Conflito de Competência 0490025-97.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0490025-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210619/SP (2024/0490025-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO - SP163993 GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - SP366232 LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI - RJ222469 FERNANDA LUPPI DRUGOWICH - SP454057 MAURO TEIXEIRA DE FARIA - SP433718 GIOVANA SOSA MELLO - SP473821 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: WALTER BORGES PEREIRA DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência, suscitado por ESTRE SPI AMBIENTAL S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, entre o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP e o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. A suscitante afirma que, não obstante ter sido decretada a recuperação judicial, a Justiça Trabalhista determinou a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para inscrição de hipoteca judiciária sobre eventuais bens da reclamada. Requer a concessão de liminar para "(i) designar o Juízo da Recuperação Judicial, isto é, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo /SP, como o único competente para decidir sobre a sujeição de créditos ao procedimento e sobre a destinação do depósito recursal de titularidade da Recuperanda, bem como para decidir acerca de medidas urgentes relacionadas aos fatos em discussão; (ii) Determinar, consequentemente, que o d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determine o cancelamento do ofício expedido aos Cartórios de Registro de Imóveis e se abstenha de praticar qualquer outro ato de constrição sobre o patrimônio da Suscitante; (iii) Suspender a Reclamação Trabalhista, na forma do art. 955, p. Único do CPC, indicando-se o d. Juízo da Recuperação Judicial como único competente para apreciar medidas urgentes, se houver, na forma do art. 196 do Regimento Interno deste E. STJ" (fl. 16). É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial ou falência, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial ou falimentar para decidir sobre o patrimônio da empresa" (AgInt no CC 172.707/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2.10.2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 4/6/2024.) Além disso, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que é "da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 8.5.2020). No caso, a suscitante comprovou que o Juízo Trabalhista, ao julgar parcialmente procedente a Reclamação, determinou "a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para inscrição da hipoteca judiciária sobre eventuais bens da 1ª Reclamada até o limite do valor da condenação, independentemente do trânsito em julgado" (fl. 93). Diante do exposto, verificada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro em parte o pedido de liminar e designo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP para resolver as questões urgentes em caráter provisório, preservando, até a sua deliberação, a hipoteca judiciária decretada pelo Juízo Trabalhista. Oficie-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando o teor desta decisão e solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257672/2025

Protocolizada Petição 257672/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003319/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003311/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 200272/2025

Protocolizada Petição 200272/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

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