Agravo em Recurso Especial 0004169-98.2020.8.13.0193 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004169-98.2020.8.13.0193 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2026 RÉU: JOÃO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 28/08/2026 às 08:00 horas. Adv - ADILBERTO RAMOS DE MOURA.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2026 RÉU: JOÃO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 28/08/2026 às 08:00 horas. Adv - ADILBERTO RAMOS DE MOURA.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2026 RÉU: JOÃO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 28/08/2026 às 08:00 horas. Adv - ADILBERTO RAMOS DE MOURA.

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:27

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

17/06/2025, 15:39

Publicação

17/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2298012/MG (2023/0045194-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 16:50

Recebimento

12/06/2025, 12:52

Não-Provimento

10/06/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 15:56

Documentos

Ação Penal de Competência do Júri

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2298012/MG (2023/0045194-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face da decisão monocrática de minha lavra, pela qual não conheci do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões deste recurso (fls. 525-527), a defesa sustenta a ocorrência de omissão, pugnando pelo acolhimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas neste inconformismo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 550-552). É o relatório. DECIDO. Em exame dos embargos de declaração, observa-se que a parte pretende rever a justiça da decisão, não havendo qualquer omissão. A decisão impugnada é clara em assentar o entendimento de que, tendo sido reconhecido pelo tribunal de origem a ausência de qualquer elemento probatório em relação ao motivo do coautor para a prática do ato, está correta a decisão que não inseriu a qualificadora na pronúncia, ao que somente a revisão dos elementos probatórios poderia ensejar a pretensão recursal acusatória. A ausência de omissão na decisão embargada impõe a rejeição dos embargos opostos: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu i) não ter ocorrido a negativa de prestação jurisdicional por violação do acórdão recorrido ao art. 619 do CPP, além da ii) inocorrência da inépcia da denúncia, bem como pela iii) existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e que iv) alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do lastro probatório a embasar a denúncia, no presente caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 5. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no RHC 170844/PE, Relator Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2298012/MG (2023/0045194-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O recorrente, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou o réu, foi pronunciado pelo tribunal de origem para se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação do crime do art. no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29 do Código Penal (fls. 378-394). O tribunal, contudo, rejeitou a pronúncia pelo inciso II do §2º do art. 121 do CP (motivo fútil). A acusação interpôs recursos especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alegando violação aos artigos 30 e 121, §2°, inciso II, ambos do Código Penal; art. 413, caput, e §1°, e 619 do Código de Processo Penal; e 1022 do Código de Processo Civil (fls. 427-438). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 453-457). Foi interposto o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 499-503). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de justiça de origem acertou ao não pronunciar o agravante pela qualificadora do motivo fútil. O tribunal de origem entendeu pela presença de elementos suficientes de materialidade e autoria em relação ao delito de homicídio qualificado (inciso IV), mas sem elementos suficientes para a pronúncia pelo motivo fútil (inciso II). Os elementos de prova foram examinados pelo acórdão às fls. 392-393: Não há como reconhecer a qualificadora do motivo fútil ao recorrido. A denúncia descreve que o homicídio foi motivado pelos ciúmes do relacionamento amoroso entre a vítima e Dara. Weverton também tinha relacionamento amoroso com Dara è das provas constantes dos autos é possível extrair que ele agiu impelido por ciúmes, pois Dara teria acabado de fazer um "programa sexual" com a vitima. Ocorre que não há nada nos autos que indique que o recorrido tinha o mesmo motivo do corréu para matar a vítima. Ressalte-se que a qualificadora do motivo fútil (artigo 121, §2º, II, do CP) é circunstância subjetiva, não elementar do homicídio. Por isso, ela não se comunica automaticamente a todos os concorrentes, por força do artigo 30 do Código Penal. É evidente que a execução do delito pelo recorrido pode ter se dado por diversas razões (aqui não apuradas) e não se confunde com a razão que levou o corréu a querer matar a vítima. Assim, não há como imputar a futilidade do motivo para o recorrido, pelo que deixo de reconhecer a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, II, do CP. Portanto, o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não haver qualquer elemento que indicasse o conhecimento do recorrido acerca da elementar dos ciúmes como motivo fútil, concluindo que, em verdade, não se apurou o motivo do recorrido ter concorrido para o ato imputado. A revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7, STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2026 RÉU: JOÃO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 28/08/2026 às 08:00 horas. Adv - ADILBERTO RAMOS DE MOURA.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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