Agravo em Recurso Especial 0854484-16.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0854484-16.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:21

Protocolo de Petição

04/11/2025, 20:08

Publicação

04/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895122/MS (2025/0108394-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BENEDICTA BARBOZA FERREIRA ADVOGADOS: IGOR JOSÉ CASOTTI - MS024363 VINICIUS MARTINS FERREIRA - MS008421E AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895122/MS (2025/0108394-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BENEDICTA BARBOZA FERREIRA ADVOGADOS: IGOR JOSÉ CASOTTI - MS024363 VINICIUS MARTINS FERREIRA - MS008421E AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:01

Petição (Impugnação)

26/08/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895122/MS (2025/0108394-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BENEDICTA BARBOZA FERREIRA ADVOGADOS: IGOR JOSÉ CASOTTI - MS024363 VINICIUS MARTINS FERREIRA - MS008421E AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEDICTA BARBOZA FERREIRA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0854484-16.2023.8.12.0001, assim ementado (fl. 158): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FALECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CERTIDÃO DE ÓBITO ENVIADA PARA E-MAIL DE TERCEIROS. PROVA DA AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DANO MORAL – COBRANÇA REGULAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍTICO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há dever de indenizar pela instituição financeira por cobrança de dívida que a autora viúva alega estar recebendo por dívida de seu falecido cônjuge, ainda que apresentada a certidão de óbito ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Comprovado o inadimplemento contratual pelo falecido e ausência de cientificação da instituição financeira de inventário negativo, impõe-se o reconhecimento da regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira, sobretudo porque o banco logrou êxito em demonstrar que as cobranças estão sendo realizadas por meio do contato telefônico informado no contrato pelo mutuário, bem como que, ressalvada prova em sentido contrário (inventário negativo), a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até a partilha, a partir de quando os herdeiros responderão na medida de seu quinhão (art. 1.997 do CC). 5. Demonstrada a regularidade das cobranças, ausente o dever de indenizar. 6. Indevida a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais até porque o requerido não participou da relação contratual firmada entre a autora e seu advogado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 180-201): a) art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, afirmando que "no caso em tela, a Crefisa foi devidamente notificada do óbito por meio de e-mail, prova documental que não foi adequadamente considerada pelo Tribunal de origem, configurando omissão na análise do conjunto probatório e afronta ao dever de fundamentação" (fl. 183); b) art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao não aplicar a inversão do ônus da prova em favor da recorrente, mesmo diante de sua notória hipossuficiência (fls. 182-183); c) art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao impor à recorrente a demonstração do fato constitutivo de seu direito, ignorando a inversão do ônus probatório deferida (fls. 183-184); e d) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ao considerar que as cobranças indevidas direcionadas ao telefone da recorrente representam clara violação dos direitos da personalidade, configurando ato ilícito (fls. 183-184). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando a cessação das cobranças ilegítimas e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 201). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 217-222. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 224-235), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 237-257). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 261-265. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) "Quanto à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito, com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. Em assim sendo, o recurso é também inadmissível, por óbice imposto pela Súmula 831 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 227); b) "Com relação à suposta violação aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, e aos arts. 6º, VIII e 14 do CDC, a súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, que manteve o valor da indenização a título de danos morais, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial, por óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 230); e c) "No que concerne à existência de divergência jurisprudencial, o recurso, do mesmo modo, não está apto à abertura de instância. Superada a arguição de que a decisão profligada tenha contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência (nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal), prejudicada, de igual maneira, está a análise do recurso interposto com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo legal" (fl. 233). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, as cobranças ilegítimas e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Ainda, a parte agravante cingiu-se a repetir, essencialmente, as alegações de violação dos dispositivos elencados no recurso especial, sem rebater de forma adequada e suficiente o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 175), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Benedicta Barboza Ferreira Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 8421E/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FALECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CERTIDÃO DE ÓBITO ENVIADA PARA E-MAIL DE TERCEIROS. PROVA DA AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DANO MORAL - COBRANÇA REGULAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍTICO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há dever de indenizar pela instituição finaceira por cobrança de dívida que a autora viúva alega estar recebendo por dívida de seu falecido cônjuge, ainda que apresentada a certidão de óbito ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. Comprovado o inadimplemento contratual pelo falecido e ausência de cientificação da instituição financeira de inventário negativo, impõe-se o reconhecimento da regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira, sobretudo porque o banco logrou êxito em demonstrar que as cobranças estão sendo realizadas por meio do contato telefônico informado no contrato pelo mutuário, bem como que, ressalvada prova em sentido contrário (inventário negativo), a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até a partilha, a partir de quando os herdeiros responderão na medida de seu quinhão (art. 1.997 do CC). 5. Demonstrada a regularidade das cobranças, ausente o dever de indenizar. 6. Indevida a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais até porque o requerido não participou da relação contratual firmada entre a autora e seu advogado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854484-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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