Agravo em Recurso Especial 0048670-30.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048670-30.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Publicação

08/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886161/RJ (2025/0094193-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS - RJ132219 DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES - RJ152216 CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI - RJ256928 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS - RJ241412 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dra. CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI e do Recurso Especial, Dr. DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 19:15

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:00

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886161/RJ (2025/0094193-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS - RJ132219 DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES - RJ152216 CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI - RJ256928 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS - RJ241412 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886161/RJ (2025/0094193-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS - RJ132219 DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES - RJ152216 CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI - RJ256928 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS - RJ241412 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS OAB/RJ-241412 ADVOGADO: JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO OAB/RJ-169957 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0048670-30.2024.8.19.0000 Recorrente: Frigomar Comercial Alimentos Ltda. Recorrido: Itaú Unibanco S.A. D E C I S Ã O recorrido: "(...) Conforme explicitado no acórdão embargado, a interpretação da executada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial de prazos prescricionais, haja vista que se inicia somente quando do vencimento da última parcela da dívida e não do vencimento antecipado E, ainda, conforme bem fundamentado, ainda que haja aparente conflito entre as leis citadas, o caso atrai o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC, sendo que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular perdura por cinco anos e, por essa razão, no caso da cédula de crédito bancário a prescrição só estaria configurada a partir do dia 5/12/2023. No caso concreto, a ação de execução foi distribuída em 13/12/2022, não havendo que se falar em prescrição, eis que ajuizada quase um ano antes do termo final do prazo prescricional (...)" (fl. 97). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0048670-30.2024.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0048670-30.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00883220 RECTE: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS OAB/RJ-132219 ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 Trata-se de Recurso Especial, fls. 100/115, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Privado, fls. 52/60 e 94/98, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ESTAR A PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE APLICÁVEL AO CASO O ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC. NA FORMA DO REFERIDO DITAME, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, PERDURA POR CINCO ANOS. NO CASO PRESENTE, A AÇÃO FOI AJUIZADA UM ANO ANTES DO ESGOTAMENTO DO LAPSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA, TANTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUANTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1- Verifica-se não ter havido a omissão e contradição invocadas, eis que o julgamento esteve pautado no recente entendimento firmado pelo STJ. 2- Cédula de crédito bancário que atrai a incidência do prazo prescricional contido no artigo 206, § 5º, I, do CC. 3- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 26, 28, e 44 da Lei 10.931/2004, ao art. 70 do Decreto 57.663/66, aos arts. 206, §3º, VIII, e 189, do Código Civil, aos arts. 140 e 784, do Código de Processo Civil, ao art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, ao princípio da especialidade, e divergência jurisprudencial. Aduz que a pretensão do recorrido foi fulminada pela prescrição trienal. Contrarrazões, fls. 127/136. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/12/2024, 00:00

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