Agravo em Recurso Especial 0008525-25.2011.8.05.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008525-25.2011.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULA TATIANA SILVA FARIAS Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) EXECUTADO: BRIONE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), EMANUELA POMPA LAPA registrado(a) civilmente como EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR registrado(a) civilmente como HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB:MG77467), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM registrado(a) civilmente como JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB:SP76921-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0008525-25.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. 1. Da Obrigação de Fazer: Intimem-se pessoalmente as partes executadas (BRIONE VEICULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.), por via postal com aviso de recebimento (AR), em estrita observância ao teor da Súmula 410 do STJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao cumprimento voluntário da obrigação de fazer consistente na entrega à exequente de um veículo novo de mesmas características ou outro equivalente (indicado pela parte credora como FIAT ARGO DRIVE 1.0 4 Portas), sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, conforme requerido. 2. Da Obrigação de Pagar Quantia Certa: Intime-se a parte executada, na pessoa de seus Advogados, inteligência da norma inserta no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exequendo referente à condenação pecuniária (danos morais e honorários sucumbenciais), na forma do caput do artigo 523 do mesmo Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Fica, ainda, a parte executada ciente de que, transcorrido o lapso da norma inserta no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, se iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar, na forma da norma inserta no caput do artigo 525 também do Código de Processo Civil. Neste caso, deverá recolher as custas de acordo com a Lei Estadual 12.373/2011, atualizada pelo Decreto Judiciário vigente, tendo por base o ato respectivo das impugnações em geral, sob pena de não ser apreciado o pedido. Itabuna, 13 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS INTERESSADO: BRIONE VEICULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em conjunto com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para terem ciência sobre o retorno dos autos do EgTJBA, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Itabuna/BA, 13 de abril de 2026 Fábia Faleiro Santana Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0008525-25.2011.8.05.0113

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:03

Publicação

12/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886935/BA (2025/0095503-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 AGRAVADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS ADVOGADO: MANOEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA - BA015845 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:30

Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao AgInt no AREsp 2886935/BA (2025/0095503-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 AGRAVADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS ADVOGADO: MANOEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA - BA015845 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886935/BA (2025/0095503-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 AGRAVADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS ADVOGADO: MANOEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA - BA015845 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886935/BA (2025/0095503-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 AGRAVADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS ADVOGADO: MANOEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA - BA015845 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Paula Tatiana Silva Farias Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845-A) Apelante: Brione Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Apelante: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Joao Dacio De Souza Pereira Rolim (OAB:MG822-A) Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008525-25.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRIONE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906-A), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB:MG77467-A), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB:MG822-A) APELADO: PAULA TATIANA SILVA FARIAS Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0008525-25.2011.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (ID 62218520), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 54174886), que conheceu e negou provimento aos recursos, mantendo a condenação da parte ré à obrigação de restituir um veículo equivalente ao adquirido pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. REVISÃO PROGRAMADA REALIZADA. POSTERIOR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO. VÍCIO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO PERITO. ESCLARECIMENTOS AO LAUDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – O cerne da inconformidade em apreço, pela FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA – fabricante, reside na alegada nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da perícia ter sido realizada por profissional não especializado em mecânica automotiva, além de, sucessivamente, a necessidade de redução da indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial; e, pela BRIONE VEICULOS LTDA – concessionária, reside em alegada ilegitimidade passiva, além de, sucessivamente, a inocorrência de danos morais e ausência de responsabilidade solidária entre as rés. II – Da detida análise do trâmite processual, verifica-se que inexistiu qualquer impugnação tempestiva da apelante, quando da nomeação da perita, o que restou devidamente corroborado em sede de julgamento do agravo de instrumento nº 8009702-18.2020.8.05.0000 (ID 42355782/ 42355792). Preclusão. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil. III – A especialista prestou os esclarecimentos ao laudo pericial suscitados pelas partes (ID 42355484/42355489). Ausência de cerceamento de defesa. IV – A venda do veículo ao consumidor é feita mediante intermediação da concessionária com o fabricante, restando clara a responsabilidade solidária destes, que se unem com objetivo de auferir lucro, passando todos a fazerem parte da cadeia de consumo, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte autora demandar em face de qualquer destes. V – Do cotejo entre o laudo pericial produzido nos autos (ID 42355328/42355347) e os respectivos esclarecimentos (ID 42355484/42355489), restou demonstrado que o incêndio foi provocado por “fenômeno intrínseco ao sistema de circulação do combustível e funcionamento do motor” e “excluem ação externa ou induzida”. VI – Demonstrado que o recorrido experimentou transtorno que supera mero aborrecimento, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré e sua condenação à reparação dos danos morais causados deve ser mantida. VII – O valor da indenização fixada pelo Juízo de primeiro grau por danos materiais e morais – R$15.000,00 (quinze mil reais), atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta e. Corte de Justiça. VIII – Recursos de apelação não providos, mantendo a condenação da parte ré à obrigação de restituir um veículo equivalente ao adquirido pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Embargos Declaratórios opostos pela BRIONE VEICULOS LTDA rejeitados (ID 60639832). Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 60639830). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 465, § 1º, I, 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 64084309. É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Quanto à suscitada contrariedade ao artigo 465, § 1º, I, do Código de Processo Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Na esteira deste entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PERITA. ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA E INSUFICIENTE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PRESSUPOSTA A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA A SER PERICIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O VALOR ARBITRADO. JUSTIFICATIVA DA REMUNERAÇÃO BASEADA NA ÁREA DO TERRENO OBJETO DA PERÍCIA E EM COMPARATIVO DE MERCADO. SÚMULA 7/ STJ. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao artigo 465 do Código de Processo Civil. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

06/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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