AL) Nº 0700955-89.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro -

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Publicação

14/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886493/AL (2025/0095179-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: AÚSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO - AL016454 AGRAVADO: RESIDENZA CASA NOVA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO - AL012977 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886493/AL (2025/0095179-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: AÚSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO - AL016454 AGRAVADO: RESIDENZA CASA NOVA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO - AL012977 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Leonardo Davy Barbosa da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Residenza Casa Nova Imobiliária LtdaB0 - Verifico que o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos formais estabelecidos no art. 524 do Código de Processo Civil, estando acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. À Secretaria, para que evolua a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimação - ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL), ADV: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (OAB 12977/AL), ADV: ELDER SOARES ARAUJO (OAB 11468/AL) - Processo 0700955-89.2021.8.02.0044 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO CIVIL - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC) ou, na ausência de advogado constituído, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em idêntico percentual sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Consigne-se, na intimação, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este tenha sido efetuado, e não tendo sido localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886493/AL (2025/0095179-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: AÚSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO - AL016454 AGRAVADO: RESIDENZA CASA NOVA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO - AL012977 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONNARDO DAVY BARBOSA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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