Agravo em Recurso Especial 0831642-67.2021.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0831642-67.2021.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:53

Publicação

28/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886715/MA (2025/0095603-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES ADVOGADOS: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA010014 MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA010426 MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA023226 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886715/MA (2025/0095603-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES ADVOGADOS: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA010014 MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA010426 MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA023226 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886715/MA (2025/0095603-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES ADVOGADOS: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA010014 MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA010426 SAMIR DINIZ SAAD - MA022620 KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA021112 MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA023226 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA006257 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:56

Redistribuição

05/09/2025, 13:45

Recebimento

05/09/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886715/MA (2025/0095603-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES ADVOGADOS: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA010014 MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA010426 MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA023226 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ana Elvira Barros Ferreira Lopes Boures Advogados(as): Rafael Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 10.014), Melhem Ibrahim Saad Neto (OAB/MA 10.426) e Maria Carolina Correia Lima Sousa (OAB/MA 23.226) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0831642-67.2021.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Ana Elvira Barros Ferreira Lopes Boures, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. O Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento da sentença oriunda da Ação Coletiva n. 10.536/2002 (ASFUPEMA), deflagrado pela recorrente, em razão de sua ilegitimidade ativa (Id 37329124). Em apelação, o colegiado manteve os termos da sentença, com fundamento nos Temas 82 e 499 (Id 39744134). Nas razões do recurso especial, a recorrente pugna pela reforma do acórdão no sentido de reconhecer a sua legitimidade, alegando que o acórdão divergiu do entendimento firmado nos Temas 82 e 499/STF (Id 40383571). Contrarrazões no Id 40961424. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Verifico que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma contrária aos Temas 82 e 499/STF, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Assim: “O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.090.683/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Elvira Barros Ferreira Lopes Boueres Advogado: Dr. Rafael Moreira Lima Sauaia – OAB/MA nº 10.014 Melhem Ibrahim Saad Neto OAB/MA nº. 10.426 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 10536-49.2002.8.10.00001 - ASFUPEMA. ILEGITIMDADE ATIVA. TEMAS 82 e 499, STF. DESPROVIMENTO. I – Caso em exame: Ementa - Sessão virtual de 19/09/2024 a 26/09/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0831642-67.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação interposta por exequente individual da Ação Coletiva nº 10.536-49.2002, promovida pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Maranhão (ASFUPEMA), contra sentença que acolheu a impugnação do Estado do Maranhão, resultando na extinção do processo, por ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente a sentença coletiva. II – Questão em discussão A controvérsia central envolve a necessidade de comprovação de requisitos específicos para que a apelante fosse considerada legitimada a executar a sentença coletiva, tais como a autorização expressa dos associados para a propositura da ação coletiva e a comprovação de domicílio dentro da jurisdição competente à época da propositura da demanda, conforme os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 82 e 499 de repercussão geral. III – Razões de decidir Se não apresentou a autorização expressa para a propositura da ação coletiva nem comprovou o domicílio no âmbito da jurisdição do órgão julgador à época da propositura da ação, a apelante não conseguiu comprovar os requisitos exigidos pelos Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando acertada a extinção processual. IV – Dispositivo 4. Apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Seabra Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Itacy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 26 de setembro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMIR DINIZ SAAD - MA22620-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0831642-67.2021.8.10.0001 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva referente ao 10536-49.2002.8.10.00001 (10536/2002), proposto por ANA ELVIRA BARROS FERREIRA LOPES BOUERES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, visando-se ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes à conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. O Estado do Maranhão impugnou o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, aduzindo a ocorrência de ilegitimidade ativa, iliquidez do título e excesso de execução (id 53968303). Instada a se manifestar, a parte exequente refutou os argumentos levantados pelo executado, bem como pugnou pela rejeição da impugnação (id 56103164). É o que cabe relatar. