Agravo em Recurso Especial 5071105-47.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5071105-47.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Comprovar o recolhimento das custas para a expedição de um alvará, relativo aos honorários, não abrangido pela assistência judiciária concedida à parte. LEANDRO DE OLIVEIRA BORGES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 INTIMAÇÃO EXEQUENTE Informar os dados bancários para a expedição do alvará. LEANDRO DE OLIVEIRA BORGES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO a parte RÉ para comprovar, observado o disposto na sentença / acórdão e nos moldes do demonstrativo retro, o recolhimento das CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada. ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Autora sobre o pagamento efetuado. Intimo a Contadoria para efetuar o cálculo das custas finais. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Ré sobre o acordo noticiado. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intimo a parte Executada para comprovar o pagamento das custas da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do provimento 75, art. 12, §3º. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Executada para o cumprimento voluntário da condenação. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 RÉU: ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos e etc... Promovam as alterações necessárias. Após, intime-se o executado para cumprimento voluntário. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo as partes para, em 15 dias, requererem o que for de direito, face a descida dos autos a esta Instância. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071105-47.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ROGERIO SAVIO RIOS MENDES CPF: 313.421.836-49 ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS CPF: 182.511.450-15 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo as partes para, em 15 dias, requererem o que for de direito, face o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:23

Publicação

28/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886988/MG (2025/0095694-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS ADVOGADO: REGINA CÉLIA AMARAL PASSOS MOURA - MG060667 AGRAVADO: ROGERIO SAVIO RIOS MENDES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES DE MORAIS - MG140392 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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