Embargos de Divergência em Recurso Especial 0803396-04.2020.4.05.8300 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0803396-04.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:23

Publicação

05/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2199609/PE (2025/0060549-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZULEICA PERES ALMEIDA ADVOGADOS: HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2199609/PE (2025/0060549-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZULEICA PERES ALMEIDA ADVOGADOS: HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2199609/PE (2025/0060549-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ZULEICA PERES ALMEIDA ADVOGADOS: HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:53

Redistribuição

02/03/2026, 17:15

Recebimento

02/03/2026, 10:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2199609/PE (2025/0060549-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZULEICA PERES ALMEIDA ADVOGADOS: HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por ZULEICA PERES ALMEIDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 804.345/SP, proferido pela Primeira Turma; e b) AgRg no AREsp n. 46.522/GO, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199609/PE (2025/0060549-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ZULEICA PERES ALMEIDA ADVOGADOS: HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZULEICA PERES ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fl. 360): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. 1. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo à aposentadoria concedida em 30.04.1984, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e EC 41/2003, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. O colendo STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 564.354, tema 76 e RE 937595, tema 930, proferidos em sede de repercussão geral, definiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional", bem assim que "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto"; 3. No caso, a DIB em exame remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo, portanto, o cálculo da renda mensal inicial se dado nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. No entanto, tal fato, consoante os precedentes elencados, não afastaria o direito do autor em ver revisado o salário de benefício segundo os novos tetos, desde que tenha sofrido a limitação em questão no momento da fixação do respectivo salário de benefício e consequente RMI: 4. Constatando-se, porém, através de documentação constante nos autos que o benefício em questão não restou limitado ao maior valor teto, à época da respectiva concessão, considerando a fórmula de cálculo do salário de benefício então vigente, inexiste direito à revisão pretendida; 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 392-394. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz negativa de prestação jurisdicional, afirmando que (fls. 405-407): No entendimento da parte recorrente, os acórdãos, ora objurgados, merecem ser reformados integralmente, forte no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, por contrariarem norma jurídica, no caso, o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo inquestionável o vício trazido pelos julgadores em referência, permissa venia, sendo oportuno reproduzir o tema de maior relevo nos embargos de declaração a seguir especificado: [...] Diante de tal circunstância, é fundamental ratificar o aspecto principal que compõe os embargos de declaração em referência, possibilitando o seu reexame por essa Corte no que diz respeito ao fato de que o salário de benefício de Cr$ 1.325.489,15, vinculado ao benefício previdenciário do instituidor da pensão, supera o maior-valor-teto de Cr$ 974.570,00, vigente na DIB (data do início do benefício) de 30/04/1984. Requer, assim, o provimento do presente recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo profira nova decisão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A irresignação não procede. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente demanda revisional, determinando à autarquia previdenciária a readequação da pensão por morte da parte autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, além dos respectivos consectários legais. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo INSS, assinalando que a parte autora não jaz jus à revisão pleiteada porque seu salário de benefício, à época da concessão, não fora limitado ao maior valor teto. Confira-se (fls. 356-357; sem grifos no original): O colendo STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 564.354, tema 76 e RE 937595, tema 930, proferidos em sede de repercussão geral, definiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional", bem assim que "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto". No caso, a DIB em exame remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo, portanto, o cálculo da renda mensal inicial se dado nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Tal fato, porém, consoante os precedentes elencados, não afastaria o direito do autor em ver revisado o salário de benefício segundo os novos tetos, mas desde que tenha sofrido a limitação em questão. No entanto, na hipótese vertente, constata-se que o salário de benefício da parte autora não fora limitado ao maior valor teto, à época da respectiva concessão, considerando a fórmula de cálculo do salário de benefício então vigente, inexiste direito à revisão pretendida. Note-se que o chamado "menor valor teto", não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. A parte autora opôs embargos de declaração alegando que o aresto então impugnado foi induzido a erro pelos argumentos supostamente equivocados, veiculados na apelação da autarquia, deixando de analisar o tema fundamental relativo ao denominado "menor valor teto". Afirmou, ainda, que "[o] salário de benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, após a exclusão de redutores por determinação do RE 564.354/SE, restou na quantia de $ 1.325.489,15, em 30/04/1984 (data do início do benefício - DIB), superando o "menor-valor-teto" de $ 485.785,00, como também o "maior-valor-teto" de $ 974.570,00, respectivamente, na mesma data" (fl. 367). A Corte Regional, ao rejeitar os embargos de declaração, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 392-393; sem grifos no original): Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão seria omisso, ao deixar de considerar que o salário de benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, após a exclusão de redutores por determinação do RE 564.354/SE, corresponderia a 325.489,15, em 30/04/1984 (data do início do benefício - DIB), superando o valor do menor-valor-teto, 485.785,00, como também o do maior-valor-teto, na mesma data, de 974.570,00. [...] No caso dos autos, todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, restando expressamente consignados os fundamentos que ensejaram a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, ante a não configuração da hipótese necessária ao direito à revisão pretendida. Destaca-se, nesse aspecto, excerto do voto, nos seguintes termos: "No entanto, na hipótese vertente, constata-se que o salário de benefício da parte autora não fora limitado ao maior valor teto, à época da respectiva concessão, considerando a fórmula de cálculo do salário de benefício então vigente, inexiste direito à revisão pretendida. Note-se que o chamado "menor valor teto", não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício". Por sua vez, constata-se que embora os cálculos da Contadoria do Juízo gozem de presunção de veracidade, verifica-se, da simples análise aritmética, que houve equívoco na elaboração da respectiva conta, pois foram considerados outros limitadores e índices, relativos a reajustes previstos em legislações vigentes em momentos posteriores ao da data da concessão do benefício em questão, não se confundindo, assim, com o objeto da presente demanda, cuja limitação se restringe ao valor do salário de benefício, quando da fixação da respectiva RMI, não podendo, no caso, se ter como parâmetro a aplicação do menor e maior valor teto, cujo cálculo não diz respeito ao teto dos salários de contribuição e sim do salário de benefício aplicado ao caso. Assim, o que pretende, portanto, o embargante, repita-se é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Percebe-se dos trechos acima transcritos que não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo enfrentou devidamente a questão que lhe foi submetida, apresentando fundamentação concreta e suficiente para dar suporte à conclusão de improcedência da demanda revisional, apontando, inclusive, a existência de equívoco na elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Ressalte-se que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito, conforme o entendimento desta Corte, "O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Registre-se, ainda, que "não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.173/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 357), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(68)