Habeas Corpus 0058441-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058441-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 19:02

Publicação

04/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 983452/SP (2025/0058441-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE LIMA CARVALHO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF. A defesa reitera a desnessidade da prisão temporária, uma vez que foi decretada para assegurar a colheita da prova e o inquérito policial está findo. Destaca que "o próprio juízo que inicialmente autorizou a prisão temporária agora reconhece a ausência de elementos que justifiquem a conversão da medida em prisão preventiva, evidenciando que o contexto que antes fundamentava a privação da liberdade não mais se sustenta." Afirma que "As diligências determinadas pelas autoridades foram integralmente cumpridas, inclusive a busca e apreensão do aparelho celular do investigado, sem que se verificasse qualquer elemento ilícito ou prova que justificasse sua segregação cautelar."; assim como "O próprio cumprimento do mandado de busca e apreensão não resultou na coleta de elementos comprometedores para o paciente". Ressalta que a utilização da prisão temporária como meio de coerção para uma colaboração premiada viola o princípio da vedação a não autoincriminação. Requer a colocação do réu em liberdade. É o relatório. Em consulta ao site do Tribunal de São Paulo, observa-se que a ordem originária foi concedida, em 19/3/2025, para revogar a prisão temporária, expedindo-se alvará de soltura em benefício do paciente. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

Prejudicado

02/04/2025, 15:30

Publicação

07/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 983452/SP (2025/0058441-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA NETO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 983452/SP (2025/0058441-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:36

Redistribuição

05/03/2025, 08:36

Recebimento

28/02/2025, 21:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 983452/SP (2025/0058441-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE LIMA CARVALHO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF. A defesa reitera a desnessidade da prisão temporária, uma vez que foi decretada para assegurar a colheita da prova e o inquérito policial está findo. Destaca que "o próprio juízo que inicialmente autorizou a prisão temporária agora reconhece a ausência de elementos que justifiquem a conversão da medida em prisão preventiva, evidenciando que o contexto que antes fundamentava a privação da liberdade não mais se sustenta." Afirma que "As diligências determinadas pelas autoridades foram integralmente cumpridas, inclusive a busca e apreensão do aparelho celular do investigado, sem que se verificasse qualquer elemento ilícito ou prova que justificasse sua segregação cautelar."; assim como "O próprio cumprimento do mandado de busca e apreensão não resultou na coleta de elementos comprometedores para o paciente". Ressalta que a utilização da prisão temporária como meio de coerção para uma colaboração premiada viola o princípio da vedação a não autoincriminação. Requer a colocação do réu em liberdade. É o relatório. Em consulta ao site do Tribunal de São Paulo, observa-se que a ordem originária foi concedida, em 19/3/2025, para revogar a prisão temporária, expedindo-se alvará de soltura em benefício do paciente. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983452/SP (2025/0058441-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA NETO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL DE LIMA CARVALHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2040782-44.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente, decorrente da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e posse ilegal de arma de fogo Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea e não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Defendem que a decisão que decretou a medida extrema se fundamentou, entre outros aspectos, na possibilidade de colaboração com as investigações e na eventual celebração de um acordo de delação premiada, o que configura uma violação flagrante dos princípios da legalidade, voluntariedade e proporcionalidade, tornando a medida ilegal e arbitrária. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem: Os indícios da investigação apresentada aos autos, e os documentos juntados, apontam que os representados estejam envolvidos na prática de diversos crimes graves, dentre eles, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, tendo em vista a informação de aquisição de automóveis e embarcação com dinheiro obtido de forma ilícita, e ainda há fortes indícios de que eles façam parte, em posição de destaque, da facção do Primeiro Comando da Capital - PCC. Nos termos da Lei 7.960/89, artigo 1º, inciso I, a prisão temporária será decretada, dentre outros requisitos, quando for “imprescindível para as investigações do inquérito policial". [...] Resta evidenciado pelas investigações, que o inciso I da referida lei se revela preenchido, reputando-se imprescindível a prisão dos averiguados para o regular deslinde da investigação policial, a fim de identificar os demais associados nos crimes, os pontos de venda de drogas, e identidade dos demais integrantes do PCC, podendo os mesmos colaborar som as investigações por meio do uso do instituto da delação premiada, sendo certo que em liberdade, os investigados dificultarão a identificação e o depoimento de testemunhas que podem apontar colaboradores e locais relacionados ao tráfico promovido por eles. Saliente-se, por fim, que de acordo com os relatos e documentos atrelados à representação, e havendo a necessidade de se colher mais provas materiais de coautoria ou participação delitiva por parte dos representados, necessário se faz o deferimento de suas custódias cautelares, de forma a evitar que estes possam atrapalhar o findar das investigações, viabilizando a oitiva de outras testemunhas e, eventualmente, diligências remanescentes necessárias ao bom trabalho indiciário empreendido pela autoridade policial na conclusão da investigação (fls. 55-56). Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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