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE ATIVA O executado aduziu a ilegitimidade ativa da parte exequente, por ausência dos requisitos legais para proposição do cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido, verifico que tal alegação deve prosperar. Veja-se: Conforme a norma prevista no art. 2º-A e parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, a sentença civil coletiva proposta por associação somente abrange aqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, bem como que a inicial esteja acompanhada com a ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, acompanhada da relação nominal de seus associados. Corroborando esse entendimento, cita-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA RESTRITOS AOS ASSOCIADOS CONSTANTES DA LISTAGEM JUNTADA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE NÃO TENHA CONSTADO DA CITADA LISTAGEM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. II - Ante os argumentos expostos pela parte agravante, reconheço o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a autorizar o exame do mérito da controvérsia. III - Em seu recurso especial, o Estado do Maranhão alega violação da coisa julgada e violação da norma prevista no art. 2º-A e parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, argumentando que a sentença civil coletiva proposta por associação somente abrange aqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, bem como que a inicial esteja acompanhada com a ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, acompanhada da relação nominal de seus associados. IV - O argumento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Confiram-se os seguintes julgados: RE n. 573.232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001; RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015; REsp n. 1.362.224/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 10/6/2016). V - Com efeito, em processos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem consignado que: "Ressalta-se ainda que, quanto à limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em sentença coletiva, o STF firmou a orientação, sob o Regime da Repercussão Geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva por sindicato e aquela ajuizada por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados (RE 573.232 RG, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 18.9.2014; RE 883.642 RG, Relator Min. Presidente, DJe de 25.6.2015. Desse modo, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por ente sindical, providência, por outro lado, exigível em se tratando de ação apresentada por entidade associativa, exceto se se tratar de Mandado de Segurança Coletivo (REsp 693.423/BA, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.9.2005. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido é dissonante da jurisprudência do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual merece prosperar a irresignação. (REsp 1911474/MA, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.03.2021)." No mesmo sentido, REsp n. 1.922.493/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves; AREsp n. 1.795.465/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.937.311/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.929.815/MA, relator Ministro Herman Benjamin; REsp n. 1.983.820/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, entre outros. VI - As razões de decidir, prolatadas em caso semelhante ao ora julgado, amoldam-se perfeitamente à hipótese sob análise. Com efeito, configurada a representação processual por associação e não se tratando de mandado de segurança coletivo, faz-se necessária a juntada da listagem dos associados ali representados, padecendo de ilegitimidade para ser autor no cumprimento de sentença o integrante da categoria que não tenha constado na citada relação nominal. VII - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.907.956/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Com efeito, no vertente caso, observo que o exequente acostou aos autos a listagem dos associados constantes da petição inicial da ação coletiva, na qual observa-se o nome específico da autora (id 50564949 – pdf. 1). Além disso, fora comprovada a filiação da parte autora à Asfupema ao tempo da propositura da lide, na medida que a demanda de origem (Processo 10536/2002) foi ajuizada em 20.06.2002, e as fichas financeiras da parte requerente indicam que sua filiação à associação ocorrera em maio/2001 (id 49735922 – pdf. 6/7). Entretanto, não se juntou ao feito a ata de autorização assemblear para propositura da ação coletiva, conforme o disposto no INFORMATIVO 746 do STF: TESE: “A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva”. No mais, a parte exequente não comprovou que possuía domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva, à época da propositura da exordial ou antes disso, conforme entendimento fixado pelo STF no INFORMATIVO 864: TESE: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Com base nesse entendimento, o Plenário, apreciando o Tema 499 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997”. Ressalte-se, que as jurisprudências citadas pelo autor na resposta à impugnação se referem à hipótese de “mandado de segurança coletivo”, em relação ao qual não se exigem os mesmos requisitos de propositura reclamados para ações coletivas ajuizadas por associações, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Logo, as jurisprudências referidas pelo exequente são inaptas a afastar as exigências processuais suprarreferidas. Destarte, não atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais para propositura da execução individual de sentença coletiva, é forçoso reconhecer-se a ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, ACOLHO a impugnação oposta pelo executado, para o fim de extinguir o cumprimento de sentença, em face da ilegitimidade ativa do autor, nos termos do art. 535, II, do CPC. Considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Inexistindo recurso contra este julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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